748 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Orador: - O Orçamento do Estado para 1989 ainda não constitui uma resposta adequada e coerente a este problema e por isso não podemos deixar de o considerar negativamente, como negativo é também, em nosso entender, o facto de ter sido principalmente através do aumento da receita fiscal, que cresce quase 20% em relação à previsão do ano passado, e não da contracção da despesa e da mais eficaz alienação de activos, que se proeurou encontrar uma resposta para o crescimento do défice este ano. E não nos atinge a insinuação, ou antes a afirmação de incoerência feita pelo Sr. Ministro das Finanças. Continuamos a não propor aumento de despesas, limitando-nos, este ano, a corrigir ou a tentar corrigir a situação remuneratória dos funcionários públicos encontrando-lhe contrapartida na receita.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Mais receita e não menos despesa, o que significa que será, uma vez mais, a sociedade e não o Estado que, ao contrário, encomenda aparelhagem sofisticada para cobrar mais impostos, sociedade essa que terá de suportar o sacrifício imposto pela necessidade de pôr alguma ordem nas nossas finanças públicas, sociedade que será chamada a pagar em conjunto mais impostos e que se verá também confrontada com o tributo disfarçado que vai resultar do facto de todo o Orçamento se basear numa previsão irrealista da taxa de inflação esperada.
Também não podemos deixar de lamentar, finalmente, que as duas questões porventura mais importantes afloradas na proposta de lei não tenham sido tratadas senão com autênticos excertos, sem o grau de esclarecimento e debate que sem dúvida exigem. São em nosso entender, os casos da problemática do sistema de segurança social e do seu financiamento, bem como da magna questão das privatizações.
Pela primeira vez, fomos postos em contacto com a preocupação do Governo sobre o futuro do sistema da segurança social e ao mesmo tempo com o plano de privatizações para todo um ano. Foi pena não termos podido ir um pouco mais além do que a simples apreciação de uma informação que nos foi fornecida.
Por último, com certeza, não foi dada resposta consistente às dúvidas aqui colocadas sobre a constitucionalidade de instrumentos fundamentais de angariações de receitas fiscais o que à partida coloca o Orçamento sob o signo da insegurança. Ao contrário, o Governo teve neste domínio um comportamento incoerente e com a sua atitude agravou mesmo tal insegurança. Deste modo, pouco se melhorou na discussão da especialidade e por isso continuaremos a votar contra.

Aplausos do deputado do PS João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado inscreve-se - sabemo-lo - num clima económico positivo. Várias vezes tem sido claramente sublinhado que nos encontramos num momento em que a economia vai bem e de uma maneira sã: é o investimento e a formação de capital fixo que correm de feição, é o emprego que atinge taxas que não sofrem comparação com outro países da Comunidade Económica Europeia por serem melhores, é a nossa balança de pagamentos que, apesar do aumento significativo da procura não acusa um défice que cause quaisquer preocupações, é, enfim, uma perspectiva, do ponto de vista económico, optimista.
O Orçamento tem sido simultaneamente causa e efeito deste clima.
Todavia, o Governo soube corresponder a alguns sinais, que aqui ou além na conjuntura aparecem, com uma atitude extremamente responsável ao inequivocamente afirmar que é necessário conter, dentro de limites aceitáveis, a procura para que uma inflação não venha estragar aquilo que tanto trabalho tem dado a fazer. É uma atitude extremamente responsável que contraria, de uma maneira clara e frontal, as insinuações que repetidas vezes aqui têm vindo a ser feitas pela Oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um motivo importante de aplauso e uma demonstração clara da responsabilidade política que o Governo tem sabido assumir e, de resto, não admira que assim aconteça. Esquecem-se muitas vezes os ilustres deputados da Oposição que este Governo tem a confiança política da Câmara, e tem-na porque é apoiado por uma maioria que foi livremente eleita pelo povo português. Por isso não deixa de espantar quando se ouvem alguns Srs. Deputados da Oposição - como se, afinal de contas, a eles tivesse sido confiado o mandato de gerir os interesses do País nesta legislatura. Não foi, meus senhores, e têm de se conformar com isso. É também por esta circunstância que não deixa de surpreender o facto de a Oposição se indignar, ou pelo menos estranhar, que as suas propostas não sejam aceites.
O Srs. Deputados da Oposição, mas então a estratégia, o programa de actuação não há-de ser o Programa do Governo sufragado pela maioria que nele votou!?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Então VV. Ex.ªs quereriam que fosse ao contrário!? Por uma questão de simpatia, queriam que fossem as vossas propostas a serem votadas aqui e aceites pela maioria!? Não o fazemos, porque, obviamente, temos de ser coerentes com o nosso programa.
Quando aparecem, aqui ou além, propostas válidas ou críticas construtivas, evidenciamos o facto de uma maneira inequívoca, quando as aceitamos.

Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.

E várias vezes aqui foi evidenciado isso, não foram uma nem duas vezes. Eu próprio tive ocasião de modificar algumas propostas quando, perante as críticas que foram feitas, reconheci que havia melhorias a introduzir. A virtude do diálogo democrático é isto. A virtude do diálogo democrático não é, ao contrário, ceder a pressões ou a chantagens por parte de minorias oposicionistas, é sim cooperar e depois, naturalmente, fazer consagrar a estratégia da maioria.
Todavia, uma das críticas que aqui foi mais frequentemente aduzida diz respeito à circunstância de ter havido melhorias neste Orçamento introduzidas, fundamentalmente e apenas, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional. Recordo que quando discutimos o Orçamento na generalidade, o Governo e o partido que