23 OE DEZEMBRO DE 1988 809

imorais e condenáveis, de um vizinho expansionista. De uma vizinha a impune Indonésia, que não abusa apenas da superioridade esmagadora em relação à sua vítima, também usa o facto de ser o mais importante aliado político da área, de uma das superpotências, que são os EUA. Não encontramos, fora desta circunstância, outra explicação para a infeliz tomada pública de posição por estas vítimas a respeito da situação de Timor, feita em Washington. Costuma chamar-se realismo, com fundamento, reconhecer que os factos são irreversíveis.
Mas é abusivo chamar-lhe pragmatismo, quando com essa expressão se pretende dizer que a razão está do lado de quem ganha, e de que do lado de quem ganha é que devem estar os que pretendem ter razão.
A tristeza de Maritain tem fundamento acrescido, o maquiavelismo introduzido na Carta das Nações Unidas não perdeu ocasião de se manifestar, mas não podemos nem devemos consentir que o normativismo dos factos, mesmo vencedor, apague o normativismo dos valores. Não podemos negar, apagar e esquecer, a decisão de Antigona, o seu exemplo, a sua fé; porque sem isso não existe Declaração dos Direitos do Homem que seja mais do que b ocasional espelho de um passageiro equilíbrio de forças, a mercê de um maquiavelismo bem sucedido!
Justamente porque a paz entre os povos é o direito básico sem o qual nenhum outro direito das Comunidades e dos Homens está seguro - nem Deus nos altares, como disse o Padre António Vieira - parece-nos que devemos registar os bons auspícios deste fim de 1988, o qual ainda não vai dar ao mundo um Natal que a longa teoria de pacifistas, como Leibnitz e Kant, desejaram, mas que termina com sinais de que a razoabilidade parece tomar um lugar na direcção política das superpotências.
Sabemos, pela história destes amargurados anos que se seguiram à chamada paz de. 1945, que não são os interesses e direitos do homem que primeiramente determinam o processo em curso, do qual apenas conhecemos aquilo que se publica. Temos a noção de que são interesses de logística imperial das superpotências que levam à necessidade de reflectirem sobre a dimensão e estabilidade dos sistemas que dirigem, interesses que em primeiro lugar as encaminham para a mesa das conferências, .em vez de continuarem a caminhar para os campos de batalha. . .
Mas a razoabilidade é um bom patamar para começar a abrir o caminho da razão onde a voz dos pequenos países tenha não apenas uma palavra a dizei, mas a ser ouvida.
Quando no Parlamento de uma pequena potência celebramos a Declaração dos Direitos, não curamos do maquiavelismo que pode inviável, a paz do mundo e os Direitos do Homem, antes prestamos homenagem à autenticidade dos que assinaram a Carta da ONU com alegria nos olhos e angústia no coração, que sabiam que não estava resolvida a questão que vem da Resolução Francesa: ter direitos e liberdades, mas também ter meios de os realizar. Isto igualmente se aplica dentro dos países e não apenas à comunidade internacional sempre ameaçada do regresso ao estado de natureza. Também se aplica a nós. Também se refere à pobreza de bens materiais e do espírito que dentro de casa nos afligem, à liberdade da sociedade civil perante um estado burocrático sujeito às leis sociológicas da centralização, aos direitos efectivos de cada homem dentro dessa condicionadíssima sociedade civil. Por isso, também, é necessário fazer aquilo que fazemos neste dia: ritornare al segno.
Com a renovada esperança de que o legado maquiavélico, que não pôde deixar de ser acolhido na Carta da ONU, finalmente seja apagado pelo legado humanista de que a Declaração de Direito é a melhor expressão.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PRD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Exmo. Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.ªs e Srs. convidados, Srs. Deputados: Razão é de regozijadamente comemorarmos o quadragésimo aniversário da proclamação Universal dos Direitos do Homem que, bem haja, crescentemente vem apagando as manchas sombrias dos países que não a observam. São, contudo, ainda espinhos cravados nessa conquista da humanidade, o racismo, a fome, a tortura e os regimes despóticos que tiram a sua força da chacina dos Direitos Humanos de cuja violação temos, uma manifestação que a nós, portugueses, é particularmente dolorosa no genocídio infligido ao povo de Timor-Leste.
São, porém, chegados os tempos de alargarmos o conceito de Direitos do Homem à salvaguarda de valores que estão a ser agredidos pêlos mecanismos alienantes das sociedades dominadas pela dinâmica dos ilimites do crescimento em que a ideologia, a informação e a cultura tendem cada vez mais a perder o seu conteúdo para se tornarem quantitativo puro. E eis-nos perante uma unidimensionalidade do sentir e agir humanos perante a qual a liberdade que tem como verdadeira substância o direito à diferença se converte numa abstracão. Porque se a consagração da igualdade de oportunidade representa um marco importantíssimo na evolução da humanidade, o unívoco da quantidade que, nas sociedades em que os comportamentos humanos são condicionados por imperativos económicos, ocupa o lugar do qualitativo, suscita a necessidade emergente de se contrapor à hegemonia da uniformidade o direito à diferença como condição de rehumanização dessas sociedades.
Vários são os alçapões que cercam os Direitos do Homem.
Atente-se na censura. Bem lhe sentimos as garras num regime que as não enluvava pois que em mostrá-las se assumia como totalitário. Hoje, as teorias mais avançadas sobre a comunicação social observam acertadamente que a censura não é uma coacção da liberdade exclusiva dos regimes totalitários. Há outras modalidades de censura que se exercem nas sociedades democráticas. E dessas modalidades, a mais manhosa é não a que corta a palavra, não a do silêncio, mas a censura do dizer, feita de chavões pré-fabricados através dos quais e impõe uma ideologia massificadora a construção de uma leitura majoritária, a redução de tudo e de todos às médias estatísticas das sondagens eliminando tudo o que não se configura nos espaço da maioria. Uma estratégia censurante legitimada pel