16 DE DEZEMBRO DE 1988 721

sua inscrição orçamental. Portanto, o Governo coloca-se, em matéria de inscrição orçamental, a «anos luz» - se quisermos ver isto na óptica do PS - daquilo que os governos do PS praticaram. Aliás, gostava de perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho como é que se fazia isto nos tempos dos governos socialistas. Como é que se realizavam estas despesas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tenho em meu poder uma informação enviada à Assembleia da República referente a: Gabinete do Ministro das Finanças, Processo 080 e 0207, Informação Trimestral à Assembleia da República sobre concessões de empréstimo e outras operações de crédito activas durante o 1.º trimestre de 1988. Suponho que o Sr. Secretário de Estado conhece esta informação na qual se lê: «Siderurgia Nacional 6 milhões de contos a reembolsar através das dotações orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado para 1989 e 1990.» Onde está isto no Orçamento de 1989?
Entretanto, reassumiu a presidência do Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um pedido de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, eu acho que, como disse, não interessa entrarmos, hoje, na discussão sobre se essas operações são todas, operações de capital ou se algumas delas são operações de despesas correntes disfarçadas de operações de capital. Porém, como o Sr. Secretário do Orçamento veio aqui invocar critérios jurídicos para a classificação destas despesas, gostaria de observar o seguinte: uma instituição bancária quando classifica créditos em devedores duvidosos não está à espera que a empresa seja declarada em falência. E todos nós sabemos que o Estado está a conceder créditos a empresas que nunca terão possibilidade de pagá-los.
Portanto, tais créditos, que nunca serão pagos, como todos sabemos, deveriam, em bom rigor, ser considerados como despesas correntes. Porém - volto a dizer -, refiro isto aqui mas não quero entrar em discussão. Temos tempo, para o ano, de resolver este problema, pois o que se fez este ano já não foi mau.
Outra questão importante, que desejava referir, é a de que não percebi ainda como é que isto não agrava o défice. Isto é que não percebi!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nós agora, por questões de tempo, temos de ser telegráficos...
Admito, perfeitamente, que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não esteja muito dentro da questão orçamental e das regras orçamentais. E que a questão dos 60 milhões de contos, em termos de passivo, de despesa, entra nos «Activos Financeiros», mas em termos de receitas entra, logicamente, no «Passivo Financeiro» e não nos «Activos Financeiros», como V. Ex.ª disse.
Por conseguinte, há, de facto, um aumento do défice de 60 milhões de contos. Por isso é que VV. Ex.as alteram dos 510 dos empréstimos para os 570. Trata--se de «Passivos Financeiros» e não de «Activos Financeiros». Logo há, de facto, um aumento do défice de 60 milhões de contos.
Entretanto, gostaria que V. Ex.ª confirmasse isto, Sr. Secretário de v Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, recomendo-lhe a leitura das «Notas básicas de contabilidade nacional e finanças públicas», que constam das publicações do INE. Não precisam muito, porque em cinco minutos apreende!

Risos do PSD.

Quanto ao Sr. Deputado João Cravinho, é caso para perguntar: se tinha todas essas informações porque as pediu ao Governo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um momento porque a Mesa está a registar vários pedidos de palavra.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, é só para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, se me permite, relativamente às regras do nosso Regimento, V. Ex.ª pode, de facto, neste momento fazer uma intervenção e nela pode dar os esclarecimentos que entender. A figura a utilizar é a da intervenção e não a do pedido de esclarecimento. Mas faça favor, Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Silva Lopes se, na sua opinião, é possível reconhecer como incobráveis os créditos a que me referi.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, possivelmente, deveria pedir