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16 DE DEZEMBRO DE 1988 723

Entretanto, agradecia que confirmassem as propostas que vamos votar. Começamos por votar as propostas, apresentadas pelo PSD, relativas ao artigo 11.º e que são propostas de alteração ao n.º 2, de eliminação dos n.ºs 3 e 4 e de alteração da numeração do n.º 5 que passa a n.º 3.

Vamos votar a proposta de eliminação dos n.ºs 3 e 4.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP , do PRD, do CDS e de Os Verdes. É a seguinte:

2 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano, até ao montante de 60 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação da epígrafe e do n.º 1, relativos ao artigo 11.º tal como consta da proposta de lei.

Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

São os seguintes:

Artigo 11.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder a operações activas correspondentes a aplicações rentáveis de eventuais excedentes de tesouraria, devendo o seu saldo ser zero no final do ano económico.

O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação do n. º 5 constante da proposta de lei que, todavia, passa a ser o n.º 3.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raúl Castro.

É o seguinte:

3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, relativamente ao artigo 11.º identificado como
artigo 11.º-A e sob a epígrafe «Regulamentação de operações de tesouraria». Vamos votar.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 11.º-A
Regularização de operações de tesouraria

O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei destinada a regularizar todas as operações de tesouraria, incluindo os títulos de anulação, avales e operações activas, que se encontrarem sem regularização.

O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, identificada como artigo 11.º-B e sob a epígrafe: «Situação financeira da Região Autónoma da Madeira».

Vamos votar.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 11.º-B Situação financeira da Região Autónoma da Madeira

O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira e uma proposta de lei destinada a definir os princípios orçamentais orientadores da respectiva solução.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É absolutamente incompreensível que o PSD tenha votado contra estas duas propostas. Será que pretende impedir o Governo de vir regularizar as operações de tesouraria que estão por regularizar? Pretende impedir o Governo de vir propor a esta Câmara uma solução para a grave situação financeira da Região Autónoma da Madeira? É lamentável!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votamos contra a proposta apresentada pelo PCP, relativa à situação financeira da Região Autónoma da Madeira, porquanto o Partido Social-Democrata, aquando do