736 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, creio que poderei dar uma ajuda no sentido de esclarecer esta questão.
O Sr. Deputado Vieira de Castro referiu-se a uma proposta relativa a 45 milhões de contos. Porém, acontece que essa proposta já foi votada na altura do artigo 57.º
Contudo, face àquilo que agora foi dito pelo Sr. Deputado - e julgo que haverá consenso por parte de todos os grupos parlamentares -, nessa proposta, embora já tenha sido votada, em vez de constar a expressão «O Governo inscreverá» deverá constar «É inscrito».

O Sr. Presidente: - Fica o registo, Srs. Deputados, e aquando da redacção final ter-se-á em conta essa correcção, se não houver objecções por parte da Câmara.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.
Submetida a votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. É a seguinte:

É inscrito no capítulo 60.º do Ministério das Finanças, na divisão 01 - Direcção-Geral do Tesouro -, uma subdivisão - 09 - denominada «Outras Operações Financeiras» no montante de 60 milhões de contos destinado a «Activos Financeiros», sob a forma de compra de títulos, concessão de empréstimos e ainda de execução de avales.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar outra proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. É a seguinte:

É inscrito no capítulo 60.º do Ministério das Finanças, na divisão 01 - Direcção-Geral do Tesouro, - subdivisão «Outras Operações Financeiras»- dotações para «Seguros de Crédito e Riscos de Câmbio» no montante, de 12,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar ainda uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. É a seguinte:

No MAPA I, capítulo 7.º, artigo 2.º, onde está «Garantias por risco de câmbios»... l 811 925 contos, passará a constar «Prémios e taxas por garantias de riscos»... 14 311 925 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração do Orçamento do Ministério das Finanças e da alteração do Mapa I - receitas - IRS e IRC, apresentada pelo PSD.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a um dos Srs. Deputados subscritores desta proposta que explique a razão destas alterações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, o Governo pretende solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa para poder estabelecer o estatuto dos benefícios fiscais.
Quando tal acontecer, certamente o Governo irá atenuar ou mesmo eliminar a discriminação que existe entre a tributação dos títulos de dívida pública e de dívida não pública, mediante a redução ou a eliminação da isenção do imposto. Por esse facto, a dívida pública passará a ser remunerada a uma taxa superior.
Daí a razão desta alteração, que origina a inscrição, no lado dos encargos, de 10 milhões de contos, que é aquilo que se espera que o Governo tenha que dispender com uma eventual elevação da taxa de remuneração. Por outro lado, o decréscimo da isenção dos impostos ocasionará uma receita em sede de IRC e IRS de 7 milhões de contos e de 3 milhões de contos, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, a tal previsão do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo aponta para passarem a ser tributados em IRS e em IRC todos os juros da dívida pública ou só os emitidos em 1989?
Segunda questão: esse estatuto dos benefícios fiscais não prevê que deixe de haver isenção da dívida pública, quer a emitida, quer a emitir, em termos de imposto sucessório pago por avença, pois não?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, esta previsão de aumento de despesa de 10 milhões de contos, com a contrapartida na receita, assenta no diploma em preparação sobre isenções e benefícios e respeita apenas à dívida pública a emitir?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim, sim!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, venho apenas cumprir o formalismo, porque a resposta já foi dada por um elemento do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do Orçamento do