722 I SÉRIE - NÚMERO 20

a demissão imediatamente, por não saber distinguir a óptica orçamental da óptica da contabilidade pública.
Neste momento, estamos a discutir a óptica orçamental. No Orçamento do Estado temos a óptica orçamental e não a da contabilidade pública! Há, por conseguinte, um agravamento do défice de 60 milhões de contos.
Uma pessoa que não sabe isto não pode ser Secretário de Estado do Orçamento. Demita-se!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Simplesmente para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que tenho em meu poder a informação a que o Governo se obrigou, na lei orçamental, a mandar à Assembleia da República. O que não tenho é a consequência lógica do que está aqui e o que perguntei - e o Sr. Secretário de Estado não respondeu porque sabe estar a esconder o défice - foi onde está a dotação orçamental realtiva à Siderurgia Nacional a que se refere o Processo n.º 080207. E o Sr. Secretário de Estado sabe que isso não está em sítio algum e que está, consequentemente, a esconder défice.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, é para responder ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, expressando o meu reconhecimento de que é difícil classificar os créditos sobre a empresa de Cabora Bassa como despesas correntes. Mas, em compensação, acerca dos créditos do Tesouro sobre a empresa Petroquímica, diga-me o Sr. Secretário de Estado se, não esperando alguma vez recuperá-los, não deveriam ser classificados como despesas correntes.
Por outro lado, foi aqui mantido pelo Governo que estas operações não agravam o défice.
Ora, se não agravam o défice, quando chegarmos ao artigo 3.º não temos que aumentar o défice que o Governo tinha proposto inicialmente. Vamos, certamente, votar a verba inicial.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para o que dispõe de um minuto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, acho que na linha da intervenção da Assembleia a partir do Orçamento Suplementar de 1985, o que nós devemos exprimir nesta parte do debate é o nosso regozijo por aquilo que se está a passar. É que esta discussão não foi possível em 1984 e está a ser possível em 1988. Isto é um progresso, que o Sr. Deputado Silva Lopes já assinalou e que devemos sublinhar.
Estamos, com efeito, neste momento - numa linha que o Governo adoptou e recebeu da Assembleia em 1985, podemos dizê-lo - a discutir matéria que nunca tínhamos discutido em Plenário e a propósito destes temas. Isso é muito importante e temos de registar como positivo. O mérito, porém, não é só do Governo: é-o
fundamentalmente do Tribunal Constitucional. O que se está a passar é muito positivo e os elementos que nos estão a ser dados e aqueles que nos foram dados pelos Sr. Secretário de Estado do Tesouro devem ser salientados como elemento positivo deste debate, neste momento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, que é mérito do Tribunal Constitucional é uma verdade, mas por solicitação dos grupos parlamentares que detectaram a inconstitucionalidade e a denunciaram contra o sustentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o que, agora, é reconhecido por todos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.

O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Como foi aqui dito o Governo foi obrigado pelo Tribunal Constitucional a fazer um progresso. É um Governo que avança - digamos - empurrado, mas ainda bem! Aceita, hoje, empurrões por serem do Tribunal Constitucional, mas, amanhã, aceitará, certamente, um grande empurrão que lhe será dado por outra via!...
Porém, isto não resolve, de facto, a questão, porque nós temos 60 milhões de contos, por um lado, e 12 milhões, por outro, cujas aplicações não estão esclarecidas, na medida em que existe - como disse e muito bem o Sr. Deputado Silva Lopes, e eu próprio demonstrei por prova concreta fornecida por uma nota do Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, o que representa, de certo modo, uma confissão - despesa pública corrente subtraída ao défice corrente através de uma pretensa operação de capital mistificada aqui, neste caso, por esta forma. É o caso do empréstimo da Siderurgia Nacional, que está aqui confessado - reembolso por dotação orçamental. Mas há vários casos. Bastará ler o modo de aplicação destes 60 milhões de contos que foram aqui discriminados e comparar com o que se passou em 1987 e nos primeiro e segundo trimestres de 1988, de que temos informações, para ver que, de facto, há ocultação de défice e em certo sentido mal «aventurado» visto que, de facto, é preciso «carregar» os 60 milhões de contos a défice no total. Pelo menos, há má classificação.
Desejava perguntar ao Governo se, uma vez que está a querer «limpar» as Finanças Públicas desta deficiência, por que razão não faz uma «limpeza em linha»? Por que razão é que o Governo persiste em ocultar e fazer malabarismos que servem para nada? Quando é que haverá Finanças Públicas, neste país, minimamente clarificadas e transparentes?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dá-se por encerrado o debate relativo ao artigo 11.º, pelo que passamos, de imediato, às votações.