794 I SÉRIE - NÚMERO 21

de ser capazes de vir aqui para a Assembleia assumir a especificidade dos seus problemas e, muitas vezes, o enfrentamento do discurso masculino de marginalização! Inclusive, as mulheres têm de assumir essa luta, em relação a outras mulheres que, sendo exemplos pontuais em partidos como o maioritário, serão capazes de ir votar a favor da extinção da Comissão da Condição Feminina!
Srs. Deputados, só lhes quero dizer que esta situação é tão lamentável quanto o próprio PSD ter acabado de aprovar, no conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina governamental, conforme telegrama chegado a esta Assembleia, contrariamente à posição que se sabe vai ter o PSD - esperamos que se dividam nos votos (este é um desafio ao bom comportamento). .. Mas, enfim, o departamento de mulheres do PSD, no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, lamentou o fechar, de portas da Comissão da Condição Feminina desta Assembleia.
Pensamos, aliás, que isto vai abrir caminho ao eliminar de uma voz que, de algum modo, incomoda, ou seja, a Comissão da Condição Feminina governamental, nomeadamente o seu conselho consultivo, onde estão integradas mais de 20 associações de mulheres, incluindo departamentos partidários de mulheres, constituindo, de vez em quando, uma nota dissonante.
Srs. Deputados, queria terminar, dizendo que o reconhecimento e o grau de aprofundamento dos direitos das mulheres é um indicador extremamente sensível do grau de aprofundamento da democracia. Porém, nada podemos esperar de um partido maioritário que, de facto, sistematicamente viola a democracia, levando, nesta Assembleia, à prática de todo um conjunto de leis violadoras dos direitos mais elementares de democracia e da grande maioria da população deste pais, na qual se incluem as mulheres.
Portanto, não estranhamos, nem nos espanta que, de facto, o partido maioritário desta Assembleia venha a eliminar a Comissão .da Condição Feminina e a homóloga comissão governamental. Contudo, o que não fará é calar a voz das mulheres portuguesas!

Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ansiedade, como que psicótica, que, coonestando-se com o eufemismo da funcionalidade, esse novo engenho a que se arrimam as sociedades desprovidas de alma, atinge esta Assembleia, no insofrimento de alterar o quadro* em que funcionam as comissões, pretende-se, como era de esperar, que seja imolada, na ara de sofreguidão «o que é preciso é mudar», a Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Se aqui o objectivo de mudar é progredir, devo dizer que resulta bastante reaccionário. E reaccionário no contexto europeu, nessa Europa em que, o Governo tão rendidamente investe as suas grandes opções submissas à meta de 1992.
Com efeito, no Parlamento dessa Europa em que nos queremos integrar sob o signo da modernização, dita que não real no caso da liquidação da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, foi aprovada em Julho passado, com base num relatório da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu, uma resolução em que é manifestado regozijo pela existência, na Assembleia da República Portuguesa, de uma Comissão parlamentar especializada da Condição Feminina.
Resta-me uma curiosidade, uma perplexidade: sendo do nosso conhecimento que os euro-deputados do PSD votaram favoravelmente a referida resolução, como se explica que seja o mesmo PSD o único partido que neste Parlamento vote, em conferência de líderes, a extinção da Comissão Parlamentar da Condição Feminina? Com que então duas faces?! Uma para a Europa ver! Outra para consumo interno de uma caduca misoginia que só no PSD encontra esclerosado terreno para pegar!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Srs. Deputados do PS.

Quero porém, ser justa e destacar que nesse partido nem todos os deputados alinham nessa perversão androcêntrica de um partido que até se pretende assumir como esquerda moderna. E ao dizer isto dou como exemplo e louvo o deputado Lemos Damião, que, a par das deputadas do seu partido Manuela Aguiar e Carla, se juntou ao elenco feminino da Comissão da Condição Feminina para protestar junto do presidente desta Assembleia contra a extinção desse órgão.

Risos do PSD.

De que é que se estão a rir?!

O Sr. José Magalhães(PCP): - Acham muita piada a estas coisas!

A Oradora: - Mas, enfim, alega-se a lógica da integração da especialidade da Comissão da Condição Feminina na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, podendo aquela especialidade constituir-se em subcomissão. Pois, neste projecto, assusta-me a tacanhez da visão do que é a problemática feminina nas sociedades modernas.
A questão da condição feminina não pressupõe hoje em Portugal a conquista de direitos, liberdades e garantias que estão legalmente assegurados. Implica, sim, uma mentalização, uma acção cultural que dê efectividade às conquistas legais e alargue os horizontes da participação da mulher nas esferas de decisão da vida política, económica, social e cultural, revitalizando os respectivos padrões com o vitalismo que caracteriza o feminino da cultura.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Srs. Deputados do PS.

Eis uma especificidade que não só justifica mas requer a existência de uma comissão parlamentar especializada da Condição Feminina, tal como foi considerada uma opção meritória em Portugal na referida resolução aprovada no Parlamento Europeu.
Aproveito também a oportunidade para lamentar que, na reorganização do sistema 4e comissões, continue a retirar-se à cultura a dignidade de constituir-se numa comissão autónoma. Enfim, inferioriza-se ou elimina-se o que nos poderá colocar na vanguarda da Europa. E há uma nefasta coerência em exterminar a Comissão da Condição Feminina e em recusar à cultura o estatuto 4e comissão independente, porque a