16 DE DEZEMBRO DE 1988 731

Vozes do PS: - Toda a razão!

O Sr. Presidente: - No entanto, quanto à substância, o Sr. Deputado João Cravinho pode escolher um dia para um agendamento conforme entender o seu grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi aqui levantado um problema que, na realidade, é importante e tem sido mais do que uma vez salientado pelo Governo, ou seja, a importância que deve ser concedida ao sector da educação, como motor que pode ser e é, na realidade, de desenvolvimento.
Naturalmente, este aspecto implica, da parte do mesmo Governo, um conjunto de medidas tendentes à realização prática dessa mesma situação. E quando a situação é complexa e os interesses em jogo podem ser diversos impende ao Governo e aos responsáveis pela política de educação toda uma programação, faseada no tempo, para que se possa realizar aquilo que designamos como uma justiça relativa entre os diversos sectores do ensino.
Quando aqui se levanta o problema - e foi tocado por um dos Srs. Deputados do insucesso, e quando a garantia desse sucesso passar - e passa - indisfarçavelmente pelo professor e pela dignificação do mesmo, não podemos deixar de pensar na necessidade de fazer com que cada professor no seu diverso sector, possa promover-se profissionalmente.
Não podemos, sem algo mais, fazer uma equiparação, pura e simples, de todos os respectivos docentes.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há um aspecto fundamental quando se faz uma lei - e aqui terei de dar a minha mea culpa -, que consiste em não se esquecer que a lei pode ter um espírito, podendo a letra ser interpretada de diversas maneiras. E, neste caso, cometeu-se de facto esse deslize, na medida em que, no n.º 2 do artigo que está agora aqui a ser avocado, entende-se o problema de considerar que podem vir a ser - embora não tenha sido esse o espírito que presidiu à sua elaboração - compensados professores em desigualdade tremenda de situação, até mesmo aqueles que poderiam estar desligados da respectiva função.
Além disso, há aqui um aspecto central: o Governo ao pensar na evolução da situação dos diversos docentes pensa numa reestruturação de toda a Função Pública e, nesse sentido, está a ser programada uma nova escala de vencimentos. Temos de dar tempo para, na realidade, evitar que possam criar-se situações de desigualdade. Caso contrário, podemos fazer um nivelamento deste género: não vale a pena a pessoa promover-se academicamente porque o efeito será nulo, uma vez que, qualquer que seja a sua habilitação, todos poderão ter o mesmo vencimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, António Barreto e António Braga.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra para fazer a apresentação do requerimento de avocação a Plenário do Mapa III.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu julgava que os requerimentos não tinham debate, ou seja, julgava que eram passíveis apenas de apresentação.
Não sei em que fase do debate nos encontramos mas gostaria de saber para nos podermos enquadrar nele.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, efectivamente, só há apresentação dos requerimentos por parte do respectivo grupo parlamentar.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Fernando Conceição fez uma exposição e nesse sentido tem direito aos pedidos de esclarecimento, na lógica interna do lapso cometido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre bom ouvir o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mais que não seja para tentar retirar o problema do eixo em que ele está colocado. Estamos a falar em «alhos» e o Sr. Deputado Fernando da Conceição fala em «bugalhos».

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!

O Orador: - Estamos a falar de revalorização docente, estamos a falar no cumprimento da lei de bases do sistema educativo, estamos a falar na degradação das condições de trabalho que o Sr. Deputado sabe que existe, porque V. Ex.ª é, acima de tudo, professor e reconheceu publicamente que essa situação se verificava. É disso que estamos a falar!
Sr. Deputado Fernando Conceição, não estamos a falar de outras matérias que tenham a ver com a revisão global do estatuto da Função Pública ou das suas remunerações.
Não é isso que estamos a falar.
Obviamente, se houver uma reformulação geral das carreiras da Função Pública, a seu tempo a questão será colocada. Mas, a questão que está colocada em relação aos professores é precisamente o facto de eles não terem sido abrangidos por recentes reformulações, como consta da proposta que apresentámos e que o Sr. Deputado Fernando Conceição deveria ter lido para evitar dizer o que disse por má informação.
Portanto, o que está em causa é a revalorização da profissão docente e não, como o Sr. Deputado aqui quis trazer, algo que tem a ver com a avaliação da profissão que decorre também de outros aspectos de lei de bases. Estamos a tratar de um aspecto muito comezinho, não vamos aqui discutir toda a filosofia de formação de professores, pois não é disso que se trata aqui.
Estamos a discutir com todo o rigor, ou com o rigor possível - dado o estado em que a discussão está a ser feita e o limite de tempo que a ele preside -, uma