13 DE JANEIRO DE 1989 1003

dizendo, alguns deles, que as multinacionais de plantação de eucaliptos chegaram já ao exagero - quer comprando, quer arrendando - de os impedir, na prática, de ter acesso às suas pequenas explorações florestais, porque estas ficam completamente cercadas? Aquilo que lhe pergunto é se V. Ex.ª se esquece disto e se lembra apenas que há diplomas mais que suficientes. A situação está, de facto, acautelada? É isso que, na prática, nos interessa!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Mota Veiga (PSD): - Começando a responder pela ordem com que os pedidos de esclarecimento foram feitos e agradecendo aos três Srs. Deputados que os produziram, quero dizer ao Sr. Deputado Rogério Brito que não levantei o problema da inconstitucionalidade. Esse problema, a seu tempo, foi levantado e foi resolvido.
O problema que levantei foi um problema regimental, pura e simplesmente regimental, no sentido de esclarecer os aspectos inovatórios ou não inovatórios deste diploma face à legislação portuguesa vigente, porque se esqueceram de diversos diplomas que limitam extraordinariamente o acesso de estrangeiros à propriedade rústica em Portugal.
Existem diplomas, não só legislativos do investimento estrangeiro - e alguns deles eu citei, mas há mais - ...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não tem nada a ver com isso!

O Orador: - ... que efectivamente já estabelecem fortes restrições, já estabelecem a necessidade de pareceres dos respectivos organismos sobre esta matéria. Portanto, não é um problema de inconstitucionalidade.
Quanto às directivas que estarão, eventualmente, subjacentes ao pensamento dos deputados do PCP que fizeram este projecto, a verdade é que neste projecto não apareceu nenhuma delas, nem apareceu regulamentação relativa a nenhuma delas. Só se lembraram de uma e essa estabelece precisamente o contrário daquilo que são os princípios e os objectivos deste diploma do PCP! É a que refere precisamente uma liberdade de estabelecimento...
Sr. Deputado Rogério Brito, não se trata aqui de um problema agrícola, como, aliás, parece que está subjacente à confusão generalizada sobre a matéria. Trata-se de um problema de direito de estabelecimento, de um problema de acesso à propriedade e não propriamente de ordenamento rural ou de exploração agrícola num ou noutro sentido. É um problema de direito de estabelecimento, Sr. Deputado!
Quanto ao mercado interno, perguntou-me se considero que este diploma visa a independência. Sr. Deputado Rogério Brito, estamos a um ano e pouco...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Seis!

O Orador: - Não se trata de questão agrícola, Srs. Deputados. Esta questão é regulada directamente no direito de estabelecimento. Não façam confusões!

Vozes do PCP: - Está enganado!

O Orador: - Enganados estão os Srs. Deputados, porque a disposição do Tratado de Adesão, a disposição correspondente à matéria do direito de estabelecimento não tem a ver com as disposições ou as derrogações do Tratado de Adesão relativamente à matéria agrícola.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de fazer um curso de formação acelerada!

O Orador: - O Sr. Deputado também terá de fazer, eventualmente, um curso de formação acelerada sobre o aspecto jurídico!
Repara, Sr. Deputado, não está em causa a independência ou a soberania nacional. E mais: é perfeitamente contrário, por mais que o Sr. Deputado diga que não, ao espírito do mercado único ao espírito do grande mercado interno, estabelecer restrições e limitações como aquelas que vêm consignadas no projecto de lei do PCP!
Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, ainda bem que colocou o problema. De facto, julgava que da minha intervenção tinha resultado a ideia de que estou perfeitamente convicto de que a questão não existe com este carácter importante, não existe com este carácter tão grave ou mesmo com alguns aspectos que possam, de alguma forma, considerar-se como podendo afectar a grande maioria do solo nacional. Aliás, não há. nem o PCP o tem, qualquer dado sobre essa matéria.
Na terça-feira assisti, à conferência de imprensa realizada pelo PCP e verifiquei que nem mesmo o PCP tem qualquer dado sobre essa matéria. Diz que tem a eventual convicção de que haverá essa questão, mas na verdade não têm quaisquer elementos sobre os investimentos agrícolas existentes em Portugal! Os elementos de que dispõem - aliás, apontados nessa conferência - são reduzidíssimos, em termos de solo agrícola e, mais do que isso, os investimentos que já cá estão têm contribuído para o desenvolvimento agrícola através da criação de emprego, através da utilização de novas tecnologias, através do aumento da produtividade; portanto, pelo menos até ao momento, eles têm tido aspectos positivos, mais positivos do que negativos. É preciso retirar esta ideia de «papão» que existe em relação aos estrangeiros, porque ela é absolutamente falsa.
Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, mas note o seguinte: estamos a cerca de um ano do prazo a partu do qual nem sequer é possível adoptar estas medidas. Ora bem, neste momento, em que vamos no sentido da integração em termos de mercado único, pensamos que a iniciativa de estabelecer mais restrições do que as já existentes é perfeitamente inoportuna e inadequada.
Sr. Deputado Herculano Pombo, julgo que já fui um pouco ao encontro das suas questões quando respondi ao Sr. Deputado Rogério Brito, mas queria ainda focar um último ponto. O facto de se estar a utilizar mal o vinho ou de, eventualmente, se plantarem eucaliptos em solos errados, não tem nada a ver com a possibilidade ou não de aquisição de determinadas empresas agrícolas por parte de estrangeiros.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tem, tem!

O Orador: - Essa questão, se existe, é um problema de ordenamento agrícola, é um problema no sentido