796 I SÉRIE - NÚMERO 21

votada favoravelmente pelos deputados do PSD, que diz, entre outras coisas, o seguinte: «Regozija-se também o Parlamento Europeu pela recente criação, nas Cortes Espanholas, de uma comissão mista das duas Câmaras para a igualdade de oportunidades, bem como pela existência, na Assembleia da República Portuguesa, da Comissão parlamentar especializada da Condição Feminina (...) Considera oportuno - o Parlamento Europeu - que a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu estabeleça contactos regulares e trocas de informação com essas comissões existentes nos parlamentos de Espanha e Portugal, assim como com responsáveis dos governos regionais.»
Sr.ª Deputada, sabe que uma das pessoas que subscreve esta resolução é o Sr. Deputado Rui Amaral Vice-Presidente do Parlamento Europeu?
Sabe também a Sr.ª Deputada - esta era a questão essencial que lhe queria colocar - que os deputados do PSD no Parlamento Europeu pretendem, à segunda--feira, apresentar-se com a vanguarda (lá, em Estrasburgo ...) e que aqui, à quarta-feira, o PSD toma a posição da retaguarda, do conservadorismo, contra as posições mais correctas e mais consentâneas com a modernidade...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se meta nos nossos assuntos! Trate antes das suas «paredes de vidro»!

A Oradora: - ... e com aquilo que as mulheres portuguesas têm sabido defender depois do 25 de Abril, fazendo-o na luta contra a discriminação por uma efectiva igualdade de direitos e de oportunidades na vida?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - As deputadas do meu grupo parlamentar já explicitaram a sua atitude perante uma intervenção de fundo acerca deste debate. Contudo, ao ouvir a Sr.ª Deputada Mary Lança, não me posso impedir de lhe fazer algumas perguntas.
Em primeiro lugar, ao ser extinta a Comissão da Condição Feminina e ao ser as funções que desempenhava integradas na 1.ª Comissão, seria, porventura, ou não de admitir, na opinião da Sr.ª Deputada, que também a composição dessa comissão fosse revista, para que as mulheres desta Assembleia, preocupadas com os problemas políticos e sociais da condição feminina tivessem direito de assento na mesma comissão?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É pior a emenda que o soneto... ?

O Orador: - Em segundo lugar, o facto de extinguir uma comissão, redistribuindo as suas funções por outra, mas não permitindo o acesso das deputadas que dela faziam parte, não é ainda uma segunda negação de direitos de participação, que, efectivamente, nos deve preocupar?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Quem é que o impede?!

O Orador: - A meu ver, a Sr.ª Deputada confundiu dois planos, sendo um deles o da igualdade jurídica formal dos cidadãos perante a lei e, nesse sentido
poderemos dizer que a lei portuguesa trata em condições de igualdade os homens e as mulheres. Porém, há um segundo plano, Sr.ª Deputada: as condições materiais e sociais dessa igualdade. Aqui, Sr.ª Deputada, é preciso ter os olhos fechados para não ver que na sociedade portuguesa, onde já há igualdade jurídica, subsistem, apesar disso e contra isso, muitas desigualdades sociais, descriminatórias e contrárias ao papel social da mulher em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que pretendo é saber se a Sr.ª Deputada deixa de querer confundir os dois planos. É que igualdade jurídica é questão diferente de igualdade social, e as questões da condição feminina podem, devem e têm de ser vistas, para além dos problemas formais da igualdade jurídica, no plano concreto da igualdade ou da discriminação social. Assim, pergunto-lhe se neste plano, politicamente, a Assembleia da República não tem ainda muito para fazer.

Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente (Manuela Aguiar): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr.ª Deputada Mary Lança, a necessidade da Comissão da Condição Feminina é o discurso de V. Ex.ª já que, lamentavelmente, as mulheres costumam ter duas formas de estar no Poder: ou estão pelo discurso masculino, o discurso do bem comportado, da cópia, do agrado, e então têm o apoio (como teve da sua bancada), ou têm um discurso do enfrentar da verdade e da realidade das mulheres; não no estatuto da menoridade ou da marginalização, mas no estatuto da modernidade, Sr.ª Deputada!
Sr.ª Deputada, lê ao menos V. Ex.ª o que se passa no mundo, as resoluções do Parlamento Europeu? É que, de facto, todo o mundo, em pleno século XX, vai no sentido de que esta é a única forma de eliminar as descriminações de facto, não as da lei, embora haja países onde nem por via da lei se conquistou essa igualdade...!
Ouça o que se passa no mundo, Sr. Deputada! Ouça o discurso que é resultado da luta das mulheres! O discurso de V. Ex.ª é o do passado, quando as mulheres ainda não estavam organizadas, quando ainda se não tinham consciencializado, fazendo o discurso da cópia e do agrado!
Tem de haver outro discurso pelos novos direitos e não pela nossa menoridade! Temos de apontar para as acções positivas que possam vir a ultrapassar as reais discriminações! A não ser assim, ficaremos numa mera atitude de expectativa, esperando que se aproxime a igualdade!
Gostaria de saber, Sr.ª Deputada, se é a primeira vez que ouve no Parlamento Europeu e noutras instâncias - a Conferência de Copenhaga, a Conferência do México, a Conferência de Nairobi - se aponta para a necessidade de implementar acções positivas neste campo. Não se trata de acções proteccionistas, mas de medidas positivas, no sentido do encaminhamento de igualdade efectiva de direitos.