1326 I SÉRIE - NÚMERO 38

O terceiro facto que torna a interpelação particularmente oportuna resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional de há menos de duas semanas, e que declara a inconstitucionalidade de significativas e determinantes normas do regulamento aprovado pelo Governo em 1986 para aplicação em território nacional do FEDER (Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/88, de 5 de Junho de 1986).
São três questões que forçosamente terão de ser abordadas com detalhe, porque estão no cerne deste debate político.
Mas em que política governamental se enquadra este debate? Caracterizemo-la então no que respeita ao objecto da interpelação em dez traços fundamentais.
Primeiro, a prática política do Governo vem conduzindo ao agravamento das desigualdades sociais. É um traço característico hoje apontado como necessariamente integrador de uma real política de desenvolvimento o de ela responder com eficácia às necessidades sociais concretas. Como recentemente foi escrito numa revista de um organismo público (precisamente na dependência do Sr. Ministro Valente de Oliveira) «um elevado ritmo de crescimento económico não é condição necessária nem suficiente para a redução das desigualdades». Certeiras palavras, quando se vê, por exemplo, que por acção da política governamental se agravou a repartição funcional do rendimento em prejuízo dos rendimentos de trabalho (que passou de 43,3% em 1986 para 41,97o em 1987!), se visa o desmantelamento de serviços essenciais como os da saúde, se bloqueia o acesso à habitação, se propicia ou se alimenta esse escândalo inominável que é proliferação do trabalho infantil, se incentiva a proliferação da precarização do emprego, forma refinada de esvaziamento dos direitos económicos e sociais e das garantias fundamentais dos trabalhadores e de aviltamento do mundo do trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo traço, a política seguida conduz ao agravamento das desigualdades regionais.
Abordaremos esta questão numa intervenção específica, onde se desenvolverá com maior profundidade a forma e o modo como se vêm acentuando as desigualdades entre o litoral e o interior e entre o rural e o urbano e como vêm surgindo novas formas de desigualdade mesmo dentro do interior. O processo de acentuada desertificação do Alentejo é um dos reflexos mais brutais da crise profunda que já atinge hoje manchas significativas do território nacional.
O terceiro traço que importa acentuar é a crescente de sumanização da vida das grandes áreas metropolitanas.
O exemplo de Lisboa é significativo. No âmbito dos trabalhos de preparação desta interpelação, realizámos debates com organizações representativas de trabalhadores, com autarcas, com especialistas, sobre problemas particularmente agudos da área metropolitana de Lisboa. Parece inconcebível ouvir a afirmação de que é frequente que para uma duração diária de oito horas de trabalho sejam gastas quatro horas em transportes. Não há modelo económico que possa resistir a esta acusação que lhe é formulada ao pé da porta: em média,
por cada hora de trabalho, meia hora de transporte! São casos extremos? Longe disso; todos conhecemos casos como estes!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, o Governo nega e recusa sistematicamente a intervenção e participação dos interessados. O sistema que tem vindo a ser seguido na definição das políticas económicas sectoriais ou de âmbito espacial regional corresponde ao que se pode com justeza apodar de processo de desertificação da vida democrática pela marginalização a que vão sendo sucessivamente votados os interessados.
É adequado, por isso mesmo, referir, como quinto traço que o Governo compromete a estrutura e funcionamento do sistema democrático de planeamento que, ao invés de se projectar, como deveria ser, em estruturas participadas e descentralizadas, continua a ser centralizado e progressivamente esvaziado de conteúdo e eficácia. E não são seguramente as CCR's quem pode preencher as funções de orgânica regional de planeamento. Não só por carecerem da legitimação que só o voto confere, mas também porque assentam na estrutura hierárquica da administração central, recebendo o impulso decisório de cima, do Governo aqui nesta questão tão adequadamente representado...
O sexto traço saliente é o fracasso dos processos governamentais de intervenção regional: como pode deixar de se qualificar como tal, como fracassos, casos como o plano da Cova Beira - atrasado anos e anos, hesitante nos objectivos e saltitante no modelo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como pode deixar de se qualificar como fracasso o plano para o norte alente j ano, que lançado há um bom par de anos não tem sequer ainda uma sede operacional?
Fracassos inevitáveis! Intervenções lançadas centralmente, sem participação das regiões na sua concepção, elaboração, execução e avaliação, as operações de intervenção regional que o Governo tem promovido não têm o que é essencial: o empenhamento e participação dos agentes regionais e locais.
Por isso mesmo, e esta é a sétima acusação, o Governo bloqueia o processo de regionalização do continente. Falarei disto mais à frente!
E, oitavo traço, é o cerco e o asfixiamento do Poder Local, visível obviamente na questão financeira (particularmente pela transferência e imposição de novos encargos, desacompanhados dos meios financeiros adequados e necessários - é recordar o que se está a passar este ano, em que os municípios têm de suportar, se não for alterada a situação, o 1,5% de aumento extraordinário dos funcionários públicos, os 4,% das novas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, o aumento nominal dos vencimentos dos trabalhadores por força do pagamento do IRS, os novos encargos com o pessoal auxiliar das escolas, encargos com a construção escolar até hoje da responsabilidade exclusiva da Administração Central...). A questão financeira aparece assim como extremamente grave.
Mas mais grave talvez dentro das questões que estamos a abordar é o facto de, ao invés de tudo o que se poderia desejar, o Governo estar a retirar ao Poder