1154 I SÉRIE - NÚMERO 32

Com o nosso projecto de lei, tentámos chegar a algum equilíbrio entre a liberdade e a qualidade e por isso se tentou este mecanismo em que não é o Estado, utilizando o seu poder político, que recomenda, que obriga ou que reprova. Não queremos uma lista negativa do índex dos livros reprovados; queremos, isso sim, uma série de livros recomendados e a recomendação não é feita no uso do poder político do Secretário de Estado, não é por conseguinte o Estado a intervir - e aqui dirijo-me ao Sr. Deputado Narana Coissoró -, mas sim, técnicos, ou seja, os docentes, as pessoas ligadas à escola, à actividade docente, à educação. É muito mais a defesa do consumidor do que a aplicação de uma regra pelo poder político e pela intervenção do Estado, sejamos bem claros sobre isto.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro fala na incoerência dos projectos de lei da Oposição, referiu a necessidade de descentralizar, diversificar, dar poder às escolas, disse que o projecto do Governo está a caminhar - não se sabe onde! -, mas tenho diante de mim projectos do Governo que denotam uma total incoerência neste domínio, nos últimos três anos. Tenho comigo uma portaria, de 1987, do actual Ministério da Educação que diz: «É preciso evitar a pulverização das escolhas, é preciso evitar que os estabelecimentos de ensino escolham cada qual o seu livro, é necessário criar limites a fixar, de modo a evitar a pulverização». O Sr. Deputado está a contrariar totalmente - é bom que isto se saiba e seja claro para nós - a política seguida até hoje.
E aqui há um problema, que é muito actual e que gostaria que ficasse bem presente no nosso espírito: é que o Governo não tem alternativa a Oposição. Neste domínio importantíssimo não só para o combate ao insucesso escolar como também para a reforma educativa, verificamos que a maioria, que ainda há pouco tempo veio dizer que a Oposição não tem alternativa, não tem projectos concretos, só tem grandes doutrinas e ideologias, verificamos, repito, que a maioria, para além de não ter nem ideologias nem doutrinas, também não tem projectos concretos! Há três anos que o Partido Socialista apresentou este projecto de lei e há três anos que estamos à espera da sua discussão!
Já falámos várias vezes deste assunto em comissão e fomos esperando que o Governo criasse uma comissão de reforma do sistema educativo, que viveu, morreu, acabou e pouco deixou. O Governo legislou duas ou três vezes sobre este assunto e foi sempre adiando, adiando... e nós continuamos agora à espera da organização curricular e dos programas. Há tempos, era à espera da comissão!... A verdade é que o Governo e a maioria não têm alternativas às propostas da Oposição, concretamente a esta proposta do Partido Socialista. Esperámos três anos para que o projecto de lei fosse aqui discutido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, faça favor de concluir, porque já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria Santos cedeu-me algum tempo.

O Sr. Presidente: - Isso é verdade, Sr. Deputado. Contudo, para pedir esclarecimentos dispõe apenas de três minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Virgílio Carneiro, como justifica a incoerência da legislação governamental sobre este assunto nos últimos três anos? Há alguma relação entre a inexistência de alternativa da maioria e do Governo - inexistência material, objectiva, real, porque não há papel, não há projecto, não temos nada diante de nós, a não ser referências a projectos inexistentes -, há alguma ligação entre este facto e o facto de estarmos hoje preocupadíssimos com a demissão do Secretário de Estado da Reforma Educativa, com a ignorância sobre o que se passa em matéria de reforma educativa, com a instabilidade real existente no programa de promoção do sucesso escolar, com o facto de esse programa ter revelado ao país dados errados, não ter respondido? Há alguma relação entre a inexistência de alternativa neste domínio, a total paralisia na reforma educativa e uma substituição de um membro do Governo não compreendida e não explicada? É ou não verdade que o Secretário de Estado se terá queixado da falta de meios e de condições políticas e financeiras para prosseguir a sua política de reforma educativa? É ou não verdade que é esta carência global que explica a carência e inexistência de alternativas neste caso particular?

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, as intervenções dos deputados do PSD nesta Casa têm vindo a pautar-se pela oposição às alternativas da Oposição.
Os Srs. Deputados do PSD assumem, de uma forma magoada, é certo, o que o Governo não quer assumir; tecem interessantíssimos discursos, como o Sr. Deputado Virgílio Carneiro acabou de fazer, mas, espremido o seu discurso, nada de concreto foi dito nesta Casa.
Uma primeira pergunta gostaria de lhe colocar: entende o Sr. Deputado Virgílio Carneiro que, em matéria de definição das grandes linhas do que deve ser a intervenção das comissões de avaliação do livro escolar, a definição curricular, a definição programática, é exclusiva a competência do Governo? Não estão em causa questões técnicas, mas a definição de critérios, de objectivos claros, que são chamados à colação pela realização de um debate por parte dos partidos da Oposição. É significativo que, quando trazemos este debate, o PSD apenas nos venha dizer que vai votar contra.
Já aqui foi referida a incoerência da vossa posição. Dizia há 2 anos a Sr.ª Secretária de Estado Marília Raimundo, quando aqui defendeu um projecto de lei do PSD, que o necessário era limitar a publicação de manuais escolares. Lembram-se os Srs. Deputados do PSD que o vosso diploma apontava para a existência de dois manuais escolhidos por comissões sem a devida comprovação?
Hoje, dizem o contrário, ou seja, «Não. O que é preciso é que surjam todos os manuais». Perguntamos: a existência de todos os manuais facilita, de algum modo, o necessário acompanhamento pedagógico?