746 I SÉRIE - NÚMERO 20

teve de as receber com carimbo do Ministro das Finanças, da parte do Sr. Ministro, tal como temos aqui prova.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento começou mal, porque foi, de todos os orçamentos desde 1985, aquele que teve menor informação dada pelo Governo sob a forma escrita, menor informação dada pelo Governo durante a fase preparatória e menor informação durante o debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É falso!

O Orador: - Sr. Ministro, a falsidade foi testemunhada inúmeras vezes aqui, isto é, a falsidade de um Governo que deveria estar para informar, que esteve calado e que, interpelado amiúde, se limitou a, pura e simplesmente, fazer o sinal «siga», pois tinha assegurado o debate.
Como dizia, este foi o orçamento de menor informação. E em grande parte as dificuldades do PSD e do Governo são a prova de que de facto, se houvesse um pequeno nada mais de informação, teriam então de ser retirados muitos mais artigos teria de, com certeza, haver votação em plena contradição com verdade, em quantidade e em qualidade mais significativa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para a próxima é melhor manter-vos na ignorância!

O Orador: - É isso, Sr. Deputado! Para a próxima é preciso manter o País na ignorância! A «próxima» é hoje ...!
Este orçamento ficou marcado com algumas características que os portugueses sentirão bem em 1989.
Em primeiro lugar, trata-se de um verdadeiro assalto fiscal às classes médias. Porém, tal assalto também se verifica em relação às classes de menores rendimentos, através da via insidiosa dos impostos indirectos. É que, como tem sido acentuado, os impostos indirectos são profundamente regressivos, ou seja, jogam contra os princípios da justiça social. Aliás, o que mais aumenta neste orçamento são precisamente os impostos indirectos.
No conjunto, há um aumento de receitas fiscais da ordem de 20%. Alguém vai pagá-las. O Governo diz que não ... Não sei como será arrecadada esta espantosa progressão de receitas.
Não há neste orçamento um verdadeiro combate ao deficit. É que as despesas públicas estão sem critério, não havendo, de facto, uma definição de prioridades.
O que cresce são as despesas com os serviços gerais de administração - mais 15% em termos nominais, segundo o relatório do próprio Governo. O que desce - espantosamente, num Governo que se diz virado para o futuro - são as despesas com a função económica do Estado que, segundo o relatório do próprio Governo, descerão 4% em termos reais.
É esta, afinal de contas, a explicação do aparente paradoxo de, apesar de haver receitas de todo o lado e de todo o feitio - impostos e mais impostos, receitas provenientes dos fundos da CEE -, apesar dessa torrente de receitas, nada chega para a voracidade das clientelas do PSD. Com efeito, tudo vai para elas, pouco ficando para que haja prioridades. Os portugueses, que tanto pagaram em 1988 e que tanto vão pagar em 1989, não têm, contudo, qualquer melhoria no seu nível de vida.
A prioridade à Educação, é, como foi amplamente demonstrado, uma falsidade. Os serviços de Saúde estão um caos. Os funcionários públicos estão a 6%, com as felicitações do Sr. Ministro, incluindo, parece-me, os das Finanças.
Assim, de facto, o País poderá sobreviver alguns anos. Mas vamos recebê-los das mãos de VV. Ex.ªs em 1991 porventura como o recebemos em 1983 ...

Risos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Foi a melhor anedota da noite!

O Orador: - Riam-se agora, Srs. Deputados ... Portanto, com navegação à vista com o apoio a clientelas, com eleitoralismo permanente e desacertado - é que há um excesso de propaganda que joga contra o próprio Governo -, neste caminhar, não sei se, de facto teremos em 1991, sequer, uma discussão das culpas do Governo. Isso porque, por duas vezes - de 1979 a 1983, e agora de 1985 a 1991 -, nunca mais teremos necessidade de invocar sequer a comparação com o passado. Com efeito, teremos de governar para o futuro, mas este Governo fá-lo olhando para o passado.
Diz o Governo que faz melhor do que fez no passado, que faz melhor do que fez o próprio partido que o suscitou no passado, e que com isso se contenta!
Fraco contentamento, quando é pago por todos os portugueses ...
Apesar de tudo, há ainda neste orçamento uma enorme falta de transparência ...
Vi o Sr. Secretário de Estado abanar com a cabeça, julgando que eu ia dizer que havia uma grande transparência, mas não. Como disse, o que há é enorme falta de transparência. Aliás, a transparência que há a mais deve-se ao Tribunal Constitucional, que encontrou nada mais nada menos do que 14 inconstitucionalidades! Uma só já não seria curial. Porém, 14 inconstitucionalidades é, de facto, um «chumbo» completo quanto à transparência das finanças públicas.
Por outro lado, o Governo, que está tão habituado a apropriar-se do mérito dos outros, diz: «vejam, que apresentámos aqui, no debate final, um orçamento muito mais transparente; vejam, o artigo 11.º» - declarado totalmente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ...
Este preceito foi apresentado aqui sob a sua forma primitiva, foi modificado porque o Tribunal Constitucional a isso obrigou, e o Governo diz: «o nosso mérito ...!» Quer dizer o Governo já vai tão na passada de se gabar com aquilo que não é seu, que até já se gaba das decisões do Tribunal Constitucional.
Permanecem os deficits ocultos, as operações de classificação duvidosa, várias inconstitucionalidades aqui devidamente assinaladas -14 foram poucas; teremos agora mais umas tantas ... Tenho a impressão de que era tempo de parar com isso, a bem do respeito das instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este orçamento, o que será o ano de 1989 para os portugueses