814 I SÉRIE - NÚMERO 22

O Sr. Presidente: Em representação do Grupo Parlamentar do PSD tem a palavra o Sr. Deputado António Maria e Pereira.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Exmo. Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr. Provedor de justiça, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, neste dia em que se comemora o quadragésimo aniversário da declaração Universal dos Direi tos do Homem são para saudar o Sr. Presidente da República pela sua presença aqui neste momento.
Acho que o Sr. Presidente da República está aqui a dois títulos. Está aqui, antes de mais, por ser o mais alto Magistrado da Nação, atribuindo a esta Sessão uma particular dignidade - que ela deve ter -, e estar em segundo lugar, porque o Sr. Presidente da República é considerado a nível nacional e internacional, um dos grandes paladinos da luta pelos direitos humanos da actualidade.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.

Pelo seu corajoso combate pela Democracia antes do «25 de Abril», pela continuação desse combate depois do «25 de Abril», o Sr. Presidente da República deu um contributo inestimável para a consolidação e para á conquista da democracia em Portugal. E é por essa razão e também pela parte activa que ele tem desempenhado em numerosas campanhas internacionais em prol dos Direitos Humanos que a Liga Internacional dos Direitos do Homem lhe atribui em 1977, o seu mais alto galardão.
Portanto, Sr. Presidente da República, Sr. Dr. Mário Soares, é efectivamente, a pessoa que devia estar neste momento a presidir esta sessão, que deve ser encarada não como uma mera sessão, como temos todos os dias, em que atiramos acusações mutuas de um lado para outro e depois há sempre a resposta possível. Não é para isso que estamos reunidos nesta sessão. Estamos reunidos para debater os grandes princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem? Temos esta sessão para recordar que na luta pela liberdade, na luta pelos Direitos do Homem a Declaração Universal dos Direitos do Homem representa um marco fundamental porque pela primeira vez os direitos humanos ascenderam do campo do direito interno, do direito constitucional para o direito internacional.
Foi só a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem que os direitos humanos passaram a ser uma responsabilidade internacional de cada país em relação a todos os outros países em relação à comunidade internacional. Até lá era um mero assunto de direito interno.
Os Direitos Humanos são considerados actualmente um dos fundamentos da paz e da détante. Sem respeito pelos Direitos Humanos nunca poderá haver uma paz definitiva e isto é verdade quer para a Europa, quer para a África Austral, quer para todo o mundo.
Chegado a este ponto, tem interesse perguntar, se, desde que foi promulgada a declaração Universal dos Direitos dos Homens, teria havido progresso ou retrocesso no campo de protecção dos direitos humanos no campo da democracia. Eu diria que é necessário delinear o activo e o passivo daquilo que aconteceu no mundo desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem no que respeita ao seu cumprimento.
E começando pelo passivo quero recordar, em resumo, o que diz a amnistia -internacional no seu relatório anual. Esse resumo é realmente sombrio pois, diz que, em cerca de metade dos países do mundo, continua a haver prisioneiros de consciência, continua a haver pessoas, presas apenas em função da maneira como pensam e da maneira como se exprimem, o que é intolerável e contrário a um princípio fundamental da declaração universal.
Diz mais a amnistia internacional: que em cerca de um terço dos países do mundo' a tortura continua a ser utilizada como método normal de as polícias atingirem os seus objectivos e de os governos prosseguirem os seus fins. Numa palavra, a tortura, as execuções tudo o que há de mais contrário aos princípios da declaração universal continua a ser praticado normalmente, quase que regularmente em numerosos países do mundo.
E neste quadro sombrio seria de destacar três situações: a primeira é Timor-Leste, onde foi cometido um dos maiores genocídios deste século e certamente o maior genocídio desde os campos de exterminação nazis e desde os gulag soviéticos. Duzentas mil pessoas foram exterminadas, foram executadas, muitas torturadas pelas tropas indonésias e a situação ainda se mantém, apesar de haver quem afirme o contrário. A prova disso está nos relatórios de oito Organizações Internacionais dos Direitos do Homem que foram apresentadas à Comissão de Fiscalização da ONU em Setembro último, entre elas a amnistia internacional, que vem confirmar que as torturas, os desaparecimentos, as violações mais bárbaras dos direitos humanos continuam actualmente a ser praticados na Indonésia. Felizmente que há uma prova tomada de consciência para o problema: a CEE, o Conselho da Europa e muitas outras organizações já condenaram a Indonésia. Em todo o caso, há que denunciar a hipocrisia daquelas que estão sempre extremamente empenhados em defender a autodeterminação para os povos colonizados e que, com toda a razão, se empenham pela autodeterminação da Namíbia e no entanto calam-se publicamente quando se trata do povo indonésio que foi tão ou mais sacrificado do que muitos povos sujeitos à colonização.
Uma outra situação, que gostaria de denunciar - aliás já o foi também pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e por outros Srs. Deputados que me precederam - é o appartheid sul africano.
É um facto que a África do Sul se tem comportado com maior moderação nas relações internacionais, contribuiu para que houvesse paz em Angola, está a contribuir para que haja, a autodeterminação da Namíbia - tudo isto é exacto - mas é verdade também que o appartheid, com todo o seu horror, com a discriminação apenas em função da cor da pele, faz com que três quartos da população da África do Sul esteja totalmente privado de direitos políticos, apenas porque tem a cor negra. Esse insulto ao sentido ético da humanidade devia terminar de uma vez para sempre; no entanto, continua sem haver, até agora, qualquer sinal de que nesse aspecto tenha progresso considerável.
Disse há pouco que os direitos humanos são considerados fundamento da paz e do desanuviamento. Enquanto esta situação permanecer na África do Sul, não haverá paz em desanuviamento nesse país.