810 I SÉRIE - NÚMERO 22

rosto anónimo das maiorias. E é na fortaleza das maiorias que se encarceram os direitos das minorias de onde sempre irromperam aldeias inovadoras.
Sim, chegados são os tempos de reescrevermos uma carta das liberdades que subtraiam o ser humano às manipulações que, à sombra dos Direitos do Homem ser multiplicam nas sociedades democráticas.
A ideologia pluralista cria, no consumo a falácia da liberdade de escolha através da publicidade que engendra a ilusão da variedade, apresentando como novidades, produtos cada vez menos distinguíveis. Na política como, na indústria as sondagens servem para manipulara opinião. Define-se uma norma estatística que torna suspeito qualquer desvio, permitindo excluir do debate político opiniões impopulares, tal como as mercadorias não populares são retiradas dos supermercados.
As técnicas opressivas legitimadas, pela ditadura do quantitativo, atingem-a cultura que passa a ser concebida em termos de industrialização. Pinta-se, escreve-se, cria-se, em função do objectivo de vender mais, sacrificando a criação livre, a espontaneidade criadora ao gosto cinzento da maioria que alimenta o mercado. E assim e a própria democracia a coonestar o que culturalmente a desvirtua já que uma cultura de massas é o contrário da democracia visto que recusa um lugar à diferença. E é nesta e no jorro da espontaneidade criadora que a democracia, pode reencontrar as pistas da sua integridade abalada pelo quantitativo e pelo arsenal manipulatório das civilizações industriais.
Um exemplo dessa democracia eivada de sistemas opressivos têmo-la na proliferação de grupos de protesto movidos pelo sentimento de que outros controlam a sua vida. Gente que se sente colonizada, vítima de políticas sobre as quais não exercem controlo. Entre esses grupos avultam os de cidadãos revoltados que vivem junto de depósitos químicos e de centrais nucleares. De que lhes vale Declaração Universal dos Direitos do Homem?
E considerando que os Direitos do Homem não podem deixar de revestir-se de uma incidência social temos no nosso país bastos exemplos de que tal princípio não tem sido acatado pelos nossos governantes. Vem a propósito assinalar que não se observam os Direitos do Homem que se inscrevem na área da saúde pública, abrangendo a primeira infância e a terceira idade quando se corta a comparticipação do Estado em medicamentos vitais para determinados escalões da população. Eis um exemplo gritante de uma política que sobreponto o aspecto financeiro aos direitos da saúde despoja os Direitos do Homem de conteúdo social.
Resumindo e terminando direi. Sendo os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem hoje insuficientes para salvaguardarem a liberdade no seu sentido pleno e os valores espirituais das novas alienações geradas técnicas coactivas das civilizações industriais, e oportuno que na comemoração do aniversário dessa bandeira das democracias, seja definitivamente assumido que. há mais direitos a conquistar

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PCP tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente da República Sr. Presidente da Assembleia da Republica, Srs. Representantes do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr.ªs e Srs. convidados: À maneira de glosa poética sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, Tiago de Melo nos seus estatutos do Homem decretava como imperativo para a plena realização de um Mundo sem terças-feiras cinzentas:
O Homem confiará no Homem
Como o menino confia noutro menino
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, num Mundo em que a invenção do Amor se fundava no horror ao holocausto, é, ao fim e ao cabo, isso mesmo: a proclamação da confiança no homem.
A proclamação da certeza de que a justiça social e a paz eram possíveis, apesar dos actos de barbárie.
Decorridos 40 anos, se é verdade que não reconhecemos ainda no nosso Mundo o Mundo, dos Estatutos de Tiago de Melo; se é verdade que a alegria ainda não é sempre «uma bandeira desfraldada na alma do povo» a, verdade é que os passos quê ultimamente se acentuaram-na senda do progresso e da paz, fazem jus à proclamação dá solidariedade, da tolerância e da dignidade humana, que são o próprio âmago da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Alargam-se e reforçam-se as ideias acerca da necessidade da defesa da paz e da cooperação.
As soluções políticas para os vários conflitos colocam os sofisticados projectos, de militarização e a política de confronto na reserva da barbárie inadmissível neste final do século, quase no limiar do século XXI.
E como a paz é indissociável do progresso e da justiça social, deve destacar-se que esta nova consciência universal só foi possível com a luta dos trabalhadores ë dos povos pela liberdade, pela democracia, pelo progresso social, ou seja, corria luta pelo cumprimento, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Luta que assume traços de gesta heróica sempre que os mais elementares direitos humanos são ainda hoje negados.
Cabem aqui neste 40.º aniversário apesar de se tratar de um aniversário, palavras agrestes.
Porque hoje «não é apenas dia de ser bom e dê falar e ouvir em mavioso tom», como diria António Gedeão.
Cabem aqui palavras de condenação relativamente a verdadeiros actos de barbárie que se abatem sobre o povo maubere, a quem é negado o mais elementar dos direitos - o direito à vida - e também o direito à autodeterminação e independência, e para quem não chega decretar a proibição da tortura e dás penas cruéis e degradantes.
E cabe ainda recordar o ferrete do apartheid, vergonha para a humanidade, sustentado contra a vontade de um povo, contra à consciência dos povos amantes da paz e do progresso.
E ainda no meio de palavras, de condenação, cabe no entanto, saudar o levantamento popular palestiniano, agigantando-se às atrocidades de que é vítima, tornando possível a criação do Estado palestiniano.
Mas casos há em que negação dos Direitos do Homem toma inovas e sofisticadas formas, escondendo-se atrás da proclamação das liberdades, civis e políticas e do direito à igualdade.
A Declaração Universal não se bastou, de facto com os direitos civis e políticos. Exige ao mesmo tempo o reconhecimento de direitos económicos, sociais e culturais; sem os quais não estarão realizados Os Direitos Humanos.