1330 I SÉRIE - NÚMERO 38

Uma política de bem-estar e de desenvolvimento implica sempre renúncias temporárias em relação à fruição de níveis de vida mais elevados do que os actuais porque é preciso investir e estudar, trabalhar e acumular, escolher o melhor entre caminhos diversos e concentrar esforços, coordená-los para ser eficaz e teimosamente procurar manter a nosso favor vantagens comparativas que um dia adquirimos.
É sempre mais popular ceder ao discurso que promete tudo para hoje do que recomendar cautela, chamando a atenção para os resultados negativas da experiência dos outros, tentando dela colher ensinamentos que nos permitam alcançar os objectivos propostos, sem cair nos erros ou nas imprudências de que já se viu o resultado.
Só se deve ser obstinado quanto aos propósitos. Quanto à forma, a eficácia aconselha a mante-la flexível, no espaço, no tempo e no conteúdo dos instrumentos a que se recorre.
O reforço do Poder Local tem constituído objectos que perseguimos sob todas as formas ao nosso alcance: os meios financeiros orientados para as autarquias locais têm sido robustecidos como nunca dantes o foram, (naturalmente apreciados ao longo de um lapso de tempo dilatado e não por referência a um só ano); definimos um modo de ajustamento automático desses meios, associando-o à evolução do progresso do País; curamos da formação de quadros municipais; produzimos legislação actualizada em consulta próxima com quem a aplica; lutamos, junto das instâncias comunitárias, pelos projectos autárquicos com a mesma dedicação com que o fazemos em relação aos projectos centrais; estabelecemos regras de todos conhecidas e escrupulosamente aplicadas na outorga de subsídios; e mesmo na tarefa antipática de zelar pelo prestigio do Poder Local, por via da inspecção das condições do seu exercício, temo-lo feito com a transparência que ninguém nega e com cautela para não causar dano às instituições e aos seus membros que, por uma razão ou por outra, se afastaram do cumprimento rigoroso da lei.
O nosso país habituou-se facilmente ao retomar da tradição muniscipalista da nossa administração e, feitas todas as contas, o saldo dos últimos quinze anos é, nesta matéria, largamente positivo. Mas isso aconteceu porque havia uma longa linhagem no exercício do poder a esse nível, porque se dispôs, no momento certo, de largos contingentes de candidatos de onde saíram eleitos devotados e porque se foi produzindo ao longo do tempo legislação que se foi adaptando; não houve nenhuma cristalização extemporânea da construção legislativa; esta foi-se erguendo e reformulando consoante a experiência nos foi aconselhando.
Deu-se assim conteúdo à recomendação corrente para, na construção institucional se começar pela estrutura, traçando-lhe as Unhas gerais e deixando para definição posterior aquilo que a experiência for aconselhando, resistindo à tentação de tudo estabelecer com pormenor, desde o princípio.
São considerações desta ordem que nos fazem olhar para o processo de regionalização do continente como uma coisa tão séria e que altera tão profundamente os nossos hábitos de formulação e de concretização das
decisões colectivas que requer um compasso de implantação capaz de acomodar correcções de trajectória, se os resultados forem diversos dos esperados.
Os objectivos genéricos do processo de regionalização mantêm-se. Eles visam: (1) o desenvolvimento equilibrado do território com particular relevo para as suas partes mais periféricas e atrasadas; (2) a eficácia de actuação da administração por via, nomeadamente, da sua aproximação em relação aos administrados; (3) a justeza das decisões colectivas, por via do reforço da participação dos Cidadãos; (4) a formalização de novos mecanismos de decisão que mobilizem as energias latentes de um território que poderá, desse modo, caminhar mais depressa para o desenvolvimento, por via da responsabilização de muitos e da identificação do maior número com objectivos de progresso tornados explícitos.
E, no que respeita aos instrumentos de carácter administrativo a que, para tal, se tem de recorrer, também se mantém válida a conjugação da descentralização com a desconcentração. Do que o sistema não prescinde, para ser conduzido com eficácia, é da análise dos atributos do seu enquadramento e das consequências, para o todo, da actuação sobre uma das partes ou da obstinação em conduzir um só processo sem atender a que o sistema vive muitos outros, em simultâneo, cujos efeitos são inescapáveis e interactivos.
Em Portugal estão a passar-se muitas coisas ao mesmo tempo: as autarquias locais ensaiam funções mais ambiciosas ou, pelo menos, praticam novos processos mais exigentes de desempenhar as antigas; o País está a concentrar os meios acrescidos que a Comunidade Europeia põe ao seu dispor, para irradicar os estrangulamentos maiores ao seu desenvolvimento equilibrado; a indústria portuguesa está a inovar e a procurar garantir vantagens comparativas continuamente renovadas; a agricultura está em vias de saltar do século XIX para o século XXI, generalizando a todos as experiências bem-sucedidas de alguns; a educação está a descolar do nível primário e a ver os estratos mais elevados alargarem-se para bem do progresso do conjunto...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conciliar todas estas reformas de modo a que nenhum sector represente um bloqueio insuperável para qualquer outro não é tarefa fácil. Já dissemos, muitas vezes, que não acreditamos em que, para as coordenar a todas, seja bom reforçar a centralização administrativa para a qual o País tanto propende quando tem de resolver problemas difíceis. Mas é preciso lembrarmo-nos de que os processos de descentralização e de desconcentração são instrumentos de um processo mais abrangente - o do desenvolvimento - que reclama o accionamento dos dois primeiros como propulsores da evolução geral, mostrando a experiência de muitos outros que os resultados são nefastos quando se erege como dominante um processo que deve manter um carácter instrumental, mesmo quando visa tão fundo como sucede com a afinação de novos mecanismos de formulação das decisões colectivas.