16 DE DEZEMBRO DE 1988 741

pelos cortes de crédito à habitação e pelo seu elevado custo.
Em matéria de agravamento de impostos, cabe referir, finalmente, o imposto sobre produtos petrolíferos e o imposto sobre automóveis. A Assembleia da República encontrou-se na triste situação de votar disposições relativas a esses impostos sem sequer saber se daí virão a resultar aumentos da respectiva carga tributária. É porém de recear que haja agravamentos e que eles sejam substanciais.
Em quarto lugar, o Grupo Parlamentar do PRD vai votar contra o orçamento porque ele apresenta, tal como os anteriores, um deficit que será insustentável a prazo. O Governo parece agora, ao contrário do que sucedeu em anos anteriores, preocupado com as dimensões do deficit. É por causa dos deficits excessivo de Orçamento que os encargos com a dívida pública absorverão no próximo ano cerca de 40% das receitas tributárias do Estado. É por causa desses deficits que a carga fiscal continua a ser agravada de forma excessiva e nada equitativa. É pela mesma razão que se estão já a impor restrições severas a despesas públicas essenciais como as da educação e as da saúde. É ainda por causa dos deficits nas finanças públicas que há dificuldades graves no crédito ao sector produtivo e que as taxas de juro reais são tão elevadas.
Simplesmente, o que o Governo tem feito para conter o deficit não é suficiente, nem traduz opções que nós possamos considerar aceitáveis. Eu sei que trazer o deficit orçamental e o ritmo de crescimento da dívida pública para níveis sustentáveis a prazo é uma tarefa que envolva dificuldades enormes. Mas o Governo deveria fazer mais e principalmente deveria fazer melhor. Em vez de procurar, o aumento descontrolado dos impostos, essencialmente à custa da tributação dos empregados por conta de outrem e da fiscalidade indirecta sobre bens essenciais, deveria procurar antes tributar mais efectivamente os grandes rendimentos, que tanto têm beneficiado de isenções, de taxas baixas e do insuficiente controlo sobre a evasão fiscal. Em vez de fazer incidir a disciplina dos gastos públicos sobre despesas como a educação e a saúde, deveria estabelecer uma hierarquização diferente nos referidos gastos, e deveria procurar reduzir os casos de desperdício e as despesas de fraca produtividade que se encontram no Orçamento. Por fim, o Governo deveria procurar ir mais longe nas negociações com a CEE, para tentar conseguir que as transferências financeiras provenientes dos fundos estruturais dessa Comunidade substituíssem uma maior proporção de despesas públicas essenciais. O que acontece actualmente é que as referidas transferências estão muitas vezes a ampliar as despesas orçamentais, e a dirigi-las para aplicações de eficácia económica e social altamente discutível, como se tem vindo a verificar com a elevada proporção dos projectos do fundo social e também certamente com os recursos provenientes de outros fundos estruturais.
Finalmente, será necessário assinalar a posição que o Governo e o PSD tomaram nas discussões do Orçamento. Os partidos da Oposição votaram contra muitas propostas do Governo e do PSD mas deram o seu voto favorável a muitas outras. Em contrapartida, de entre as dezenas de alterações propostas pelos partidos da Oposição, o PSD apenas deu a sua aprovação a correcções do texto. Além disso, perante os reparos da Oposição, o Governo retirou três artigos da proposta de lei que eram desnecessários e até poderiam levantar problemas de constitucionalidade. É natural que o Governo e o PSD não tenham encontrado mérito na grande maioria das propostas da Oposição. Mas o que efectivamente aconteceu foi que a maioria governamental não aprovou ao menos uma ou duas das muitas alterações de substância propostas pelos partidos da Oposição, que estavam fundamentadas e não introduziram modificações sensíveis no equilíbrio orçamental. O Governo quanto tomou posse anunciou que a sua maioria parlamentar não iria impedir um diálogo construtivo com a Oposição. A forma como decorreram os debates e as votações sobre o Orçamento para 1989 mostra bem qual é a concepção do Governo sobre diálogo construtivo.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-nos duplamente grato, por parte do Governo, encerrar este debate.
É grato, desde logo, porque vamos ver aprovado o nosso 4.º Orçamento anual. Com ele, vamos continuar a dar provas de rigor e de disciplina financeira e vamos prosseguir mais um ano de progresso controlado. É o quarto ano de progresso.
Por certo que VV. Ex.ªs se recordam que, em Novembro de 1985, o Programa do 1.º Governo, Cavaco Silva consagrava uma «Estratégia de progresso controlado» para Portugal. E a que temos assistido, ano a ano, desde 1986 senão a um indiscutível progresso controlado?
O que tem o País experimentado senão a mais pujante época de crescimento e desenvolvimento de há mais de duas décadas?
É-nos grato, depois porque hoje ocorre precisamente uma efeméride de especial significado para o Ministério das Finanças. Faz 200 anos que a Secretaria dos Negócios da Fazenda foi criada por D. Maria I.
Foi precisamente em 15 de Dezembro de 1788 por Decreto real.
Correndo, embora, riscos de quebrar protocolos elementares, creiam VV. Ex.ªs que temos muito gosto em convidar o Parlamento a associar-se às comemorações e endereçar uma saudação aos milhares de funcionários públicos que, anónima mas empenhadamente, trabalham no Ministério das Finanças.

Aplausos do PSD e do CDS.

E permitam VV. Ex.ªs que, em singela homenagem ao Parlamento, entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República a medalha do bicentenário do Ministério das Finanças que acaba de ser cunhada.
É com muita honra que o fazemos.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se não se importa...
Neste momento, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento entrega ao Sr. Presidente da Assembleia da República a medalha do bicentenário do Ministério das Finanças.

Aplausos do PSD.