21 DE DEZEMBRO DE 1988 799

relativamente ao entendimento da sua colega de bancada Mary Lança.
A pergunta é a seguinte: se a Sr.ª Deputada tem o entendimento que as questões sociais da condição feminina justificam uma resposta política com autonomia e que essa autonomia pode ser dada no quadro de uma subcomissão então porque não admite que extinguir, sem mais, a Comissão da Condição Feminina e não aumentar o número de elementos da 1.ª Comissão é dar aos actuais deputados da 1.ª Comissão mais um ónus e, por outro lado, é retirar a possibilidade às deputadas que actualmente integravam a Comissão da Condição Feminina de participar efectivamente nesses trabalhos?

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - E assim estamos num ciclo vicioso que é o seguinte: a 1.ª Comissão já tem as matérias relativas à Justiça, à Administração Interna, aos Assuntos Constitucionais e dificilmente, portanto, tem elasticidade para se preocupar autonomamente com um novo problema.
Para que ela o pudesse fazer era necessário que aumentassem aí o número de deputados membros dessa comissão e, portanto, por essa via, se permitisse o acesso às deputadas que agora não vão poder, no âmbito autónomo da condição feminina, realizar a sua tarefa.
No mínimo poderíamos ter encontrado uma solução de compromisso, porventura construtiva, mas sem esta solução o que é que pode passar-se Sr.ª Deputada? A estrutura orgânica das comissões vai valer para toda a Legislatura e se não acertamos ponderadamente o pé e o passo neste momento poderemos estar a cometer erros durante mais três anos na Assembleia da República, sem possibilidade de emendar à mão.
De facto é uma precipitação o que estamos aqui a fazer. Não concorda comigo?

Aplausos das Sr.ªs Deputadas Edite Estrela e Julieta Sampaio.

O Sr. Presidente: - O PCP dispõe ainda de dois minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Muito rapidamente, gostaria, de facto, de salientar e constatar a diferença das intervenções verificadas na bancada do PSD, porque foi considerado pela deputada Cecília Catarino que nem tudo está tratado no campo da igualdade dos direitos das mulheres. Assim gostaria de lhe perguntar se, ao considerar e valorizar o trabalho no âmbito de uma subcomissão, considerando neste momento a composição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considera que está garantida a participação das deputadas, mulheres, nessa comissão.
Muito claramente, como enquadra a composição da subcomissão e que garantia é que as mulheres têm de a integrarem?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, apesar de tudo, há de facto uma grande diferença e isto é um discurso possível.
Reconhecendo-se a autonomia e a especialidade da problemática feminina e a necessidade de as mulheres agarrarem este tipo de problemas, pergunto-lhe por que é que é tão bem comportada e por que é que a Comissão da Condição Feminina deverá passar para uma subcomissão? Por que é que a Comissão da Condição Feminina deverá passar para uma Subcomissão? Por que é a Comissão da Condição Feminina não se mantém, uma vez que tem autonomia? Por que é que tem de justificar uma subcomissão, quando entra pelos olhos dentro que, tratando-se de uma subcomissão de uma comissão que tem tantas questões para tratar, inevitavelmente, esta será um «pontinho», será uma subalternização?
Portanto, a sua posição não é justificável, a não ser que haja medo, subestimação ou misogínia.
O seu discurso não é misógeno, mas é ingénuo..., ou, então, não é tão sincero como isso!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino. Informo-a que o PS lhe cedeu tempo.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que falei daquilo que penso, daquilo que sinto e daquilo que entendo sobre esta problemática. Aquilo que eu disse é aquilo que penso e é, no caso vertente, coincidente com a posição do meu partido e da respectiva direcção na Assembleia da República.
Eventuais divergências de opinião em relação a outros colegas é salutar e só enriquece o debate.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Cada um assume as responsabilidades decorrentes das suas opções!

A Sr.ª Dinah Alhandra (PSD): - No partido deles não é assim!

A Oradora: - É uma questão de prática democrática dentro do PSD, há longa data.
Ao Sr. Deputado Jorge Lacão devo dizer que não é «apesar de tudo» que eu penso que ainda há muito a fazer no campo dos direitos das mulheres. Penso que efectivamente há muito a fazer na implementação prática dos direitos das mulheres.
Quanto à questão formal que aqui debatemos, devo dizer que não sei como é que irá ser resolvido o problema de uma eventual nova composição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O que lhe posso dizer é que, de acordo com aquilo que eu penso e com aquilo que o meu partido defende, estamos dispostos a subscrever a composição de uma Subcomissão da Condição Feminina integrada na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e essa subcomissão terá a composição que vier a ser fixada, de acordo com, o que for acordado na conferência de líderes ou com uma proposta em relação à qual a Assembleia venha ter