16 DE DEZEMBRO DE 1988 745

Por último passar os custos da sua política classista para os trabalhadores, através do agravamento na tributação, aumento de preços de bens essenciais, estabelecimentos de verdadeiros tectos salariais, insuficientes dotações com a Educação, a Saúde, a Habitação e a Segurança Social.
Estas é que são as verdadeiras opções do Governo, que enformam a política governamental.
Aliás, o aumento dos preços de bens essenciais já foi hoje anunciado, a somar aos que, quotidianamente, se vão verificando, reduzindo os salários reais e os rendimentos disponíveis das camadas médias e dos reformados.
Apesar de estarmos no quarto ano em que se verificam factores externos favoráveis à economia portuguesa - veja-se os actuais preços do barril de petróleo - mantêm-se alguns flagelos sociais e espalha-se a insegurança, como o trabalho infantil, os salários em atraso e a precariedade no emprego.
Prova irrefutável e de grande actualidade das verdadeiras opções do Governo é a retoma do famigerado Pacote Laboral onde, apesar da operação cosmética, mantém-se a essência das suas malfeitorias anteriores. Ilude-se o Governo se pensa que fez um brilhante golpe e tolheu de surpresa os trabalhadores quando escolheu a quadra natalícia para o período de discussão pública - já o tinha feito nas férias de 1987 e o resultado e a lição foram exemplares. Porém tal como os professores, os magistrados, os trabalhadores da saúde e da administração local, que hoje protestam e lutam contra a degradação das suas condições de vida e de trabalho, a torrente de luta social ressurgirá inevitavelmente como resposta de centenas de milhar de trabalhadores ameaçados, mais uma vez, nos seus direitos fundamentais.
Sr. Presidente, as grandes opções fazem de 1992 a data mítica da política do Governo. Mas Governo sabe muito bem que não é com dispendiosas campanhas propagandística do tipo «Europa 1992», pagas com o dinheiro dos contribuintes, que se prepara a economia portuguesa para o embate do «mercado único». As debilidades estruturais da economia portuguesa não desaparecem com a política-espectáculo ou campanhas de marketing.
Elas estão cá, e têm-se acentuado. A fragilidade da nossa economia é um facto, como é um facto o peso crescente dos produtos de indústrias tradicionais das nossas exportações, em perda no mercado mundial. O Governo não tem aproveitado a conjura externa favorável para modernizar e fortalecer o nosso aparelho produtivo, que é, cada vez, mais, presa fácil do capital estrangeiro, que, pouco a pouco, vai dominando importantes sectores da economia portuguesa.
Esta é que a realidade, silenciada agora mesmo pelo Sr. Ministro das Finanças.
O Governo fala em coesão económica e social, mas tem um papel passivo ou marginal quando se trata da sua explicitação prática.
A duplicação dos fundos estruturais até 1992 não pode comprar o silêncio do Governo ou o seu voto positivo à total liberalização de capitais para Portugal. Não pode comprar, por exemplo, a sua aceitação a acordos da CEE com países terceiros , lesivos da nossa indústria têxtil e das nossas pescas. Não pode comprar a aceitação de transformar a coesão social num mero conjunto de boas palavras. A coesão social exige medidas concretas, exige o nivelamento por cima, embora gradual, das principais conquistas sociais obtidas em cada país pelos sindicatos e forças do progresso.
Srs. Deputados, quanto às questões sociais, é importante realçar que as grandes opções não dão qualquer resposta à mais justas reivindicações dos trabalhadores e das populações. O Governo fala, nas grandes opções, que vai melhorar os serviços de saúde, mas, tal como já sucedeu em 1988, as dotações orçamentais para o SNS são manifestamente insuficientes. O PCP alertou para a dotação prevista para medicamentos, que aumenta apenas 2,36%, o que não cobre sequer a mera evolução dos preços.
O Governo diz, nas grandes opções, que a Educação é um sector privilegiado, mas o Orçamento diminuiu o investimento neste sector. O peso da Educação na despesa pública passa de 12,64%, em 1988, para 12,10% em 1989. E uma questão grave que marca passo atrás na aplicação da lei de bases do sistema educativo e na realização da reforma educativa.
O PCP proeurou, através de propostas concretas positivas, modificar esta situação e atenuar os aspectos mais negativos da política do Governo, expressas nas GOP e no Orçamento.
Mas nesta Casa é sempre difícil convencer quem se julga convencido (também há quem esteja submetido) de ser dono da verdade absoluta.
Votando contra ao Orçamento e as GOP, o PCP fá-lo com a consciência do seu conteúdo socialmente injusto e não transparente, na perspectiva de que as coisas e a vida hão-de mudar! Decerto com outra política e sem estes protagonistas!
Sr. Ministro das Finanças, para terminar, sempre lhe digo que, com esta política, correrá certamente o risco de nem sequer ser efeméride no registo da História.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a ser feitas declarações finais, após as quais recordo a VV. Ex.as que teremos a votação, na especialidade, das GOP e a votação final global das GOP e do Orçamento do Estado para 1989.
Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao termo deste debate orçamental.
Ele iniciou-se com uma declaração memorável do PSD em conferência de imprensa, no sentido de dizer que não havia Oposição.
O mesmo debate termina com um Governo desorientado e calado, com um PSD a pôr e a retirar propostas; no fundo, virou-se o feitiço contra o feiticeiro, já que, se há alguma coisa que transparece deste debate, é que a força do número sem a razão e sem argumentos é, pura e simplesmente, diria que o destinado da razão de Estado.
Tal razão deveria estar ali, mas não está. O que ficou ali foi apenas a expressão da desorientação de um Governo que não soube ou não quis defender as suas propostas de uma bancada que para fazer propostas