744 I SÉRIE - NÚMERO 20

sequer utilizados pelos contribuintes de menores rendimentos, assumem num imposto progressivo como o IRS ou o actual imposto complementar - secção A; ou esquecem que, por o IRS substituir o imposto profissional e o imposto complementar - secção A, além de outros, é evidente que uma dedução em IRS vale três ou quatro ou cinco vezes mais do que uma homóloga dedução em imposto complementar; ou esquecem que uma empresa se for não societária passa a pagar IRS, e se for societária passa a pagar IRC, num caso ou noutro substituindo a contribuição industrial, o imposto extraordinário sobre os lucros, o imposto complementar e o imposto de capitais. Esquecem, de facto, muita coisa ou convém-lhes esquecer!
Há de facto, quem quisesse, uma reforma fiscal conjugada no «mais-que-perfeito». Ora «o óptimo é inimigo do bom»... ao Governo basta uma boa reforma e ao país também.
Tivemos de romper com tais bloqueamentos, fixámos calendários, arriscamos soluções, investimos na eficácia da comunhão de operacionais e de teóricos e de técnicos e aí temos, finalmente, a reforma fiscal sobre o rendimento.
Os governos reformistas, como deve ser um governo social democrata, têm um tempero de utopia, mas não perdem, por causa dela, a noção e a proporção das realidades, por isso, Srs. Deputados, temos aí a reforma fiscal feita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Está pronto o Orçamento do Estado para 1989. Cumprimento, em nome do Governo, a Assembleia da República e a saúdo - desculpem as restantes bancadas - o Grupo Parlamentar do PSD que se tem revelado um garante da estabilidade política nos últimos anos, seguramente pela primeira vez com esta solidez e clarividência na jovem democracia e no regime parlamentar português.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desdobrou-se a Oposição a procurar ocultar as suas fraquezas e a fazer perceber o que não é e a fazer desaparecer o que é. Politicamente há quem considere que isto é natural e faz parte da vida democrática mas, perdoar-me-ão VV. Ex.ªs, o País não vive disso nem sequer apreciará, suponho, uma tal conduta e prática democráticas.
Alguns exemplos flagrantes aconteceram nestes dias de debate orçamental - foi o caso da educação. Com efectivo crescimento de dotações de despesa que é assinalável, mas que a Oposição se esforçou por dar imagem de restrição orçamental. Foi o caso da carga tributária e da reforma fiscal, como já referi.
A Oposição tudo fez para desvirtuar e enegrecer aquilo que é, afinal, um dos mais importantes avanços da economia e da sociedade portuguesa no final da década de 80.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tantos prometeram fazer a reforma fiscal, ninguém conseguiu cumprir e, agora, em três anos, o Governo consegue fazer a reforma fiscal e há quem diga que há precipitação, que há descoordenação. Para esses nunca haveria reforma fiscal.
Nem tudo, porém, foi atitude sistemática de contra posição das bancadas que não a do PSD.
Reconhecemos, com satisfação, que a Oposição se mostrou empenhada e construtiva em muitos domínios do debate orçamental. Houve mesmo momentos de reconhecimento da sua parte de que aspectos e resultados positivos têm sido conseguidos em matéria de disciplina das finanças públicas. Srs. Deputados, quando assim é, convenhamos que fortes devem ser as razões e convincentes os factos porque não estávamos habituados a ver, com vimos neste debate, a Oposição a reconhecer méritos ao Governo.
Ainda bem! É sinal de progresso democrático, que é bem-vindo, e vem juntar-se ao progresso económico e social - este bem visível desde 1986.
Fazemos votos que assim continue, ou seja que continue o real progresso do País, de que estamos certos! Que continue o progresso da vida democrática, de que estamos espectantes!
Em nome do Governo, desejamos a VV. Ex.ªs Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, um próspero ano de 1989. Decididamente o Orçamento do Estado para 1989 é uma boa ajuda para a prosperidade de VV. Ex.ªs e do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão na generalidade e na especialidade das propostas de lei em apreço tornou ainda mais clara, não só a posição fechada, sectária e sobranceira do Governo, como a sua política orçamental: aumento da carga fiscal, subavaliação das receitas, multiplicação das benesses para os grandes detentores de rendimentos.
Quanto às Grandes Opções do Plano, é agora inquestionável que estas são, na fundamental, um documento de verbalismo propagandístico sem qualquer tradução ou correspondência significativa do Orçamento do Estado.
As verdadeiras opções do Governo não são as que se encontram expressas com floreados verbais sobre o desenvolvimento, mas sim as que o Orçamento, a legislação do Governo e a sua prática lhe conferem. E estas são, em primeiro lugar, acelerar a concentração e centralização de capitais, proceder ao leilão do riquíssimo património das empresas públicas e restaurar fortunas e privilégios.
Em segundo lugar, a criação de «sacos azuis» para serem utilizados magnanimamente nos dois períodos pré-eleitorais que vão ter lugar em 1989 (eleições para o Parlamento Europeu e para as Autarquias).
Em terceiro lugar, a multiplicação dos mecanismos e instrumentos conjugados com a atribuição de novas competências e encargos para as autarquias, sem os correspondentes meios financeiros no sentido de aumentar a ingerência e o espartilho governamental sobre o poder local.