21 DE JANEIRO DE 1989 1101

O Orador: - Depois, a Sr.ª Deputada diz que os estudantes do 12.º ano foram apanhados de surpresa. Repare, Sr. a Deputada, que, em relação a todas as críticas e a toda a reacção que vem surgindo em relação a este decreto-lei que estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior, os estudantes estão à margem disso, de um modo geral eles concordam com o sistema. Não quer dizer que não haja alguns estudantes, talvez a Sr.ª Deputada arranje uma lista de umas dezenas, que não concordam com o novo regime de acesso ao ensino superior. Mas lembro-lhes que há cerca de 60 mil estudantes nestas condições...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve ser a maioria silenciosa!

O Orador: - Já ouvi falar nessa maioria silenciosa, mas foi há uns anos!

Risos do PSD.

Quanto aos estudantes do 12. º ano que foram apanhados de surpresa, repare, Sr. a Deputada, que no sistema anterior as regras já eram bem conhecidas, enquanto que estas regras são ainda novas e muitos candidatos só as irão conhecer, na sua plenitude, no fim deste mês. No entanto, anteriormente, os candidatos eram colocados por computador e as universidades não tinham uma palavra a dizer no sistema de selecção dos seus próprios alunos.
Por exemplo, um aluno do 12.º ano que estivesse inscrito num curso e quisesse mudar para um outro curso, não tendo frequentado as cadeiras que eram consideradas nucleares para uma determinada via do ensino superior estava impedido de o fazer e, neste momento, não está impedido de o fazer, pois a Universidade pode indicar os testes que ele tem de realizar - e não será toda a matéria relativa às disciplinas frequentadas no 10. º , 11. º e 12. º anos - para permitir o seu ingresso.
Por outro lado, a Sr. a Deputada diz que os alunos desconhecem o sistema, mas eles também o desconheciam antes, já que nem sabiam exactamente quais eram os cursos superiores a que teriam acesso e, neste momento, o guia de acesso ao ensino superior vai dar-lhes informações que nunca dispuseram antes.
Este novo sistema, além disso, acabou praticamente com o numerus clausus definido pelo Ministério da Educação nas universidades. Este ano, como verá no guia do acesso ao ensino superior, as vagas não foram determinadas pelo ministério. Foram as próprias universidades que disseram qual era a capacidade que tinham para receber estudantes. Claro que uma Universidade não pode receber mais estudantes do que a sua própria capacidade!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma razão!

O Orador: - Sr. Deputado, agradecia que me deixasse falar!
Quando ler o guia do acesso ao ensino superior verá que o número de vagas das universidades, em relação ao ano anterior, aumentou 9%, enquanto que o número de vagas no ensino politécnico vai aumentar vinte e tal por cento - portanto, a capacidade do acesso ao ensino superior aumentou.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Só há um ponto que quero esclarecer. A Sr.ª Deputada Paula Coelho diz que o Governo não esperou pelo parecer do Conselho Nacional de Educação. Talvez a Sr.ª Deputada esteja distraída e não saiba que quando este decreto-lei foi promulgado o Conselho Nacional de Educação não estava ainda em funcionamento.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - E o Governo sabia-o!

O Orador: - Como o Conselho Nacional de Educação estava criado há muitos anos, a Sr. a Deputada pelos vistos, queria que o Governo, no âmbito do Ministério da Educação, não fizesse nada à espera que entrasse em funcionamento o Conselho Nacional da Educação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado, mas a verdade é que o preâmbulo do decreto-lei que regulamenta o acesso ao ensino superior diz explicitamente, «ouvido o Conselho Nacional de Educação», o que não foi, isto é, informou o Governo de que, em primeiro lugar, não tinha tido tempo, desde o dia 18 de Julho até à primeira semana de Agosto, para fazer um estudo sobre um problema tão importante e, por outro lado, não tinha sequer quórum.
Portanto, tudo indicava, pela própria razoabilidade das coisas que se esperasse um pouco mais para fazer esta reforma.
E aqui é que bate o ponto, Sr. Secretário de Estado: eu não aceito a sua argumentação sobre o nosso receio à inovação. De facto, há alguns receios à inovação que não são meus em particular, mas há receios à inovação e a população ligada à educação em Portugal está cansada de dezenas de reformas e alterações feitas precipitadamente nos últimos 25 anos. O Sr. Secretário de Estado, cujo ofício o liga directamente à educação, sabe isso e sabe que um dos problemas mais importantes para reordenar a educação em Portugal é justamente dar-lhe alguma estabilidade fundamental, porque há um cansaço geral quanto a esta situação.
O elogio que o Sr. Secretário de Estado faz da reforma e da inovação é um elogio abstracto que não colhe, até porque há inovações que podem constituir regresso. E esta inovação é seguramente um regresso!
A minha convicção, a convicção de toda a gente, é que este ano a prova vai ser fácil, não vai criar problemas, porque o Governo não vai querer ter problemas nesta área, mas vai fazer correcções a muito curto prazo, porque esta prova, de facto, é mal feita, está feita de forma precipitada e não serve aquilo a que se destina.
Acrescento que o Governo tem a responsabilidade moral de ter desencadeado um movimento de comercialização do ensino através das explicações noctumas e vespertinas a que todos os estudantes recorrem. Para os estudantes é a vida deles que está em causa, o Sr. Secretário de Estado diz que os estudantes não dizem grande coisa ou não têm protestado, mas para