1328 I SÉRIE - NÚMERO 38

O Orador: - O episódio da lista de grandes projectos, que não existia e depois afinal existia, foi o máximo que até agora veio a público, e só porque o «Diário de Notícias» conseguiu o furo, não porque fosse vontade do Governo. Que projectos para a próxima década apareceram nessa lista? A central nuclear, primeiro negada, depois posta à vista de todos. Mas outros, não negados: por exemplo, a travessia contínua do Sado em Setúbal (o túnel), projecto e ideia rejeitada por todas as entidades regionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas quem, quem pensou nisto como prioridade nacional? Não se mete pelos olhos dentro que o que o País tem pela frente é demasiado sério para se poder compatibilizar com processos de trabalho que à partida, como é o caso do escolhido pelo Governo, abdiquem do debate público e aprofundado; da intervenção criadora dos interessados, dos agentes económicos; do respeito pelas competências próprias dos órgãos do Poder Local?
Como é possível mudar a economia e transformar as mentalidades e os processos se o exemplo que dá o Governo é listar grandes, pequenos e médios projectos de infra-estruturas, desinteressando-se dos destinos da economia? Na revista que já citei, do organismo público de planeamento dependente do Sr. Ministro Valente de Oliveira escreve-se: «O mercado é um regulador automático mas não determina as normas de acção das unidades do sistema e visa essencialmente o curto prazo. O planeamento é um regulador da própria regulação automática e perspectiva-a no contexto do médio e longo prazos. O mercado é ignorante quanto ao futuro, pois o futuro é cada vez menos um prolongamento do passado.» É isto, conformar o futuro, que o Governo não faz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais: não faz nem deixa fazer. A obstrução ao processo de regionalização é o melhor exemplo disso, como a evidência está nas declarações recentes do Primeiro-Ministro. Declarações do Primeiro-Ministro em que, falando para deputados, apela a um debate nacional sobre a regionalização no preciso momento em que a Comissão Parlamentar do Poder Local tinha acabado de realizar um debate de especialistas e autarcas (o Colóquio Parlamentar) sobre a matéria, e no preciso momento em que, faltando uma semana para terminar o prazo de 31 de Janeiro, se estava a concluir o debate nacional promovido pela Assembleia da República nas assembleias municipais em torno dos projectos de lei quadro de regionalização e em que já mais de metade das assembleias municipais do continente (representando muito mais que metade da população) se tinha pronunciado favoravelmente ao avanço do processo de regionalização e à urgência que era necessária imprimir-lhe.
Não é legítimo, então, dizer-se que o Primeiro-Ministro quis fundamentalmente animar as hostes centralistas e acicatá-las à oposição a um processo que se alarga nas vontades e nos interesses das populações e das instituições locais e regionais?
Como pode o Primeiro Ministro invocar o Mercado Único e as dificuldades de adaptação da administração quando é precisamente a clivagem entre a administração e o País real (no seu espaço variado e na complexidade das suas populações) que reclama que se avance rapidamente com a criação de estruturas regionais legitimadas na vontade popular, como forma determinante na definição e execução de verdadeiros projectos de desenvolvimento regional?
Quando é a própria CEE a apontar esse caminho, falando claramente nas autoridades regionais que agirão, na qualidade de parceiros, na consertação com a Comissão (CEE) e o Estado membro?
Deve dizer-se, em parêntesis, entretanto, que o Primeiro-Ministro deu aqui público testemunho do que é o seu projecto de acção no processo de revisão constitucional. Reclama do PS a consumação das normas que apontam a liquidação de traços fundamentais e caracterizadores do regime democrático constitucional. E não esconde que se prepara para não ceder nada, nem mesmo o processo de regionalização...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não cederá de vontade sua. Então, esse é o desafio com que nos defrontamos, há que prosseguir, alargando a frente dos que reclamam e trabalham para a regionalização.
Para já, a Comissão do Poder Local, concluída a consulta às Assembleias Municipais, tem prazo até ao fim deste mês de Fevereiro para elaborar o parecer.
Há uma coisa que pudemos assegurar: muito antes disso apresentaremos à comissão um estudo prévio, com a análise das respostas das assembleias municipais.
Em menos de um mês, o processo estará em condições de subir a plenário! Vale o desafio?

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Considerando a urgência das questões envolvidas no PDR e no processo da sua aprovação, o PCP apresentou o Projecto de Lei n.º 343/V, sobre «O processo de debate e aprovação do PDR», requerendo simultaneamente a urgência para a sua subida a Plenário.
Com o projecto de lei, o PCP propõe: a publicitação de todos os estudos e trabalhos preparatórios antes da aprovação do PDR; a apreciação do projecto do PDR pelo Conselho Nacional do Plano, com a emissão de parecer prévio; o debate público do PDR na Assembleia da República; a aprovação pela Assembleia da República das grandes orientações do PRD.
A emissão do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/89, de 2 de Fevereiro de 1989, em que são declaradas inconstitucionais normas determinantes do Regulamento Governamental da Aplicação ao Território Nacional do FEDER veio trazer ainda maior actualidade e urgência ao Projecto de Lei n.º 343/V e a esta interpelação ao Governo.
O acórdão tem repercussões devastadoras: assentando na boa doutrina de que as normas de integração e desenvolvimento dos regulamentos comunitários (incluindo dos regulamentos de aplicação directa na parte em que pressupõem normativos posteriores da responsabilidade do Estado membro) devem obedecer à Constituição da República, o acórdão implica desde