742 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Orador: - Enfim, Srs. Deputados, comemoramos 200 anos do ministério, o que não é assim muito... muito... Mas comemoramos o quarto aniversário do Orçamento o que, na jovem democracia portuguesa, é bastante.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª e Srs. Deputados: Desculpar-me-ão que insista e peça a vossa atenção para um resultado que o Governo reputa de excelente na disciplina das finanças públicas.
Usando valores comparáveis, entre 1985 e 1989, o peso «relativo» do défice do OE no PIB cai mais de 60%.
Além disso, em 1985 e em todos ou quase todos os anos anteriores da jovem democracia portuguesa houve derrapagem orçamental e indisciplina financeira.
Todos esses anos terminaram com um défice executado superior ou muito superior ao inicialmente orçamentado, ou seja, ao orçamento autorizado pelo Parlamento.
A partir de 1986, inclusive, verifica-se o contrário.
Acresce, ainda, que em 1988 fecharemos o ano com um saldo «primário» (sem juros) que é positivo. E orçamentamos para 1989 um saldo «primário» positivo ainda maior.
É por este caminho dos excedentes primários, cada vez mais significativos, que ganharemos terreno para reduzir o peso relativo da dívida pública total.
Para já, conseguimos dar um outro passo fundamental. Recompusemos a estrutura da dívida pública entre interna e externa. E passamos a dívida externa total, em três anos para metade do seu peso relativo no PIB.
Prosseguiremos com a mesma estratégia em 1989 e anos seguintes.
A redução do peso relativo do défice orçamental na economia portuguesa é um objectivo essencial. Consegue-se atingi-lo com gradualismo e persistência de vários anos.
Da conjugação dos ritmos de crescimento das despesas, das receitas e do PIB há-de resultar um défice relativo progressivamente menor.
Trata-se de uma aritmética óbvia mas, asseguro a V. Ex.ªs, de uma prática política extremamente difícil. Porque é quase irresistível a tentação política do défice. É preciso, na verdade, manter uma mão muito firme nas finanças públicas e ter a certeza de que, por trás ao nível mais elevado da governação, existe uma vontade inabalável de cumprir esta parte do Programa do Governo.

Aplausos do PSD.

Um bom exemplo disto mesmo é o que se passa com as economias da Despesa Pública em 1988, na execução do Orçamento do Estado, correspondentes à chamada «dotação concorrencial». Foi por vontade política do Governo que esta inicialmente figurou no Orçamento do Estado. E esta vontade apareceu transformada em imperatividade legal. E foi ainda por vontade do Governo, agora ainda com mais mérito, que ela aparece, de facto, executada no fim do ano de 1988.
Hoje, no Conselho de Ministros foi feito mais um «ponto da situação» dessas economias, ou seja, da voluntária poupança do montante global da dotação concorrencial. Para bem do País.
E, mais uma vez o Sr. Primeiro-Ministro deu orientação inequívoca no sentido da contentação da despesa pública e do respeito, por vontade própria, por vontade do Governo, das economias da dotação concorrencial.
É assim que o País progride.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sei que VV. Ex.ªs defendem, como o Governo, a redução do peso do défice.
Por vezes não é fácil descortinar a intenção da parte de alguns Srs. Deputados porque, na verdade, dão aparência de incoerência.
Há, então, duas coisas que, por coerência, devem VV. Ex.ªs e deve o Governo evitar: uma, é fazer mais despesa, outra, é fazer menos receita.
E há Srs. Deputados, por quem nutro a maior admiração pela sua competência técnica, que caíram hoje e ontem, neste debate, na armadilha de nos dizer: façam menos défice façam mais despesa, façam menos receita. É um milagre! Convido os Srs. Deputados a mostrar como é que isso se faz.
Sobre as receitas, houve várias intervenções dos Srs. Deputados nem sempre pautadas pelo rigor ou pela invocada coerência. A questão para o Governo é esta: como obter mais receita sem agravar a carga fiscal que já incide sobre os contribuintes que o são efectivamente, isto é, aqueles que não beneficiam de isenções ou de reduções fiscais nem de lacunas ou de vazios da lei e que são, de facto, cumpridores das suas obrigações fiscais.

Uma voz do PCP: - E os que não são?

O Orador: - Como V. Ex.ª, certamente!

Risos.

As soluções são de quatro tipos, afastado que está, por vontade do Governo e por vontade também do Parlamento, o aumento das taxas dos impostos directos e indirectos.
Em primeiro lugar, está o alargamento da base de incidência, de modo a passar a abranger factos tributários ou contribuintes que simplesmente não pagam impostos porque os rendimentos respectivos não estão abrangidos ou estão mal abrangidos nas regras de incidência fiscal.
Poderiamos dar alguns exemplos a VV. Ex.ªs
Um grande exemplo, desde logo, desta linha de orientação, é a própria reforma fiscal, através do conceito de rendimento adoptado.
Um pequeno exemplo é o IVA sobre os serviços de advocacia.
Um grande exemplo é o da tributação dos funcionários públicos.
Em 1989 os titulares de cargos públicos ficam sujeitos, por inteiro, ao IRS. Assim se acaba, de vez, e finalmente, com a segregação fiscal que vigorou durante tantos anos, impedindo uma transparência de remunerações entre a Administração Pública e o resto do País, contemporizando com algumas situações de menor justiça relativa e propiciando, também, algumas situações de privilégio.
VV. Ex.ªs certamente imaginam as resistências que tivemos de vencer para levar a cabo esta tarefa. E já