1002 I SÉRIE-NÚMERO 27

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Brito, pode continuar! Vamos descontar estes segundos que foram gastos agora.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente!

O Sr. Deputado não tomou o «cházinho das quatro». Uma tília, uma valeriana, talvez resolvam esse problema de indigestão!

Aplausos do PSD e contraprotestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes a serenidade necessária para que o Sr. Deputado Rogério Brito acabe de fazer os seus pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Penso que há aqui manifestações de má consciência em relação a isto, que impedem de proceder a um diálogo normal!
Em questão ainda às directivas da CEE, o Sr. Deputado fez a enumeração de uma série de directivas, dizendo... esquece, esquece, esquece tantas... por acaso não nos esquecemos, até as tínhamos aqui todas, algumas até repeti em consonância consigo. Não se trata disso, Sr. Deputado, trata-se de que não eram necessariamente invocáveis para efeito deste diploma.
Mas sempre lhe direi que o PSD - e isto é grave -, não esquecendo nenhuma, tendo o perfeito conhecimento delas e sendo o partido do Governo, continua a omiti-las na sua legislação e continua sem as regulamentar, permitindo, portanto, que exista um vazio legal. Isto é muito mais grave do que «o esquecer», sendo certo que nós não esquecemos de nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão do discurso chauvinista e de nos opormos à constituição do Acto Único Europeu e à construção do mercado interno, dir-lhe-ia que é verdade que não estamos de acordo com a construção do mercado interno. Isto é verdade e é claro. Mas quanto a esta questão, não se trata de nos opormos, trata-se de termos a consciência de que, estando na Comunidade e tendo de adquirir todos os pressupostos do direito comunitário, devemos procurar encontrar nele as respostas necessárias que salvaguardem interesses legítimos e específicos nacionais.
Foi isso que fizemos e dir-lhe-ei ainda que não se trata aqui de defender o mercado interno ou o Acto Único Europeu, o que está aqui em causa é que, no contexto do Acto Único Europeu e da construção do mercado interno, se possa assegurar uma integração nesse mercado interno e uma adopção do Acto Único Europeu com dignidade e com um horizonte de desenvolvimento social e económico e de respeito pela independência da soberania nacional. É, pois, isto que está em causa, no contexto da própria realização do mercado interno.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Veiga pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Mota Veiga (PSD): - No final, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Mota Veiga, gostaria que, muito concretamente, me respondesse à pergunta que lhe vou colocar e quo resulta do facto de a sua intervenção ter sido escrita previamente à intervenção do PS e, portanto, à perspectiva que nós avançámos.
Uma vez que o Sr. Deputado diz que o PSD vai votar contra este projecto, queria perguntar se não considera que este problema existe, que e importante, e que é necessário encontrar solução para ele.
Por outro lado, queria perguntar-lhe se não considera que a solução para um problema tão importante devia passar pelos partidos, em conjunto, através, por exemplo, da solução que o PS avançou, ou seja, a de criar uma subcomissão que tratasse especificamente este assunto, e se os partidos, repito, em conjunto, não se deveriam reunir aqui na Assembleia da República para encontrar uma solução que resolvesse um problema que é principalmente um problema de gestão agrícola e que é fundamental para o futuro da propriedade e da produção agrícola no nosso país.
O Sr. Deputado não concorda com a proposta que o PS fez - que nada tem de partidário, pois vem apenas dizer que todos os partidos em conjunto e a Assembleia da República em especial, devem encontrar a resposta e a solução para este problema?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Mota Veiga, numa primeira análise, a sua intervenção teve pelo menos o mérito de lembrar àqueles que estavam esquecidos que, apesar de tudo, há mais diplomas quer de produção nacional quer comunitária. a regular esta matéria eu diria que há quase tantos diplomas a regular esta matéria como situações de ocupação indevida do nosso solo por parte de estrangeiros e até de nacionais.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Algumas são UCP?

O Orador: - Também! Está satisfeito?!.. .

A questão que quero colocar-lhe é basicamente uma das questões que lhe colocou a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
Ignora o Sr. Deputado que há, de facto, situações de ocupação indevida de solo agrícola português por parte de estrangeiros - quer cidadãos da Comunidade quer cidadãos não comunitários, - que compram o solo e depois o utilizam preferentemente para a construção e especulação imobiliária ou que o utilizam para actividades agrícolas ou florestais para as quais esses solos não estão vocacionados? Ignora, por exemplo, as apreensões reveladas pela Câmara Municipal da Meda sobre a utilização de solos com preferência para a produção de vinho fino e que estão a ser utilizados com plantações de eucaliptos, às quais não são alheias os interesses económicos de alguns países estrangeiros, ate de fora da Comunidade?
Não ignora certamente o Sr. Deputado as preocupações dos silvicultores do Concelho de Mortágua, quo repetidamente as expressam para a Assembleia,