16 DE DEZEMBRO DE 1988 749

o apoia foi acusado de não tomar em consideração o Acórdão do Tribunal Constitucional e de, inclusivamente, ser suspeito de uma atitude de rebeldia contra esse órgão de soberania. Afinal de contas, o Governo é criticado por ler atentamente aquilo que o Tribunal Constitucional diz nos seus considerandos e de procurar corresponder às directrizes emanadas desse mesmo Acórdão. É muito difícil ser prior num freguesia destas, meus senhores!

Aplausos do PSD.

Mas, em qualquer circunstância, quero afirmar que não houve apenas um cumprimento formal daquilo que o Tribunal Constitucional referiu.

Vozes do PCP: - Não! Que ideia!

O Orador: - Houve uma procura de soluções colocadas por problemas suscitados no Acórdão e fomos, naturalmente, mais além. E isso foi feito através de um diálogo entre o Governo e o partido que o apoia maioritariamente nesta Câmara e também com a Oposição, e os resultados conseguidos foram provenientes dessa cooperação. Penso que é importante dizê-lo porque apresentar esta maioria como atenta, veneradora e obrigada a acenos do Governo não corresponde efectivamente à realidade, como se tem evidenciado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ponto neste Orçamento que me parece particularmente importante: ele inscreve-se dentro de uma política clara e inequívoca de preparar Portugal para o grande acontecimento que será a Europa de 1992. E nesse aspecto o Orçamento e as Grandes Opções do Plano representam um passo e uma melhoria significativas.
É facto que ainda se registam alguns defeitos; há que melhorar algumas coisas, mas é também indubitável que foi feito um esforço sincero de acertar.
Por tudo isto, findo este longo debate, fica-nos a convicção de que se fez o possível para dar passos significativos em relação ao progresso do País. Certamente o ano vindouro terá algumas dificuldades mas será também um ano em que se continuará na senda do progresso e da modernização deste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como o meu grupo parlamentar ainda dispõe de um ou dois minutos, peço a palavra para interpelar o Governo.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de dois minutos, mas não estou a perceber a figura de interpelação ao Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso explicar, Sr. Presidente. Pretendo fazer uma intervenção que no fundo será para interpelar o Governo, aproveitando esses dois minutos.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito rápido e possivelmente não gastarei esse tempo.
Trinta e nove horas atrás, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acenou daquela bancada com um molho de mapas mecanográficos sobre o imposto complementar afirmando que aquilo comprovava que quem tinha a razão era o Governo e não a Oposição.

Risos gerais.

E ofereceu-se para distribuir aqueles mapas por todos os grupos parlamentares. Aguardámos! Várias vezes interpelámos a Mesa a fim de sabermos se haviam sido recebidos.
Há treze horas atrás, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares reiterou a informação de que seriam distribuídos aos grupos parlamentares os já referidos mapas e que não valeria a pena interpelarmos novamente a Mesa porque o Governo, no caso concreto o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, fornecê-los directamente aos grupos parlamentares.
Não sei se o Governo ainda mantém essa intenção. O que é facto é que não chegaram em tempo útil para servirem no debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, isto mostra, para além do mais, que o Governo não quer transparência nem verdade no seu Orçamento e por isso escamoteia informação.

Vozes do PCP, do PS, do CDS, e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - É um facto que esta posição assumida pelo Governo está em coerência com posições que vem assumindo no mesmo sentido há muito tempo. Isto é, o Governo enganou a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, o Governo prometeu e não cumpriu, tal como tem feito com o povo português. Tem prometido a baixa de carga fiscal e não cumpre, mas aumenta-a.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo referiu, em tempo oportuno, que iria fazer entrega aos grupos parlamentares de uns mapas esboçados que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha em seu poder, que utilizou no debate, e vai cumprir aquilo que prometeu.
Nunca ouviu pela minha boca - e consta dos registos - que os entregaria durante o debate, nem o poderia fazer.

Risos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.