728 I SÉRIE - NÚMERO 20

Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.

É o seguinte:

Artigo 8.º
Gestão da dívida externa

O Governo tomará medidas destinadas à melhoria da estrutura da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:

a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;
b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swap), do regime de taxa de juro, de divisa, ou de ambos;
e) À redução do limite de endividamento externo, por contrapartida da emissão de dívida interna.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma brevíssima declaração de voto em relação à votação acabada de fazer.
O PSD autorizou o Governo a fazer tudo o que quiser sobre o problema da dívida externa porque não só e apenas aquelas cinco alíneas; isto porque se diz «(...) a proceder, entre outras, às seguintes medidas:», e «entre outras» é tudo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 9.º da proposta de lei não há propostas de alteração, por isso vai proceder-se à sua votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Artigo 9.º

Informação à Assembleia da República

O Governo informará a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 3.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de voltar a colocar uma questão, mas parece que agora estamos num campo lógico.
Como há requerimentos de avocação de alguns artigos ao Plenário que podem influir no disposto no artigo 3.º, penso que talvez fosse útil passarmos agora à sua discussão e só depois aos artigos 3.º, 2.º e 1.º, porque, de outro modo, aprovaríamos o Orçamento do Estado, e se, posteriormente, as avocações fossem aprovadas, reaprová-lo-iamos sobre outra forma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a guiar-se pelas sugestões que há pouco recebeu e que foram indicadas por unanimidade dos grupos parlamentares. Em todo o caso, por estas aproximações excessivas, para um bom trabalho, não sei qual é a disposição do sistema.
Temos avocações de diversas naturezas e há pouco foi sugerido, expressamente, pelo partido do Sr. Deputado João Cravinho que fizémos esta sequência.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que foi pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. João Cravinho (PS): - Foi o Governo.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A Mesa apenas pede o conselho técnico da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, penso que a proposta do Sr. Deputado João Cravinho tem de ser seguida, porque senão não estamos em condições de votar o artigo 3.º
Enquanto não soubermos exactamente qual vai ser a despesa, e há várias questões que estão em suspenso, não podemos votar o artigo 3.º

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É óbvio!

O Sr. Presidente: - Bom, há pouco, tínhamos interpretado a sugestão da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de outra forma, mas, se assim é, iremos proceder desta maneira.
Srs. Deputados, temos vários requerimentos de avocação: um de avocação do artigo 15.º, um de avocação do n.º 11 do artigo 15.º, um de avocação do n.º 1 do artigo 16.º e o problema que se colocou há pouco foi a avocação do Mapa III.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.