798 I SÉRIE - NÚMERO 21

comissões permanentes que passam a figurar como subcomissões de outras duas comissões.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não está dito que passam!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está, está!

A Oradora: - Realmente, estranho que apenas tenham sido feitas intervenções sobre a suposta extinção da Comissão da Condição Feminina, mas já que assim foi, sobre esta me pronunciarei também.
É manifesto e sabido que, em termos pessoais, eu própria sou a favor da extinção da Comissão da Condição Feminina que fale. Isto é, entendo - neste caso, o meu partido também - que a Comissão da Condição Feminina foi criada em circunstâncias extraordinariamente apropriadas, com um objectivo muito sério e muito determinado, no sentido de fazer eco das aspirações e dos movimentos que estavam a desenvolver--se em relação aos direitos das mulheres, a nível nacional e sobretudo, internacional. De facto, a problemática grande da implementação dos direitos das mulheres em todos os países e também na nossa recém-criada democracia exigida que houvesse uma comissão para tratar de todos esses assuntos.
Penso que nem tudo está tratado. Mais do que isso, penso que há muita coisa que ainda não foi tratada, não no campo legislativo mas, sim, no campo da implementação real dos direitos das mulheres continuarem a lutar para que os seus direitos sejam levados à prática em toda a sua extensão.
Porém, não entendo que levante tanta problemática e o simples facto de a Comissão da Condição Feminina deixar de ser uma comissão parlamentar com carácter permanente para passar a ser uma subcomissão da comissão de assuntos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Ai não entende?!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, deixe-me expor o meu raciocínio que, depois, a Sr.ª Deputada fará as perguntas que entender.
Porque, no meu entender, o que para mim é fundamental é que os direitos das mulheres continuem a ser trabalhados e implementados em toda a sua dimensão. Quanto a mim, isso tanto se fará existindo uma Comissão da Condição Feminina com carácter permanente como a existência de uma Subcomissão da Condição Feminina.
Sr.ªs Deputadas, ainda vos adiantarei mais. Entendo que, em termos de dignidade para os direitos das mulheres, é muito mais importante muito mais gratificante haver uma subcomissão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias especificamente destinada a tratar dos assuntos das mulheres do que uma comissão permanente como existia até agora.
De facto, creio que, tal como acontece com a Subcomissão da Comunicação social ou com a dos Assuntos Prisionais, os assuntos quando vêm à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são directa e imediatamente canalizadas para essas subcomissões especializadas, ou seja, um diploma que
interesse e dita especialmente respeito a assuntos relacionados com as mulheres, o Presidente da Comissão, seguindo tudo aquilo que tem sido norma nesta Casa até hoje, imediatamente irá pedir o parecer daquela subcomissão especializada que assumirá o encargo de trabalhar e defender o diploma de uma maneira ou de outra e apresentar o relatório. Parece-me que assim há um maior dignidade do trabalho de subcomissão...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou o tempo global do PSD, queira terminar.

A Oradora: - Peço desculpa, mas, como ía dizendo, parece-me que o trabalho que essa subcomissão poderá desenvolver será muito mais acutilante muito mais imediato, muito mais rentável, porque a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dá o parecer mas antes de o dar pede o parecer da Subcomissão da Condição Feminina, pede o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e pede outros pareceres às comissões x, y. Com efeito, na minha perspectiva, na minha óptica e na óptica do meu partido, não há qualquer desprimor em deixar de haver uma Comissão da Condição Feminina, passando haver uma Subcomissão da Condição Feminina.
Mas mais, Srs. Deputados: Eu entendo, que nós mulheres, devemos preocupar-nos mais com os resultados práticos e imediatos da nossa acção e menos com o aspecto formal. Por isso eu e o meu partido damos a sua aprovação à proposta vinda da Presidência da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Apolónia Teixeira e Luísa Amorim, mas neste o momento a situação é esta: o PSD não dispõe de tempo, o PS dispõe de sete minutos e o PCP dispõe de dois minutos. Só é razoável pedir esclarecimentos se houver possibilidade de eles serem respondidos.
A informação que chegou à Mesa é a de que o PS cede tempo à Sr.ª Deputada Cecília Catarino para responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Na sequência da minha pergunta darei todo o restante tempo à Sr.ª Deputada Cecília Catarino.
Julguei notar nas palavras da Sr.ª Deputada Cecília Catarino uma divergência real entre o seu ponto de vista e o da sua colega Mary Lança, na medida em que para ela a questão da condição feminina era uma questão marginal a todos os problemas da sociedade e marginalmente poderia ir sendo suscitada, nas diversas comissões existentes na Assembleia da República.
Para si, apesar de tudo, a condição feminina é em si mesmo um problema e, como tal, deve ser politicamente considerado na estrutura das comissões, do seu ponto de vista, não já necessariamente como uma comissão autónoma mas no mínimo como uma subcomissão.
Apesar de tudo, Sr.ª Deputada, há alguma diferença de entendimento, diria eu com sinal positivo para si.