612 I SÉRIE — NÚMERO 19

Tabela II

Não casados e separados judicialmente de pessoas e bens

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero dizer que votámos contra esta proposta do Governo porque tínhamos apresentado uma proposta de alteração que visava, essa sim, repor a justiça neste domínio.
Como disse há pouco, num ano em que os portugueses vão ter de pagar dois impostos, o Governo nem sequer procedeu à actualização das tabelas como se impunha, para além de não ter feito qualquer referência à actualização das deduções do imposto complementar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente a este artigo, existem propostas de aditamento, apresentadas pelo PRD, CDS e PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que existe também uma proposta apresentada pelo PCP. Penso que o problema da Mesa em encontrá-la resulta do facto de a nossa proposta de aditamento ao n.º 5 estar englobada na proposta de substituição referente ao n.º 4 que, há pouco, foi votada.
Era esta a situação que queria esclarecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além destas propostas de aditamento que a Mesa já referiu, há também uma, apresentada pelo PCP, que está englobada na proposta de substituição do n.º 4 e referenciada com o n.º 5.

Vamos votar, em primeiro lugar, esta proposta de aditamento ao n.º 5, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. Era a seguinte:

5 - São introduzidas as seguintes alterações ao código do imposto complementar:

a) Elevar para 35 500$ e 600 000$ os valores indicados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º do código;

b) Elevar os valores constantes do artigo 29.º do código, no seguinte sentido:

1) Para 140 000$ o limite máximo estabelecido no corpo daquele artigo;

2) Para 240 000$ e 470 000$ os valores indicados, respectivamente, nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);

3) Para 85 000$ e 65 000$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 85 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;

4) Para 420 000$ o limite máximo mencionado no § 10.º

c) Elevar para 21 000$ o limite constante da alínea h) do artigo 30.º e relativo a despesas escolares por mês escolar e por estudante, incluindo as importâncias gastas com livros escolares obrigatórios.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

São aditados os seguintes números ao artigo 22.º:

5 - No corpo do artigo 29.º do código do imposto complementar o limite máximo de 115 000$ é alterado para 126 000$.

6 - Na alínea a) do artigo 29.º do código do imposto complementar, os valores indicados nos n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5 passam de:

1) ... 200 000$ para 220 000$;
2) ... 390 000$ para 430 000$;
3) Por cada filho...
- de mais de 11 anos: de 70 000$ para 80 000$,
- até 11 anos: de 50 000$ para 55000$;
4) ... de 70 000$ para 80 000$;
5) ... de 70 000$ para 80 000$.