998 I SÉRIE - NÚMERO 27

acha que concentra a propriedade dar uma preferência que vai até ao limite da freguesia limítrofe, em que um indivíduo tem de entrar no carro para ir para a outra? Que raio de concentração é essa? Só gasta gasolina, não resolve problema algum. Por amor de Deus!...
Por outro lado, devo dizer-lhe que calinada, sem ser entre aspas, representa opor esta preferência a todas as outras preferências do Código Civil, menos uma. Então os herdeiros deixam de ter a preferência e o agricultor do extremo da freguesia limítrofe, tem preferência em relação ao herdeiro? É o que diz o vosso projecto de lei. Não me fale em calinadas, por amor de Deus! Quando estivermos a tratar de ananases, submeto-me, modestamente, à sua ciência; neste caso, tenha paciência, mas terá de respeitar a minha, que não e muita mas é alguma!

Vozes do PCP: - É a lei geral!

O Orador: - Não é a lei geral. Vocês violaram-na ao propor que se crie uma prioridade que se opõe a algumas das prioridades que existem na lei geral, graduando-a apenas à frente da que protege os vizinhos dos prédios confinantes. Se excepcionam esse é óbvio que tem preferência.
Diz o Sr. Deputado que subestimei o período de transição. Não, pelo contrário. O que eu disse e digo e que vocês só se preocuparam com o período de transição e aquilo que propõem que se consagre na lei morre daqui a dois anos. O que quero é medidas que vão para além desse período. Não subestimo o período de transição, mas também não quero é ficar-me por ele. Não ponham defeitos na minha crítica e aceitem defeitos no vosso projecto de lei.
Perguntou o Sr. Deputado se não teremos complexo de culpa pelo tempo perdido e por não termos tomado a iniciativa antes de vós. A prioridade é vossa, ninguém vos tira esse mérito. Todas as honras à vossa prioridade! Agora, devo dizer uma coisa: prioridade legislativa com a leviandade com que vocês legislaram, é fácil fazê-la em meia hora. Para se fazer o diploma que penso que o País precisa, com o equilíbrio e com a dificuldade que esta matéria tem, não é possível saltar à frente dos outros e chegar cinco minutos antes. Desculpe, mas não é possível. Leviandade, não! Então, vamos pensar num diploma a sério e cá estamos para isso. Com um diploma cheio de erros técnicos e políticos, cheios de funestas consequências económicas, assim é fácil ter a prioridade. É só agarrar numa folha de papel selado e enchê-la com meia dúzia de artigos!...
Sr. Deputado Vieira Mesquita, devo dizer-lhe que não fui excessivamente generoso. As críticas fundamentais ao projecto de lei do Partido Comunista foram feitas e não valia a pena descer ao pormenor. Contudo, devo dizer-lhe que também não deixei de reconhecer o mérito da iniciativa do PCP. Temos todos de nos penitenciar - o PSD, o CDS, o PS e sobretudo, o Governo, a quem em primeira linha, convinha tomar medidas eficazes - pelo facto de não termos revelado uma preocupação, pelo menos com o dramatismo com que o fez o Partido Comunista. Todos temos de «enfiar a carapuça» quando é justo que isso aconteça! Não serei eu a negar o mérito de quem o tem.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como é possível? É possível por esta razão: o Tratado de Roma é suficientemente generoso na previsão de expedientes para podermos, sobretudo enquanto durarem as nossas debilidades, irmos ao encontro delas. A lei espanhola, por exemplo, é uma lei nitidamente melhor do que este projecto de lei, mas não há necessidade de nos ficarmos pelo que diz a lei espanhola: podemos ir muito mais longe. E das portas abertas, durante o período transitório, pelo Tratado de Adesão pode, na verdade, sair muita carta dessa manga, porque, acredite, não estamos manietados para nos defendermos contra essa invasão perniciosa de maus investidores estrangeiros.
Perguntaram-me também se vale a pena colocai o dedo na brecha. É claro que vale a pena - essa e a razão da nossa disponibilidade.
Disse o Sr. Deputado que está de acordo quanto à eficácia do projecto e perguntou que fazer: pedir caridade, misericórdia? Não. Trata-se de direitos. Num tratado estão direitos. É invocá-los. Temos o direito ao diálogo e a tirar consequências desse diálogo, invocando as nossas debilidades e obtendo medidas. Agora, não tenho ilusões: se não obtivermos o acordo da Comunidade para essas medidas e se elas violarem o Tratado de Adesão, é evidente que o Tribunal de Justiça das Comunidades começa a sobrepor-se aos tribunais portugueses e até ao Tribunal Constitucional português, como aconteceu, como o meu amigo sabe. nomeadamente na Alemanha. Foi a que mais se opôs e a que mais recuos acabou por ter de fazer, exactamente por esta via.
Dizem: o Governo que acorde. É claro que ele deve acordar. Devo dizer que o Governo já tomou algumas medidas, mas são tão água childra que o melhor e nem falarmos nisso. Entre o que o Governo fez e «nada» é praticamente a mesma coisa, e o fenómeno está aios obstáculos não têm sido eficazes. O que e preciso é que haja obstáculos eficazes e não medidas de intenções-espias.
Perguntou o Sr. Deputado Herculano Pombo que faremos, se o Governo nada fizer. Sr. Deputado, num minuto, não vou dizer-lhe o que faria; apenas lhe direi que tentarei fazer algo que é muito melhor do que a lei espanhola, algo que beneficie da experiência dos outros países comunitários e da nossa própria imaginação porque não somos tão incapazes como isso.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Ficamos à espera.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para inter vir os Srs. Deputados Mota Veiga, Natália Correia e Basílio Horta.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mota Veiga. vou dar conhecimento de uma carta cio Sr. Presidente da República, que acabámos de receber do seguinte teor:
Estando prevista a minha deslocação a Espanha à cidade de Trujillo entre os dias 28 e 29 do corrente, em viagem de carácter particular, venho, nos termos do n.º 2 do artigo 132.º da Constituição, dar conhecimento à Assembleia da República.