21 DE DEZEMBRO DE 1988 791

No entanto, a Mesa apresentou a sua interpretação sobre esta matéria consignada no Regimento que, em conferência de líderes irá ser novamente debatida.
Para uma declaração de voto, tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um declaração de voto sobre a votação da lei eleitoral para o parlamento europeu.
Abstivemo-nos nesta votação porque não quisemos acompanhar o PSD no seu recuo em relação à proposta que anteriormente havia apresentado, a qual havia merecido a nossa aprovação.
Perante o recuo do PSD, sob a pressão dos partidos que nunca conseguiram eleger deputados no estrangeiro, considerando-se os países da CEE ou os que estão fora dela, verifica-se agora que há cidadãos eleitores emigrantes ou estabelecidos no exterior que se diferenciam em eleitores de primeira e de segunda classe.
São considerados de primeira classe os que nasceram no território português e emigraram para o estrangeiro e da segunda classe os que não tiveram a felicidade de nascer em território nacional.
É uma distinção que não tem qualquer cabimento, quer dogmático, quer político. Consideramo-la com grande apreensão e a sua existência só se justifica pela pressão de fazer votar uma lei e «dar de barato» argumentos que, em nosso entender, não deveriam merecer qualquer peso ou qualquer justificação.
Em relação à paramiloidose, votámos favoravelmente, sem qualquer hesitação porque consideramos que é de toda a justiça social dar um benefício a todos os que sofrem dessa doença.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, dos diplomas discutidos esta tarde, começando pela Proposta de Lei n.º 72/V - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o Projecto de Lei n.º 292/V - Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e à definição das condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional -, apresentado pelo PCP.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS. do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta do elenco das comissões especializadas permanentes, ficando a votação para próxima sessão plenária.

O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que temos sido razoáveis, inclusivamente quanto à admissibilidade da votação da proposta do Governo discutida durante a tarde de hoje, uma vez que a discussão terminou cerca das 20 horas e, se o Sr. Presidente se lembra, não levantámos quaisquer problemas por não estar concluída às 17 horas e 30 minutos.
No entanto, a nossa razoabilidade tem um limite.
Por um lado, até ao momento, não deu entrada na Mesa qualquer requerimento que solicitasse o prolongamento da sessão e a Câmara não foi chamada a pronunciar-se sobre essa matéria.
Por outro lado, neste momento, são 20 horas e 30 minutos e, pela nossa parte, não estamos em condições de dar consenso para que se prolongue esta sessão, tanto mais que o efeito útil que o Sr. Presidente pretenderia tirar com ela, ou seja, a votação, só se poderá realizar em momento posterior.
Assim penso que deveria encerrar-se o debate e, no próximo dia 3 de Janeiro ou quando o Sr. Presidente entendesse, deveria encontrar-se o momento para retomar este debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de esclarecê-lo que no Regimento actualmente em vigor não existe qualquer disposição que limite a sessão às 20 horas.
Em segundo lugar, avisei a Câmara, com a devida antecedência, de que esta discussão iria ter lugar e que com ela concluiríamos os trabalhos agendados para o dia de hoje.
Em terceiro lugar, a Mesa registou apenas duas inscrições, o que significa que o debate terá, no máximo, uma duração de vinte minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de lembrar a V. Ex.ª de que devemos fazer a discussão e a votação do diploma referido.

O Sr. Presidente: - Isso não, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Porque não, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque ultrapassámos o período normal destinado às votações, ou seja, as 19 horas e 30 minutos que, por aceitação geral prolongámos para além desse período.
Uma vez que ultrapassámos esse período e prolongámo-lo um pouco para depois das 19 horas e 30 minutos, devemos fazer ainda hoje a discussão da já referida proposta, mas a votação terá de fazer-se na próxima sessão.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Mas V. Ex.ª marcou outra hora para as votações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não marquei outra hora, o que eu disse, quando esta tarde me referia a esta matéria, foi que faríamos a discussão da proposta, mas sem a sua votação. É isto que consta do Diário da sessão de hoje, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.