15 DE FEVEREIRO DE 1989 1329

logo a inconstitucionalização de toda uma produção normativa governamental e governamentalizadora. Impõe-se iniciar, de signadamente aqui na Assembleia da República, e a curtíssimo prazo, toda uma actividade legislativa que o Governo não promoveu a tempo e na devida forma e de que inconstitucionalmente e com acinte político, sempre quis afastar da Assembleia da República.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quanto à actividade normativa que o Governo vem desenvolvendo na sequência da Reforma dos Fundos Estruturais, o acórdão tem consequências imediatas.
Importa recordar que o Acórdão considera inconstitucionais: as normas sobre a repartição de recursos do FEDER (entre a Administração Central e os municípios; e pelos municípios entre si), normas que são da competência reservada da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

As normas que fixam os critérios de apreciação das candidaturas ao FEDER, normas que também só podem ser aprovadas pela Assembleia da República; as normas que definem as prioridades regionais e sectoriais, que não podem ser objecto de simples regulamento administrativo, carecendo de forma legislativa; as normas relativas aos instrumentos em que assenta a definição das prioridades (nesses instrumentos está incluído o PDR), que carecem igualmente de lei; as normas que referem as competências para definir os objectivos e as formas de contribuição e intervenção da administração em cada operação integrada de desenvolvimento, que carecem de decreto-lei; as normas sobre as entidades competentes para a apreciação das candidaturas, também necessitando de ser aprovadas por decreto-lei.
Assim sendo, então toda a actividade do Governo tem de ser reorientada fazendo intervir a Assembleia da República, designadamente, na aprovação das orientações básicas, na elaboração do PDR, nas normas de repartição dos recursos, nas normas sobre critérios de apreciação de candidaturas, nas normas que fixam as autoridades competentes (regionais e outras) para intervir no sistema, etc, etc, etc.
Simultaneamente, com isso, abrir-se-ão as possibilidades institucionais para reconduzir todo o processo às regras e exigências democráticas, de participação e intervenção popular e institucional, o debate público aprofundado, de formulação dos consensos locais, regionais e nacionais que sejam pressuposto da mobilização e empenhamento das populações num processo de desenvolvimento de que são simultaneamente imprescindíveis agentes e destinatários privilegiados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quererá o Governo entender e responder positivamente a este desafio, vital para o nosso destino colectivo de povo e de país?
Afirmamos no nosso programa, aprovado no Porto há dois meses, que: «A melhoria das condições de vida do povo português e o desenvolvimento económico são
objectivos indissociavelmente complementares.» Afirmamos que «a melhoria das condições de vida e de trabalho do povo torna-se um imperativo que, não só é compatível como constitui um factor indispensável ao desenvolvimento económico».
Por isso mesmo, importa que sublinhe que não há política de desenvolvimento que se possa afirmar como tal se não visar, no País que somos, garantir o emprego e a qualidade da relação de trabalho, combater as manchas de pobreza, humanizar a vida colectiva, financiar com largueza a educação, promover a construção e melhoria da habitação, proteger e apoiar as camadas mais desfavorecidas, distribuir a riqueza e o progresso por todas as regiões e todo o País. O único critério da justeza do processo de desenvolvimento é a sua adequação aos problemas dos homens e mulheres que serve. O processo de desenvolvimento que necessitamos, Srs. Deputados, tem de erguer a bandeira do combate às desigualdades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os desafios destes fim de século, os desafios que, para o bem ou para o mal, enfrentamos como povo, são de tal forma complexos e tão agudamente vitais, que não se pode aceitar qualquer recusa, directa ou encapotada, do debate frontal.
Cabe agora a palavra ao Governo. Será capaz de entender o desafio que lhe é feito?

Aplausos do PCP e Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Teixeira.
De acordo com as regras estipuladas, os pedidos de esclarecimento terão lugar no final das intervenções de abertura do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom governo não faz só as coisas certas; fá-las no tempo certo e à cadência certa!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O bom governo não faz as coisas que estão na moda. Interpreta o sentido de evolução das coisas e introduz as mudanças quando elas puderem ser absorvidas sem causar dano ao que importa salvaguardar e quando elas representarem um impulso positivo para o progresso da sociedade!
O bom governo não se deixa orientar por pressões ligadas a estratégias individuais ou de pequenos grupos que a conjuntura orienta hoje num sentido, amanhã noutro; tem, ao contrário, de manter uma orientação firme e de a perseguir sem comprometer a harmonia dos múltiplos propósitos que definiu e que apresentou como estruturantes do programa que fez sufragar pelo eleitorado.