23 DE DEZEMBRO DE 1988 815

A terceira situação que gostaria de denunciar é o que se passa com as carências no Terceiro Mundo. 750 milhões de pessoas têm as maiores carências, morrem de fome todos os dias, vemos na Televisão crianças de ventres inchados, cheias das doenças mais horrorosas doenças das doenças de subdesenvolvimento. Esse vai ser o grande problema dos anos que vão seguir-se, quando finalmente o desanuviamento permitir que se desviem verbas para esse fim. E uma obrigação de todos os povos civilizados, é uma obrigação de Portugal, na medida em que este tem um espírito universalista.
Recordo que para activar o diálogo Norte/Sul, de onde terá de vir uma solução para este problema, o Prof. Cavaco Silva, no Conselho da Europa, em Julho passado, propôs a criação, em Lisboa, do Centro do Diálogo Norte/Sul, centro esse que está em andamento e que vai permitir que Portugal possa dar um contributo importante para tentar resolver esse gravíssimo problema da humanidade.
Mas nem tudo é negativo e quando se olha para a actual situação dos direitos humanos, em face da declaração universal, vemos que, apesar de tudo, houve um avanço considerável!
Podemos olhar para as Américas do Sul e Central e recordar que há 10 anos atrás havia apenas ditaduras militares e que, passados esses anos, os dedos das mãos não chegam para contar os países que ainda vivem em regime de ditatura, pois os restantes são hoje democracias. Com efeito, por exemplo, na Ásia, no Paquistão, na Coreia do Sul e nas Filipinas há agora democracia quando antes havia ditadura.
Podemos ainda recordar-nos que na União Soviética há a perestroika que tem representado um movimento muito importante no sentido da liberalização, mas - não nos iludamos! - não estamos a caminho de uma democracia pluralista.. Aliás,, o próprio Gorbatchov disse que o que pretende é o apuramento do marxismo-leninismo, despindo-o das impurezas que o têm contaminado, não permitindo o funcionamento da emperrada economia soviética.
De qualquer maneira é muito positivo ;o facto de terem sido libertos centenas de dissidentes que estavam em prisões e em hospitais psiquiátricos, o facto de haver um novo diálogo sobre esses assuntos, uma nova liberdade de expressão na União Soviética, o facto, sobretudo, de os soviéticos terem uma nova abordagem da questão dos direitos humanos. Nós tempos de Brejnev (recordam-se?) a desculpa às acusações sistemáticas que o Ocidente lhes fazia era a de que se tratava de um assunto interno da União Soviética, ao passo que agora Gorbatchov compreendeu a grande importância dos Direitos Humanos, pois é ele quem toma a iniciativa, quem aceita, discute e até propõe que, em 1991, haja, na União Soviética uma grande conferência internacional sobre os Direitos Humanos ou Direito Humanitário, como ele prefere chamar; Tudo isto é altamente positivo, repito.
Acresce ainda que se Gorbatchov conseguir transformar a União Soviética no que eles chamam o «Estado socialista de direito», terá sido sem dúvida, um grande passo no sentido da liberalização, muito embora a polícia política, o sistema do partido único e a censura continuem. Em todo o caso, é sem dúvida, um aspecto positivo.
Para além do que se passa na África do Sul, gostaria também de focar o que se passa na África em geral.
Foram dados passos também muito importantes neste sentido, sendo o mais importante, sem dúvida, a promulgação pela Organização de Unidade Africana, em 1975, da Carta Africana dos Direitos dos Homem e dos Povos, que é uma réplica africana da Declaração Universal dos. Direitos do Homem. Esta Carta contém praticamente os mesmos direitos e mais alguns, englobando algumas situações, inclusivamente o artigo 3.º contém o direito à democracia, quando diz que todo o homem e toda a mulher têm o direito de contribuir para os assuntos do Estado, directamente ou através de representantes livremente eleitos. -
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Carta Africana dos Direitos do Homem já foi ratificada por 37 países africanos, entre os quais 4 países de expressão oficial portuguesa: Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, tendo Angola já encetado o processo de ratificação. Significa isto que actualmente os direitos humanos são um assunto africano e que já não é possível argumentar, como por vezes antes se fazia, que o estado de atraso social e económico dos países africanos não permita que se abordassem os direitos humanos nos mesmos termos dos países que cumprem O quê a Declaração Universal dos Direitos do Homem dispõe.
Actualmente, o problema põe-se nos mesmos termos. Os direitos humanos são universais sejam eles africanos ou não. Inclusivamente, quando se trata de cooperação o respeito pelos direitos humanos deverá ser um assunto que deverá «vir à baila», porque, ao ratificarem a Carta Africana dos Direitos Humanos, os países africanos reconheceram a importância dos direitos humanos.
Queria, por último, falar do que se passa em Portugal. Acho que temos todos razões para estarmos orgulhosos da situação dos Direitos. Humanos no nosso país.
Bem sei que há carências; aliás, toda a gente o sabe. Ainda há uma semana o próprio Prof. Cavaco Silva disse que havia pessoas sem casas em Portugal. A questão está em saber se estão ou não a ser feitos esforços para que tal acabe. Não devemos confundir o que se passa no domínio dos direitos humanos com o que se passa no domínio dos direitos económicos, sociais e culturais. As liberdades fundamentais são atribuídas ou retiradas por um acto do Governo. Se o Governo soviético quisesse, amanhã mesmo, libertava todos os dissidentes políticos que ainda estão presos em prisões e em hospitais psiquiátricos. Contudo, não há qualquer Governo que, através de um decreto, possa dizer: «Todo o cidadão, a partir deste momento, terá uma casa». Isso prende-se com condições económicas e sociais, com precedentes históricos e por isso é que se chamam direitos de execução progressiva.
O que interessa é que todos os dias se dêem passos nesse sentido.
Quanto aos direitos fundamentais dos cidadãos, que são o objecto da relação que todos os anos a Amnistia Internacional faz, recordo um ponto muito importante que nos deve deixar orgulhosos: Portugal não figura no relatório da Amnistia Internacional, ou seja, na lista das violações mais graves dos direitos humanos e que não poupa mesmo alguns países europeus, ou melhor, numerosos países europeus, alguns deles até da CEE, que são acusados pela Amnistia Internacional de violar os Direitos Humanos. Isto significa que nesse aspecto estamos numa posição de vanguarda no