792 I SÉRIE - NÚMERO 21

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que um aspecto omisso do Regimento não invalida o que tem sido uma praxe parlamentar aceite consensualmente, ou seja, se se pretendia prolongar a sessão para além das 20 horas, teria de haver uma de duas situações: ou uma iniciativa de um grupo parlamentar no sentido de requerer esse prolongamento ou não havendo, obviamente só por consenso dos diferentes grupos parlamentares é que se poderia entrar na discussão de outras matérias.
A não ser assim, Sr. Presidente, poderiamos vir a ser confrontados com o prolongamento ad eternum de uma determinada reunião plenária.
Sr. Presidente, creio que esta posição que a Mesa agora adoptou não é razoável e sobretudo colocamos a questão na razoabilidade da decisão.
Neste sentido, não queremos ser forçados a pedir qualquer interrupção da sessão para forçar um qualquer incidente, mas se não há razoabilidade por parte de quem dirige os trabalhos nesta Câmara, teremos de considerar a situação que foi criada e actuar em conformidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o actual Regimento não estipula uma hora determinada para o términus das sessões plenárias e, uma vez que V. Ex.ª decidiu prolongar a sessão e pôr à discussão - embora não tenha aceite a proposta de pôr à votação - a matéria referente ao elenco das comissões especializadas parlamentares, nós aceitamos a decisão de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já a nossa sessão de hoje ia a meio quando informei a Câmara desta decisão, não se tendo verificado, que eu tenha conhecimento, qualquer contestação por parte dos grupos parlamentares.
Coloquei a questão claramente e como não há limite de hora para o encerramento da sessão, parece-me razoável fazermos a discussão do diploma, mas já não seria razoável procedermos à respectiva votação.
Por isso, a decisão da Mesa é no sentido de continuarmos com os trabalhos e se os Srs. Deputados entenderem de outro modo, deverão apresentar recurso desta decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª vai-me desculpar mas não é culpa minha se só interpelo a Mesa depois de se verificarem as últimas considerações de V. Ex.ª, mas já tinha solicitado a palavra no momento anterior à decisão final de V. Ex.ª sobre esta questão.
Gostaria de salientar que não é minha intenção discutir a interpretação regimental quanto à circunstância de não estar estipulada no Regimento qualquer hora limite para o final dos trabalhos, mas penso que as normas são para ser interpretadas, todas elas com o bom senso que estas matérias exigem.
Com efeito, estas questões exigem que a Assembleia, se pretende continuar os trabalhos, interrompa a sessão a uma hora normal, para que os deputados possam desempenhar funções normais, designadamente a de jantar.
Assim, em meu entender, se se insistir em continuar os trabalhos hoje, é normal que se faça agora uma interrupção para voltarmos depois do período de intervalo normal para o jantar.
Mas a questão de fundo que se coloca é no sentido de saber se nós, em pouco tempo, temos condições para fazer o debate mínimo necessário acerca do sentido, da oportunidade e das consequências da reformulação das comissões da Assembleia da República.
Procurar responder a este problema dizendo que a discussão é feita em pouco tempo, leva-me a concluir que se a fizermos em pouco tempo, muito pouco dignificaremos a matéria que temos de apreciar e de votar, que deveria exigir uma ponderação adequada do diploma que está em causa.
Durante o dia de hoje e no desenvolvimento dos trabalhos, não levantámos problemas, porque também não imaginámos que o debate se iria prolongar até esta hora. No entanto, penso que neste momento deveria apelar-se a um consenso entre todos os grupos parlamentares no sentido de reagendarmos a discussão desta matéria para a primeira parte da ordem do dia de uma das próximas sessões.
Se conviermos nisso, ainda bem; em caso contrário, teremos provavelmente de fazer uma interrupção neste momento para voltar, porventura, às 22 horas e, nessa altura, continuar o debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer que, inicialmente, fixámos o tempo de dez minutos para a discussão desta matéria e considerámos sempre que a ela se iria proceder mais tarde.
Não estamos muito atrasados na hora de encerrar a sessão, tendo em conta os hábitos desta Casa.
Estamos, no entanto, confrontados com a situação - que não nego - de inclusivamente se ter procedido a uma discussão sobre esta matéria extra plenário e, por isso, sob todos os aspectos, designadamente sob o aspecto político, só haveria vantagem em que o problema fosse também aqui discutido. Outra questão diferente se colocaria se decidíssemos votá-lo aqui hoje.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, subscrevo o apelo que já aqui foi feito à razoabilidade desta Câmara no sentido de adiarmos a discussão da proposta que está agendada para hoje.
A vingar esse apelo à razoabilidade e ao bom senso, daríamos por terminada aqui a nossa posição.
No entanto, gostaria de esclarecer que, desde o início desta sessão de hoje, como o Sr. Presidente por certo se lembra, o meu grupo parlamentar levantou problemas quanto ao agendamento desta matéria, porque se trata de um assunto que deveria ter sido discutido na primeira parte da ordem de trabalhos e não foi.
Em face das explicações do Sr. Presidente, aceitámos que esta matéria fosse discutida na parte final da sessão de hoje. Mas quando o Sr. Presidente, pelas 19 horas e 30 minutos, levantou o problema de ser ou não ser dado um consenso para a continuação do debate da proposta de lei do Governo e do nosso projecto de