16 DE DEZEMBRO DE 1988 729

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que a avocação do artigo 16.º é de uma proposta de aditamento a esse artigo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada, mas estávamos apenas a caracterizar, de maneira que fosse entendível e não a colocar todos os problemas tecnicamente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo l S. º, da parte do meu grupo parlamentar, devem considerar-se duas avocações. Uma, relativa a uma proposta de aditamento ao artigo 15.º, n.º 13.º, alínea a), e outra relativa à proposta de eliminação do n.º 11.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, nós lemos brevemente e fizémos referência às duas avocações. Aliás, deram entrada na Mesa quatro avocações, que são as seguintes: duas relativas ao artigo 15.º, uma ao artigo 16.º e a outra ao Mapa III.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate e é curioso verificar que ao contrário do prometido, designadamente na Comissão especializada, o Sr. Ministro da Educação, mais uma vez, não compareceu no Plenário da Assembleia da República para discutir o Orçamento do Estado. É significativo, mais uma vez, esta ausência do titular da pasta!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar propõe que o Plenário reaprecie duas questões inviabilizadas em Comissão pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Em primeiro lugar, trata-se de uma proposta que visa assegurar para o ano de 1989 a revalorização material da carreira docente, ou seja, partir do princípio de que é impossível considerar prioritário um sector, esquecendo que sem a revalorização e a dignificação dos seus profissionais esse sector não será efectivamente prioritário. Por outro lado, Srs. Deputados, repor a justiça que o Governo quer desfazer através da revogação ou da suspensão da aplicação de uma lei que aprovámos, por unanimidade e ainda bem recentemente nesta Casa.
Na altura, dissemos todos, inclusivamente os Srs. Deputados do PSD, em declaração conjunta, que os ex-regentes e portadores de curso especial têm exactamente os mesmos direitos e deveres que qualquer docente diplomado com o curso geral, excepto no que diz respeito aos vencimentos, o que é uma discriminação que a Constituição da República não reconhece nem legitima. Por isso mesmo aprovámos a lei que o Governo agora se propõe suspender. O mínimo de coerência que se pode pedir aos Srs. Deputados do PSD, é que justifiquem, pelo menos perante, esta Casa - o que nunca fizeram - o porquê desta mudança de atitude em cerca de seis meses.
Por outro lado, quando confrontado com situações, designadamente no debate em Comissão, em que é reconhecida a justiça que assiste aos profissionais da Educação, quando é o próprio Ministro da Educação que propagandeia por todo o País que o estatuto dos professores está hoje mais degradado do que há vinte anos, quando se sabe que está em vigor uma lei de bases do sistema educativo, que deu ao Governo um ano para regularizar esta situação e que já passaram mais de dois anos e a situação continua por regularizar, é no mínimo insustentável que isto se mantenha; é no mínimo inacreditável e inaceitável que se dêem explicações, como o Sr. Ministro da Educação deu na Comissão quando disse que, eventualmente, no fim do ano de 1989 a questão da revalorização profissional dos professores viria a ser encarada pelo Governo.
É nesse sentido que o meu grupo parlamentar chama estes dois números do artigo 15.º à apreciação do Plenário com a esperança de que o sentido de justiça e a prioridade que deve ser dada à educação, possa levar os Srs. Deputados do PSD a reconsiderar a posição tomada e a votar a favor, como a prioridade para Educação reclama.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista propôs a avocação do n.º 11 do artigo 15.º porque foi uma lei aprovada em Plenário por unanimidade, tudo antes sido trabalhada na Comissão Parlamentar de Educação onde obteve um consenso total. Por isso, pensou que o Plenário deveria pronunciar-se sobre a proposta de suspensão da execução dessa lei que o Governo apresenta. De resto, vindo de quem vem (do Governo e do Ministro da Educação), a proposta de suspensão não nos surpreende e por isso não nos dirigimos ao Governo, mas sim, à bancada do PSD, que suporta o Governo porque aprovou, connosco e por unanimidade, esta lei. E, agora, verificamos que, no decorrer deste debate, o PSD terá oportunidade de dizer das suas razões para a não aprovação ou, por outro lado, as razões da autorização da suspensão desta lei, razões que há seis meses não tinha...!
Dizemos isto com alguma preocupação porque o Ministro da Educação, muitas vezes, se vem arrogando o direito de tentar - e diz ele que consegue - conquistar os professores para o programa de combate ao insucesso escolar. O que verificamos é que cada vez menos se valoriza a profissão docente, cada vez mais se pretendem criar assimetrias e diferenças por forma a dizer que se quer, por um lado conquistar os professores e, por outro, investir três ou quatro milhões de contos no combate ao insucesso escolar esquecendo-se que também isso é esbanjar dinheiro. Porque não basta investir no programa de combate ao insucesso escolar em dinheiro, em sanduíche e em alimentação se o principal factor do sucesso, que é o professor, não tiver condições suficientes para poder promover e participar desse sucesso escolar.

Vozes do PS: - Muito bem!