21 DE DEZEMBRO DE 1988 793

lei, dissemos que dávamos esse consenso, apenas e tão só para a continuação desse debate e para as votações que estavam agendadas, mas para mais nada. Na devida altura e, oportunamente, salientei esta posição.
Assim, sendo, desde as 19 horas e 30 minutos que temos vindo a afirmar que não daríamos consenso à realização desta discussão e nenhum grupo parlamentar nomeadamente o PSD, pôs em causa a afirmação de que a minha bancada não dava consenso. Naturalmente que, de acordo com o que é habitual, supunha-mos que a sessão terminasse às 20 horas e 30 minutos ou pelos menos neste momento, quando são 20 horas e 40 minutos.
Finalmente, termino subscrevendo o apelo à razoabilidade e ao bom senso. Com efeito, Srs. Deputados, se hoje não se vai proceder à votação da proposta, por que razão a discussão dela não há-de ficar para Janeiro?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não foi esse o meu entendimento da posição do PCP.
Existe uma ordem do dia e a posição da Mesa é, salvo consenso ou reversão da posição já tomada de discussão da proposta sem que se proceda à sua votação.
Está inscrita a Sr.ª Deputada Luísa Amorim, pelo que tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a intransigência do Grupo Parlamentar do PSD e da presidência da Mesa leva--me a pensar que, eventualmente, o que se quer é discutir apressadamente, de uma fornia muito pouco dignificante para esta Câmara, coisas de alta responsabilidade, na medida em que se pressupõem alterações de fundo em relação ao funcionamento das comissões da Assembleia da República.
Registamos a posição e sabemos que também ficará registada em relação ao povo português.
Gostaria de dizer que tomámos conhecimento, através da proposta da Mesa da Assembleia e com o apoio e conivência do partido maioritário, o PSD, que se pretende excluir a Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República.
Esta atitude é, de facto, o mérito de vergonha depois de termos conseguido o mérito do reconhecimento internacional, inclusive europeu, de Portugal estar na vanguarda da Europa, pois tinha a nível da Assembleia da República uma Comissão da Condição Feminina, uma conquista que não é por acaso, mas que foi conseguida através da luta das mulheres portuguesas e das suas associações de mulheres. Trata-se de uma conquista que advém da conquista da democracia com a revolução de Abril.
Apesar disto, chegamos, neste momento, à constatação de que a Comissão da Condição Feminina vai acabar como comissão autónoma.
Assim, gostaria de colocar duas questões: em primeiro lugar, gostaria de saber por que razão se teme a Comissão da Condição Feminina? Por que razão se quer excluir a Comissão da Condição Feminina?
Em meu entender, existem duas hipóteses: ou, de facto, se temem - e penso que esta razão é suficientemente forte - as mulheres e a Comissão da Condição Feminina...

Risos do PSD.

Srs. Deputados, escusam de rir, pois não é por acaso - porque já se provou nesta Câmara - que as mulheres que estão presentes na Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República conseguiram, à revelia dos seus partidos e normalmente à revelia do PSD, dividir uma votação, na medida em que colocaram à frente dos seus interesses partidários a defesa dos direitos das mulheres.
Este tipo de atitude, por parte das mulheres, não é nova em Portugal, pois trata-se de uma conquista da luta das mulheres no sentido da sua aproximação e da sua unidade na defesa dos seus direitos.
Vários exemplos já foram dados nesta Câmara e, por isso, talvez se tema o mau exemplo da Comissão da Condição Feminina dado que algumas deputadas e de alguns deputados desta Câmara votarem, por exemplo, a favor de um projecto das associações de mulheres.
Outra razão para se pretender excluir a Comissão da Condição Feminina é por subestimação, por misogenia desta Câmara, porque se trata de uma Câmara essencialmente constituída por homens que infelizmente ainda não perceberam que só têm a ganhar com o reconhecimento efectivo e não apenas de que dos direitos das mulheres. E são estes deputados que se pronunciam e que legislam sobre os problemas que, inclusive, dizem especificamente respeito às mulheres.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, não se riam, porque não estou a falar de coisas risíveis, mas sobre os vários problemas que afectam mais de metade da população deste país!
Portanto, penso que ao pretenderem excluir e anular a Comissão da Condição Feminina talvez queiram subestimar a importância da luta pelos direitos das mulheres e subestimar ainda a importância de existência de uma Comissão deste tipo neste Parlamento.
De facto, constato que os Srs. Deputados estão num ambiente de distracção, de completo alheamento do que se está a tratar, de tal modo que talvez não valha a pena falar para esta Assembleia.
Por essa razão, há pouco, as deputadas da Oposição deram uma conferência de imprensa, porque se aperceberam que falar aqui para esta Câmara significava falar para Srs. Deputados que, quando se trata de falar sobre os problemas das mulheres, riem-se e estão em amena cavaqueira uns com os outros.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem todos, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Quero referir-me apenas a alguns dos Srs. Deputados, pois felizmente para o nosso país e para a luta das mulheres que existem homens que estão ao seu lado!
No entanto, as mulheres é que já não estão, como acontecia nos séculos XVIII e XIX, a pedir aos homens que reconheçam os seus direitos.
Não, Srs. Deputados! Apesar de poderem excluir a Comissão da Condição Feminina, isso não vai terminar com a luta das mulheres em Portugal! Isto porque as mulheres aprenderam, em Portugal e no mundo, que não chega esperar para ocupar, para dominar as áreas do poder, os centros de decisão! As mulheres descobriram que têm de se organizar em associações próprias, que têm de lutar pelos seus direitos e que têm