11 DE FEVEREIRO DE 1989 1319

instância: a um horizonte tão curto, porque é que se faz a reforma do sistema vigente? Depois do início deste debate o Sr. Secretário de Estado resolveu explicitar a esta Assembleia outras razões que enformavam esta autorização legislativa. Pena é que não tenha explicitado essas mesmas razões quando apresentou o pedido de autorização legislativa a esta Assembleia, pois não deixa de constituir um autêntico cheque em branco o que o Governo pede à Assembleia da República, ou melhor, pedia, uma vez que há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD.
A avaliar pelos fundamentos do pedido de autorização legislativa não se vislumbra, nos termos em que o Governo o apresenta, qualquer necessidade urgente, ou pelo menos, o Governo não a justifica, para proceder à reforma daquele sistema. O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que é para repor a legalidade constitucional do Decreto-Lei n.º 424/86. Mas, no seu relacionamento com a Assembleia, ficaria até muito melhor ao Governo transformar o próprio Decreto-Lei n.º 424/86 numa proposta de lei e eliminar as inconstitucionalidades nele manifestadas. Penso que isto seria uma coisa tão simples!
Na verdade, pensamos que, com o presente pedido de autorização legislativa, o Governo, efectivamente, outra coisa não pediu a esta Câmara a não ser um cheque em branco para legislar em matéria que lhe possibilitasse emendar os erros cometidos pelo Governo no âmbito do Decreto-Lei n.º 424/86 sem que publicamente - e aqui é que está um gravíssimo erro do procedimento do Governo para com esta Assembleia - o próprio Governo reconheça o seu erro legislativo aquando da sua publicação.
Penso que uma matéria do alcance daquela é inserta no Decreto-Lei n.º 424/86, em que não são apenas os bens dos cidadãos que estão em causa ou o seu relacionamento com as instâncias aduaneiras e com o processo aduaneiro, mas em que também se prevêm situações de privacidade, de liberdade, não deveria ser tratada tão aereamente pelo Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Aereamente?!

O Orador: - Aereamente, Sr. Secretário de Estado, parece que o Governo anda um bocado lá por cima. É preciso fazê-lo vir cá para baixo!
Pensamos que esta matéria merecia efectivamente uma atenção mais cuidada por parte do Governo, que deveria apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei e, se possível, Sr. Secretário de Estado - e penso que isto não seria pedir muito ao Governo -, enquadrando esta matéria naquilo que o Governo e o Ministério das Finanças já têm em curso relativamente à tipificação que pensam introduzir nos crimes de natureza fiscal integrados no conceito que até hoje tem sido tratado de certa maneira individualmente nas penalizações e que nós temos vindo a chamar de crimes fiscais, que até hoje ainda não se encontram tipificados.
Sabemos que o Governo tem trabalho em marcha nos ministérios para produzir alterações ao Código do Processo das Contribuições e Impostos. Ora, dado o seu regime de transitoriedade, não seria uma violência integral estas situações num conceito geral de penalização fiscal que, infelizmente, ainda não existe no
nosso país. Efectivamente, urge que haja uma tipificação e uma clarificação por parte do poder no que concerne a esta matéria.
A maneira como este pedido de autorização legislativa chega a esta Assembleia não deixa, do nosso ponto de vista, de consubstanciar um estado de espírito por parte do Governo em relação a esta Assembleia, altamente desprestigiante para a própria Assembleia.
O Governo tem plena consciência da inconstitucionalidade deste pedido de autorização legislativa e é um erro pensar que esta Assembleia vai aprovar tudo o que lhe é presente. O Governo tem uma maioria nesta Assembleia e pensa que nem é preciso cuidar o que manda para lá porque «aqueles rapazes são bons moços» e aprovam tudo.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: A Assembleia da República não pode ser tratada dessa maneira e, em matéria de tão elevado melindre, como esta, cuidem de dar e de tratar a Assembleia da República com a dignidade que ela merece.
Após a apresentação desta proposta, por parte do PSD, funcionou o serviço de emergência permanente ao Governo. Em relação à clarificação do pedido de autorização legislativa, o Partido Socialista aguarda o desenrolar do debate para decidir e definir a sua posição quanto a esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É prudente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de autorização legislativa, tal como tivemos ocasião de dizer, tinha o seu quê de misterioso, ao mesmo tempo, de inútil, e constituía quase como que uma provocação à Assembleia da República. Felizmente - e eu não me queixo disso -, não posso queixar-me constantemente da falta de iniciativa do PSD e não posso queixar-me quando o PSD tem alguma iniciativa. Hoje o PSD teve uma iniciativa e eu só posso congratular-me com isso, pois é tão rara essa tomada de posição.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas V. Ex.ª gosta!

O Orador: - Esta iniciativa foi positiva porque deu um sentido geral e preciso, que a Constituição exige, a esta proposta de autorização. É que, de contrário, na realidade, o que acontecia era que o Governo vinha aqui, pura e simplesmente, tentar eliminar a inconstitucionalidade de que enfermava o diploma publicado em 1986 e continuava a afectá-lo de inconstitucionalidade, esta mantinha-se porque esta proposta era rigorosamente a reprodução das propostas anteriores, mas o PSD resolveu esse problema.
Sabemos hoje, efectivamente, o que é que o Governo pretende, aliás o Governo não deixou de o esclarecer quando disse que praticamente pretendia republicar o diploma de 1986.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!