13 DE JANEIRO DE 1989 1005

produção em termos competitivos que visem, por um lado, o aumento da produção dos agricultores e, por outro lado, sirvam uma estratégia de independência nacional nos termos e enquadrada na Comunidade Económica Europeia. É, pois, essa a nossa prioridade.
Relativamente ao problema do investimento agrícola entendemos que esse investimento pode ser utilíssimo para Portugal; sentimos - porque o vimos - o que é o investimento estrangeiro em zonas do País como o Algarve. Quem não conheceu o barrocal algarvio, por exemplo, há 15 anos. Era um deserto de pedra e hoje tem viveiros dos mais avançados do mundo, com tecnologias de ponta que são cobiçadas por outros países, tudo isto fruto da melhor tecnologia, da melhor preparação e do investimento de tantos e tantos estrangeiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São holandeses, são dinamarqueses que lá estão? Sem dúvida! Bem-vindos! Vieram desenvolver uma terra árida, vieram dar trabalho a quem o não tinha, vieram dar riqueza a uma zona algarvia pobre por natureza. Não podemos, pois, encarar o investimento estrangeiro na agricultura com este tipo de desconfiança.
Um segundo aspecto que tem a ver com o projecto apresentado pelo Partido Comunista refere-se à sua oportunidade, em termos puramente jurídicos. É óbvio que o projecto não é inconstitucional, é óbvio que nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do Acto de Adesão é possível, até 31 de Dezembro de 1990, pôr todas as limitações que esta Assembleia entenda, mesmo a nacionais de outros países da Europa. Juridicamente não tenho dúvidas que assim é. Mas - e a pergunta aqui a deixo - qual a utilidade deste tipo de regimes? Porque a partir de 31 de Dezembro de 1990 não é mais possível a separação e os regimes diferentes para nacionais e para estrangeiros, desde que esses estrangeiros sejam naturais de países da Comunidade. Para quê aprovar um diploma que, mal entrasse em vigor, tinha obrigatoriamente de ser revisto? Era uma perda de tempo! Mas mais grave do que ser uma perda de tempo, mais grave do que esta inoportunidade em termos jurídicos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está em causa a ofensa - e penso que uma ofensa gratuita - que se faria a muito investimento estrangeiro que é essencial ao progresso da nossa agricultura.
Não nos podemos dar ao luxo de pôr fora da nossa fronteira investimento vital para o nosso desenvolvimento, quer em termos tecnológicos, quer em termos de organização e quer, fundamentalmente, em termos de mercados.
Pois bem, este é outro aspecto que consideramos menos oportuno na iniciativa legislativa do Partido Comunista. Nem juridicamente nem politicamente há aqui oportunidade! Sendo assim, o que resta deste projecto? Penso que, em primeiro lugar, resta a preocupação; há-de haver um tempo, em Portugal, em que esta será uma legítima preocupação. E esperemos que chegue esse tempo, mas não é agora!
E não me venham falar dos eucaliptos, por que mais grave do que a plantação de eucaliptos por multinacionais é a plantação feita pela Portucel, que não é multinacional, e ainda com a agravante - e eu não resisto a este apontamento, se V. Ex.ª me permite - de a pasta para papel aqui produzida, quando é vendida a empresas nacionais, ser mais cara do que quando é vendida a empresas estrangeiras. Nós, a indústria papeleira, dispomos de pasta de papel mais cara do que os nossos concorrentes estrangeiros e depois temos de concorrer com eles nos mercados externos! E isto é que é grave, isto é mais grave do que a plantação de eucaliptos, é tirar competitividade à indústria nacional, e subalternizar interesses legítimos portugueses! Aqui é que residem os problemas! Mas dizia eu que, no futuro esta há-de ser uma preocupação e estimamos que assim seja.
No futuro, quando a nossa agricultura for verdadeiramente cobiçada pelas grandes empresas agrícolas que se situam nos sectores de ponta da tecnologia agrícola, quando formos - e se Deus quiser havemos de ser - uma potência agrícola com capacidade de resposta em segmentos determinados da nossa agricultura e sivicul-tura, nessa altura, uma iniciativa desta natureza mas com outro sentido poderá ser oportuna. Neste momento não é, Srs. Deputados!
No entanto, penso que é de salientar a preocupação quanto a esta matéria.
Gostaria também de registar um outro aspecto importante, que tem a minha concordância.
Com efeito, quando se diz que o investimento estrangeiro deve obrigar à importação de capital, eu acrescentaria que deve obrigar também ao reinvestimento de lucros ou proventos existentes, pois trata-se de uma preocupação que partilho com os Srs. Deputados.
Há bom investimento estrangeiro, que devemos acolher e acarinhar com ambos os braços, mas há também o mau investimento estrangeiro.
Assim, o Governo e esta Assembleia não devem ficar indiferentes ao investimento estrangeiro que se faz com o nosso crédito em detrimento dos nossos empresários e com quotas que deveriam ser para eles, mas que são aplicadas a curto prazo, com rendimentos brutais exportados de imediato. Não é este o investimento estrangeiro que devemos proteger.
Por esta razão, a preocupação do Partido Comunista neste sentido também fica gravada e, deste modo, se o CDS pudesse votar na especialidade um só artigo, rejeitando todos os outros, certamente que votaria favoravelmente o artigo que consagra esta preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de dizer que neste tempo e neste momento a nossa posição terá de ser a de votar contra este diploma, embora se compreenda as razões de fundo que foram apresentadas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.ª e gostaria de colocar-lhe uma questão.
Pelos tratados de adesão e, em particular, pela derrogação do período de transição para a agricultura portuguesa, que, segundo as últimas negociações, vai prolongar-se até 1996, em nosso entender, a questão que se coloca não está em ser mais de um ano, pois em relação à agricultura dispomos de mais sete anos para, durante o período de transição, podermos fortalecer a nossa agricultura e as nossas estruturas e para os nossos agricultores poderem estar em condições de competir com a agricultura comunitária.