4 DE FEVEREIRO DE 1989 1261

As crianças portuguesas quer as que estão nos centros rurais quer as dos centros urbanos, que não podem partilhar destas 37 escolas de ensino privado para as artes são desprivilegiadas em termos da formação global e do desenvolvimento das potencialidades a que qualquer indivíduo tem direito para atingir a plenitude do ser humano. Se ao cidadão português não for dada uma formação ao nível do sensorial e artístico tão importante em paralelo à que é dada ao nível do inte-legível ele nunca será um cidadão que possa afirmar, em plenitude, as suas potencialidades globais.
Por tudo isto, Sr. Secretário de Estado, peco-lhe desculpa, mas não tenho qualquer pedido de esclarecimento a fazer-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Maria Santos diz que está cansada de palavras e eu penso que tem razão. O que acabei de apresentar-lhe não são palavras, mas três planos concretos de solução sistemática do problema.
O primeiro é o plano de solução da situação da Escola de Dança de Lisboa e das Escolas de Música de Lisboa. Esse plano está terminado e vai ser executado já no próximo mês.
O segundo é o projecto denominado «A cultura começa na escola». O grupo de trabalho que elaborou esse projecto terminou os seus trabalhos, pelo que o respectivo projecto que visa a sensibilização da cultura em todas as escolas está em consideração e vai ser executado nos próximos três anos.
O terceiro plano é o das bases do ensino artístico, documento que o artigo 59.º da lei de bases do sistema educativo exige, que estará pronto no fim deste mês, para ser depois entregue ao Conselho Nacional de Educação. Foram reunidos pelo meu antecessor os trabalhos preparatórios, assim como os consensos necessários, encontrando-se o documento na minha mesa para harmonização final e tradução jurídica, pelo que será entregue ao Conselho Nacional de Educação ainda no fim deste mês.
São, pois, três planos concretos de solução sistemática do problema. Não são palavras, mas planos concretos.
Creio que, finalmente, temos as condições requeridas para resolver esta situação que, certamente - dou-lhe toda a razão! -, deve ser parte essencial na educação das nossas crianças, sobretudo para o seu desenvolvimento integral e harmonioso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Hespanhol.

A Sr.ª Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação: Chegou a hora da verdade para o Ministério da Educação. O Governo diz que a reforma educativa avança. Até agora não se notava. Vamos lá ver se com este novo Secretário de Estado a situação melhora!
Fala-se em participação e, entretanto, o Governo ignora pura e simplesmente a intervenção e os pareceres do Conselho Nacional de Educação como recentemente sucedeu com o decreto-lei do regime de acesso ao ensino superior.
Defendem-se por palavras políticas consensuais mas, na prática, só se faz o que quer o PSD que, sem qualquer alternativa, inviabiliza projectos da Oposição como os que visavam pôr alguma ordem no domínio do livro escolar.
Há mesmo aspectos insólitos, como, por exemplo, o da abertura de um concurso para professores contratados no ensino pré-escolar e no primeiro ciclo do ensino básico de uma forma inédita: por telex. Faz-se sair um despacho normativo, em 22 de Outubro, para «anormalizar» o Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, depois de os professores já se encontrarem em exercício de funções desde Setembro.
E, é aqui Sr. Secretário de Estado, que reside a grande questão. O Sr. Secretário de Estado sabe que a «figura» do professor contratado é criação do seu ministério e sabe também que com esta legislação criou situações extremamente graves a cerca de 2000 profissionais qualificados para o exercício da sua profissão.
Esta legislação põe em causa muitos direitos adquiridos pelos professores: direito a férias remuneradas, direito a férias por doença, casamento, parto, nojo, salários com pelo menos um mês de atraso, diuturnidades perdidas, direito à assistência na doença (não se podem inscrever na ADSE e não estão inscritos na Caixa de Previdência. O Estado não pode ser patrão! E mesmo que pudesse parece que não tem os 900 mil contos necessários para pagar à Previdência)...
Perante isto, quero colocar-lhe algumas questões.
Tratando-se na maioria dos casos de profissionais que desempenham funções decorrentes de necessidades certas e permanentes dos estabelecimentos de ensino, como se compreende que os queira tratar como trabalhadores em regime de tarefa?
Como consegue V. Ex.ª explicar que os professores nesta situação se vejam confrontados com o seguinte absurdo: se forem contratados para o ex-ensino primário (para que têm habilitações) ficam sem regalias; - se forem contratados para o ex-ciclo preparatório (para o que não têm habilitação própria) gozem dos mesmos direitos dos demais docentes.
Como se compreende que, por esse absurdo, profissionais nas mesmas condições, ou seja, contratados, tenham tido num caso direito a receber o mês de Setembro e, no outro, se tenham visto privados de receber o seu vencimento?
Mais, como se compreende que esta situação insólita se mantenha quando o Sr. Secretário de Estado se comprometeu a alterá-la? Que se passa, Sr. Secretário de Estado? Paga ou não paga? Quando? Em que condições?
Diga-me também, Sr. Secretário de Estado como compagina a sua actuação com, o disposto na lei de bases de sistema educativo, segundo a qual os educadores professores e outros profissionais de educação têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações?
Ou ainda, tratando-se como se trata de professores profissionalizados, onde está a dita política de formação e rentabilização dos recursos humanos?