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16 DE DEZEMBRO DE 1988 739

Como se trata, no nosso entender, de uma exigência constitucional, quero apenas esclarecer que a rejeição deste artigo implica a desorçamentalização dos fundos e serviços autónomos e, portanto, fere o princípio da plenitude e da unidade orçamental e será, obviamente, inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo novo
Aprovação dos orçamentos de fundos e serviços autónomos e no âmbito da competência da Assembleia da República.
São aprovados os orçamentos dos fundos e serviços autónomos constantes dos mapas anexos aos mapas I, II e IV a que se refere a alínea a) do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - De acordo com o guião proposto para os nossos trabalhos, vamos passar à votação das propostas de alteração aos mapas.

Está em discussão a proposta apresentada pelo PCP relativa ao Mapa I - Receitas do Estado, Cap 1 - Impostos Directos; Grupo 1 - Sobre o Rendimento; Artigo 1.º - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 311 900000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, só para dizer que a discussão e votação desta proposta está prejudicada pela forma como o PSD se tem comportado em relação a todas as propostas de alteração, apresentadas pela Oposição que visem trazer mais verdade ao Orçamento, por isso retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.

Vamos, então, passar à discussão da proposta de alteração relativa ao Mapa I - Receitas do Estado, Receitas Correntes; 1 - Impostos Directos; 02.04 - Imposto Profissional 2 000 000 contos; 02.04 - Impostos Complementar 15 000 000 contos, apresentada pelo PCP.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao Mapa I - Receitas do Estado; Cap. 02 - Impostos Indirectos; Grupo 02 - Sobre o Consumo; Artigo 2.º - Imposto sobre o Valor Acrescentado 440 000 000 contos, apresentada pelo PS, PCP, PRD e CDS.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação do artigo 1.º em relação ao qual existe uma proposta de substituição relativa à alínea ar), apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta nossa proposta visava que também fossem votados, para além dos Mapas I a IV, os anexos relativos aos fundos e serviços autónomos. Como há pouco foi rejeitada a proposta do PS sobre a mesma matéria, a nossa proposta está prejudicada e, portanto, retiramo-la. Cabe-nos, no entanto, dizer que com essa votação o PSD marcou, irremediavelmente, de inconstitucional este Orçamento - vide Acordão do Tribunal Constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, então passar à discussão do artigo 1.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar ainda dispõe de dezanove minutos. Temos uma declaração de voto que leva cerca de nove minutos a ser lida. Ora, como para as declarações de voto está fixado o tempo máximo de cinco minutos, se tiver que me submeter a esses cinco minutos terei que fazer essa declaração de voto agora, gastando o tempo de que ainda disponho.
Gostaria pois, de perguntar à Mesa qual o caminho que devo seguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, a declaração de voto pode ser feita em qualquer momento, utilizando-se o tempo máximo de cinco minutos. De qualquer maneira, ainda temos para discutir e votar o artigo 1.º e uma proposta de alteração à alínea b) deste artigo, apresentada pelo PS. Depois, temos, ainda, a votação na especialidade, das GOP e a votação final global das GOP e do Orçamento do Estado.
Nestas circunstâncias, pergunto ao Sr. Deputado Silva Lopes se pretende utilizar a palavra neste momento.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Então, farei uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, mas a questão que lhe coloco é se quer fazer já a declaração de voto ou não.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Então, Sr. Presidente, intervirei mais tarde.