6 DE JANEIRO DE 1989 899

Se isto for feito, a Assembleia corrigiu o erro do Governo, mas fê-lo com a consciência de que actuava fazendo justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião, que dispõe de dois minutos.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista entregou na Mesa um conjunto de propostas que, de certo modo, não tem outra virtude que não seja a de dar a prossecução à negociação que o Governo encetou com os sindicatos e que deveria ter sido respeitada.
Com efeito, não é admissível a actuação do Governo que o Sr. Secretário de Estado aqui tentou justificar.
As preocupações que o Sr. Secretário de Estado demonstrou e a forma como equacionou o problema seriam correctas e aceitáveis antes de se ter produzido o acordo. Não é possível que só depois de concretizado o acordo, que tentou ou estava em condições de lograr uma das partes, se tenha verificado que não existiam condições para o aplicar.
Em meu entender, estamos perante o reconhecimento ou de uma gravíssima incompetência do Governo ou do facto de uma das partes ter sido lesada e enganada nesse acordo, que não se cumpriu, porque o Governo actuou de má fé.
É preferível que o Governo reconheça que não estava em condições de competência administrativa e por exigência da Associação Nacional de Municípios - pois segundo afirma o Sr. Secretário de Estado na parte que lhe cabia administrar estava em condições de cumprir o acordo - não cumpriu na outra parte.
Mas não foi isto que disse aos sindicatos quando assinou o acordo, pois nessa altura disse que tinha o aval da Associação Nacional de Municípios para fazer o acordo.
Assim, gostaria de saber se neste momento o Sr. Secretário de Estado tem condições de cumprir o acordado, se o Governo vem dizer que vai corrigir o acordado ou se vem reconhecer que foi incompetente, porque não tinha feito a avaliação correcta da situação antes de fazer o acordo, que não pode cumprir e, portanto, não actuou de boa fé.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que nem o Governo nem o Partido Socialista dispõem já de tempo.

Pausa.

Afinal, informam-me que o PSD e o CDS cedem algum tempo ao Governo e ao Partido Socialista.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, o Governo considera que o acordo foi cumprido na totalidade, isto é, tanto nas partes que não têm a ver com o pessoal operário como no aspecto do horário do pessoal operário, porque este decreto-lei tem potencialidades para poder - uma vez condicionado, porque toda esta matéria está condicionada - aplicar também uma futura redução de horário de trabalho ao pessoal operário. Relativamente ao acordo que é feito com os sindicatos e que naturalmente terá de ir a Conselho de Ministros, pergunto se a Sr.ª Deputada considera que, nesta matéria, o do Conselho de Ministros deverá ser um órgão meramente refrendário? A Sr.ª Deputada e o seu partido não estarão a entrar em contradição quando apresentam propostas de alteração ao horário de duração de trabalho sem terem ouvido os sindicatos nem negociado esses acordos? Afinal de contas, quem é que procura ouvir e negociar com os sindicatos? É o Governo ou o Partido Socialista?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Respondo quando for governo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer que já o foi!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Penso que quando for governo estarei em melhores condições para responder ao Sr. Secretário de Estado e certamente que farei melhor. Mas devo dizer-lhe que veiculei aqui as opiniões que os sindicatos que acordaram consigo, naturalmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco, quando pedi esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, disse que as indicações que temos são de que pelo menos um grande sindicato não foi ouvido. E para que a minha afirmação não seja considerada gratuita, vou ler a V. Ex.ª aquilo que me foi entregue, na minha qualidade de deputado do Grupo Parlamentar do CDS, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (ST A L), que diz o seguinte: «Mais uma vez, o Governo fez constar, do quinto parágrafo do preâmbulo do diploma, que o mesmo foi objecto de participação e debate com organizações sindicais. Nada mais falso. O STAL não foi tido nem achado em tal processo. O referido diploma foi concebido e publicado totalmente à revelia da organização que legitimamente representa os trabalhadores das autarquias, o STAL.»
Quanto à duração semanal do trabalho, o mesmo documento diz: «verifica-se um enorme recuo do Governo quanto aos compromissos que tinha assumido, relativos à redução da carga horária e que apontavam para um horário máximo de 40 horas para o pessoal operário e auxiliar. Este recuo contraria frontalmente um dos argumentos utilizados pelo Governo, redução