15 DE FEVEREIRO DE 1989 1327

Local competências que este tinha até agora em significativas áreas do ordenamento e planeamento físico. Exemplos? A retirada da competência dos municípios das competências em matéria de licenciamento das grandes superfícies comerciais - hipermercados; a retirada das competências no que respeita ao ordenamento florestal - implantação de eucaliptais; as expropriações de competência à pala da criação de áreas de controlo ambiental pelo Governo; a entrega às CCR'S de competências determinantes na área dos planos regionais de ordenamento do território.
A isto tudo deve somar-se, por ser particularmente significativo, o que se passa com o processo de elaboração do instrumento decisivo do planeamento municipal, o Plano Director Municipal, processo onde nos termos legais intervém forçosamente uma denominada «Comissão de Acompanhamento», de nomeação e da responsabilidade do Governo, e que deveria, sublinho, deveria dialogar com a Administração Municipal na elaboração do PDM, transmitindo as opiniões, as ideias, as sugestões do Governo. O que se passa efectivamente é totalmente diferente. É que, para dar opiniões sugestões e ideias, é preciso, primeiro tê-las! E as Comissões de Acompanhamento reflectindo a falta de orientações do Governo, em vez de acompanharem o trabalho, ingerem, travam, interferem, impedem.
Entroca aqui o nono traço: o Governo não tem rumo para a economia portuguesa.
Esta é Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma questão central que tem de merecer alongado desenvolvimento durante este debate político: o Governo não apresenta um pensamento estratégico com vista à preparação da economia portuguesa para o embate de 1992, nomeadamente em relação à sua especialização e posicionamento na divisão internacional do trabalho.
O Governo não tem opções de política para se opor com êxito à tendência para transportar para Portugal modelos de economia semiperiférica, de especialização apendicular, baseadas nos baixos salários, nas indústrias poluentes, nas actividades recusadas pela Europa Central.
O Governo não tem opções de política que orientem as alterações necessárias ao sistema produtivo nacional para evitar a secundarização do País na divisão internacional do trabalho.
O Governo não define políticas, reage a impulsos de clientelas (é ver o que se passou com a distribuição das verbas do Fundo Social Europeu!)

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo abdica de orientar a economia, e faz fé absoluta no mercado mesmo quando está à vista que as desigualdades se acentuam e que são postergados os interesses da maioria.

Aplausos do PCP.

E, esta é a décima acusação, assim o Governo malbarata as oportunidades oferecidas pelas condições excepcionalmente vantajosas da conjuntura internacional, bem como pelos significativos meios financeiros de que Portugal tem vindo a dispor.
O Governo tudo sacrifica à consequência inevitável daquilo que, de forma brilhante, o Prof. Simões Lopes
qualifica como ausência de política, mas que ele próprio desmistifica nos seguintes termos: «Não há objectivos, estratégia, opções, filosofia, interesses que vão sendo servidos? Há em termos espaciais (regionais) essa ausência de política que significa subalternização dos factores de desenvolvimento regional assentes nos recursos naturais e humanos, a prevalência do mercado e das economias de escala, o primado da produção sem preocupações de distribuição. O resultado é uma processo de desequilíbrio cumulativo, extremamente difícil de controlar. As economias de escala e as economias externas são apropriadas por alguns; as deseconomias paga-as a sociedade sem quaisquer preocupações da justiça.»
É sobre este percurso e sobre estas consequências assim magistralmente resumidas, que o Governo é interpelado.
Como responderá o Governo? Vêm os números, os números dos fundos estruturais da CEE, os números do PDR. Pois é altura de se falar disso: é resposta? É o PDR a resposta a todas estas questões?
Podia sê-lo em parte substancial se fossem preenchidas três condições institucionais: se o processo da sua elaboração consagrasse a intervenção do sistema de planeamento em todas as instâncias e reservasse as competências próprias dos órgãos de soberania (particularmente da Assembleia da República) e dos órgãos do Poder Local; se todo o processo fosse desenhado tendo como matriz a intervenção e participação dos agentes económicos e culturais, instituições, populações; se, simultaneamente, com o PDR fosse desenhado o traçado das regiões administrativas, pelo desenvolvimento e aceleração do processo de regionalização do continente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nenhuma destas três condições se está a verificar. Importa entretanto sublinhar o que é, o que pode significar para o País o PDR.
Neste quadro é importante salientar que o PDR abrange a totalidade do território nacional; envolve vultosos financiamentos comunitários; obriga por isso mesmo a significativos encargos dos Orçamentos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e de outras instituições. E por tudo isso: pela situação de debilidade em que se encontra o País face ao Mercado Único de 1992; pela forçosa articulação que o PDR devia ter com todos os outros programas (designadamente os que têm financiamento comunitário); pelo carácter determinante que decorre do volume global dos financiamentos envolvidos (de cerca de mil e setecentos milhões de contos, dos quais 600 milhões de investimento a cargo do Orçamento do Estado e de entidades nacionais); pelas fundas desigualdades sociais e regionais que perpassam a sociedade portuguesa e a que esse planeamento devia responder, por tudo isto o PDR deveria ter sido já, e não o foi, objecto de maior e mais activa participação institucional e dos agentes económicos e culturais; deveria ter sido, e não o foi, objecto de debate articulado com as autarquias locais, com a profundidade que a importância das decisões envolve, (em vez do simulacro de audição das autarquias, postas perante pedidos de listas de projectos, sem enquadramento, sem filosofia, sem opções definidas, sem estratégia).

Vozes do PCP: - Muito bem!