28 DE JANEIRO DE 1989 1157

Com efeito, pareceu ser esta a ideia do Sr. Deputado António Barreto quando veio dizer que o seu projecto de lei era «uma espécie de defesa do consumidor».
A expressão é infeliz - julgo eu - mas é aquela que nós registámos, é que fez com que redobradamente repelíssemos esse projecto.
Em primeiro lugar, a existência de inúmeros manuais, ou tentativas de fazer manuais, não nos parece prejudicial,- pois é a liberdade de criação que
está em causa e ninguém pode proibi ninguém de produzir o manual, contanto que ele se cinja aos programas. Apenas colocaríamos as objecções se tais manuais
fossem contrários às regras básicas da Constituição, se pedagogicamente, fossem contrários ao bom desenvolvimento intelectual ou se fossem contrários à normal
orientação pedagógica ou de formação. Só, portanto, nestes casos extremos poderia haver uma intervenção administrativa ou judicial para impedis a sua adopção nas escolas.
Concordamos que haja um acompanhamento, sempre presente, dos órgãos competentes do Governo, desta Assembleia e de todos aqueles a quem compete vigiar pelo regular funcionamento das escolas, para denunciar quaisquer livros ou manuais que sejam contrários à boa orientação pedagógica ou constituam abuso da liberdade de aprender e ensinar:
Somos, por isso, contrários a quaisquer livros «recomendados»; somos, contrários a qualquer condicionamento de ensino através de manuais de livro único ou
número restrito de «recomendados» mesmo que sejam quatro ou cinco, ou seis ou sete, porque, na prática o chamado «recomendado». significa, «imposto». Ninguém vai para além dos livros recomendados. Trata-se, apenas, de uma maneira subtil da existência, de livros impostos. Com efeito, as famílias passarão a procurar exclusivamente aqueles três ou quatro livros recomendados.
Para além disso, o livro. recomendado constitui um certo cerceamento da autonomia das escolas, passando, a partir daí, a descansar sobre a recomendação feita por outrém quando, na verdade, cada escola, através do seu órgão gestor, deverá fazer uma escolha criteriosa do livro. mais consentâneo com o ensino dos seus alunos tendo em conta a sua proveniência e formação.
A escola não é tão uniforme como se pensa. Cada estabelecimento de ensino, a até cada turma tem a sua feição própria e deve adaptar os livros escolares às suas crianças. Não deve por isso o ensino ser tão uniformizado que, realmente, não deixe à gestão da escola a escolha do livro adequado e a force a utilizar apenas os livros recomendados.
Isto, é claro, quanto à liberdade de escolha dos manuais escolares.
Quanto aos aspectos de justiça social; estamos inteiramente de acordo com ó Partido Socialista, quer no tocante ao subsidio para livros, quer ha distribuição gratuita dos mesmos nas zonas de insucesso escolar, quer em dar dinheiro aos pais para a compra dos livros, quer ainda, relativamente a outras formas que possam colocar os livros à disposição das crianças, contanto que os pais ricos paguem os livros dos seus filhos; e apenas os pobres tenham o apoio de que carecem, através dos organismos competentes da acção social escolar ou outros a fim de que desfrutem todos de oportunidades para aprender, e os professores, igualmente, a liberdade de ensinar.

0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento; tem a palavra o Sr: Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP)- - Sr. Deputado Narana Coissoró, terei todo o gosto em ceder-lhe um minuto para a resposta embora pense que já não terá tempo.
Em termos gerais, Sr. Deputado, a filosofia que defende é correcta. Isto é, devemos todos lutar para que haja a possibilidade de não existir qualquer tipo de limitação no acesso aos manuais, desde que estejam devidamente qualificados como tendo qualidade pedagógica. Esta é uma ideia que todos prosseguiremos.
Porém, eu pergunto: o Sr. Deputado, como pessoa consciente, realista e que sabe-a sociedade em que vive, como concilia esse grande princípio com uma política de embaratecimento de manuais? Está de acordo em . assegurar a máxima liberdade e impor preços máximos de venda? Consegue conciliar essas duas ideias?
Como segundo questão, pergunto: como concilia o Sr. Deputado a realidade da dificuldade de acesso ao material escolar, que existe, a dificuldade na existência de apoios de acção social escolar, a dificuldade, inclusivamente, de espaços em estabelecimentos de ensino, em suma, todas as dificuldades estruturais do sistema educativo com a sua intervenção obviamente idealista, concretizada no plano actual, dado que estamos a legislar para o momento actual?
Por outro lado, é bom que fique claro que nem o projecto do PCP nem o do PS impedem, de modo algum, que toda a gente que tenha qualificação para o fazer apresente as suas propostas de manuais escolares. Isso é bom que fique claro e que não se vá tentar depreender que há qualquer tentativa de impedir seja
quem for de o fazer, bem pelo contrário; o que se pretende é garantir a qualidade das propostas apresentadas.

O Sr. Presidente: - Com um minuto cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, onde há comissões de avaliação, onde há restrição ao número de manuais, onde há recomendação para os manuais, há facilidades e, naturalmente que haverá manuais de primeira e manuais de segunda, ou seja, os recomendados e os não recomendados.
Quanto a planos, há apenas dois: um plano de liberdade de produção de manuais e de liberdade de ensinar, como por exemplo, numa escola particular onde os, pais ricos mandam os seus filhos...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Alto! Só os ricos!

O Orador: - Pois é; Sr. Deputado, mas porque não hei-se dizer mesmo assim? Eu não sou miserabilista! Porque é, que hei-de ser miserabilista? Porque é que estes pais não hão-de pagar? Porque é que em vez de darem um carrinho ou uma motazinha aos seus filhos, não hão-de dar aos filhos livros de cinco e seis contos? Porque é que havemos de ter uma visão miserabilista de lhes impor um livro recomendado?
Por outro lado, quando há crianças pobres ou com carências económicas, vamos estudar esses casos e todos estaremos de acordo com uma acção social capaz de proporcionar a, aquisição dos livros necessários. Não