616 I SÉRIE - NÚMERO 19

V. Ex.ª sabe, passa agora a ser tributada toda e qualquer alienação que os contribuintes façam. Segundo, na suas contas, V. Ex.ª considera como deduções máximas as antigas deduções do artigo 58.º, quando tem consciência plena de quantos contribuintes fazem a dedução a 100% - e V. Ex.ª tem consciência disso, portanto, pegue na liquidação o imposto complementar e diga-me.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito que lhe mereço, gostaria de deixar aqui uma referência importante: admiro a luta que V. Ex.ª voluntariamente empregou neste domínio; V. Ex.ª é um trabalhador, mas, perdoe-me esta expressão, sofre de daltonismo numérico, porque eu tive o cuidado de estudar este assunto aprofundadamente e os números a que V. Ex.ª chega não são números reais.
E o mais grave no meio de tudo isto é que os vícios velhos que existiam no nosso sistema fiscal são transportados para o novo sistema. Reparem o que é que o Governo nos propõe ao nível deste n.º 2 do artigo 23.º: «O mínimo de existência previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro. ..». Ora, isto tem expressão no código do IRS no artigo 73.º que já foi publicado e que diz o seguinte: «Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 71.º nunca poderá resultar a disponibilidade de um rendimento global bruto líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional».
O que é que constatamos a partir disto? É que o Governo vai ter novamente uma visão para os contribuintes de primeira e uma segunda visão para os contribuintes de segunda.
Não entendemos este espírito. Então, os rendimentos do trabalho de uma profissão dependente, por exemplo, de um economista, de um médico, de um engenheiro ou de um advogado não são rendimentos, em termos numéricos, iguais aos já auferidos pelo trabalho dependente? Porquê criar duas categorias de contribuintes? Continuamos a manter in vitro o ciclo vicioso entre o contribuinte e a administração fiscal, ou seja, o contribuinte mente à administração fiscal e esta vai continuar a mentir ao contribuinte?
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, diga-me, com toda a verdade, quantas classes de portugueses é que pagam impostos. Por que é que me diz que o imposto não é aplicável aos contribuintes que aufiram rendimentos de trabalho independente? Os 100 contos de rendimento de trabalho independente não são iguais aos 100 contos de rendimento de trabalho dependente?
O Sr. Secretário de Estado fala-me em reforma fiscal - e eu aceito-a -, mas fale-me também em processos transparentes. Por amor de Deus, isto não é transparência!...
Por amor de Deus, vamos reformular a sério, começando pelo próprio Governo nos seus pensamentos fiscais, porque, efectivamente, está a precisar de ser reformulado e de falar mais sobre estas questões!
Para isso, apresentámos uma proposta, porque para nós os contribuintes são todos, não faz sentido criar contribuintes de primeira e contribuintes de segunda. Se vamos tributar os rendimentos é independente da sua fonte. Não personalizamos o rendimento, personalizemos o contribuinte, coisa que não acontece na reforma fiscal!
Mas, Sr. Secretário de Estado, teremos oportunidade de, mais aprofundadamente, talvez ainda durante este debate ou noutra oportunidade, debater esta questão.
A título de exemplo direi ao Sr. Secretário de Estado que uma família portuguesa que ganhe 70 mil escudos mensais, sem fazer a indexação das mais-valias resultantes do alargamento da incidência do imposto de mais-valias, passa a ter um agravamento fiscal. Faça a indexação da contribuição predial autárquica e aplique o normativo do artigo 6.º, ou seja, a actualização dos rendimentos colectáveis e diga a que números chega.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aquando da discussão do artigo 22.º, disse que tinham sido tecidas várias considerações e eu direi que, em relação à intervenção que V. Ex.ª acabou de fazer, foram tecidas as mesmas considerações que há uns tempos a esta parte têm sido feitas em relação à reforma fiscal.
V. Ex.ª sabe, ou devia saber, que o nosso sistema de tributação está desajustado da realidade económico-social do País e, por isso, é criado um processo gradualista, que, com certeza, terá continuidade.
Em resumo, esta reforma afirma-se, sobretudo, pela criação de impostos modernos, eficazes e mais justos, ou seja, o Governo pretende simplificar, reduzir os procedimentos administrativos, limitando ao mínimo as necessidades de contacto entre os contribuintes e o fisco.
A moderação das taxas, a protecção dos agregados familiares, onde é maior o desagravamento médio dos rendimentos, a vinculação da tributação do lucro real e a garantia aos contribuintes dos adequados meios de defesa é uma realidade que V. Ex.ª não pode desmentir.
Com a experiência que teve, e tem, sabe que a nossa administração fiscal estava caduca e que esta tributação não pode ser feita de um momento para o outro, tem de ser gradualista. O Governo está no bom caminho e os portugueses aperceber-se-ão que, através desta reforma, haverá um verdadeiro desagravamento fiscal. Apesar de pretenderem passar para o público de que não há desagravamento fiscal, na prática, os portugueses aperceber-se-ão que há desagravamento fiscal, quando, ao pagarem os impostos, dispenderem menos dinheiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Alberto Araújo não me fez qualquer pergunta mas, isso sim, fez novamente uma apologia por fazer apologia.
Gostava que V. Ex.ª contestasse o que eu aqui disse. Apresentei questões sérias sobre o sistema fiscal, em que se transporta situações velhas e caducas do sistema anterior para o actual. Em relação a isso, V. Ex.ª disse «nada», limitou-se a elogiar o trabalho do Governo... Aliás, é esse o seu papel!...
Dizia há pouco o Sr. Secretário de Estado que a argumentação da Oposição era pobre. Eu agora digo-lhe: deixe-me ficar com a minha pobreza de argumentação mas