1372 I SÉRIE - NÚMERO 38

O debate demonstrou que a política de crescimento do Governo assenta nos baixos salários; na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores; nos novos rectos salariais inferiores à inflação efectiva, insistindo no pacote laborai e pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores; no aumento da instabilidade no emprego, em que vivem mais de 900 mil trabalhadores; no aumento dos contratos a prazo; no trabalho clandestino e no escândalo do trabalho infantil.
É uma política que ignora os protestos das populações contra a redução dos horários dos comboios e o encerramento das estações de caminho de ferro no interior do País; as horas perdidas nos transportes diários nas zonas metropolitanas; a falta de habitações sociais; o aumento de 300, 400 e 1500% das rendas das casas dos bairros sociais; a degradação dos serviços de saúde, não resolvendo igualmente os problemas da educação e do insucesso escolar.
Como ficou demonstrado no debate, o Governo não pode continuar com a retórica da dimensão social e da coesão económica enquanto pratica uma política que agrava as desigualdades sociais e as assimetrias regionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Basta, basta!

O Orador: - A terceira questão de fundo colocada pelo PCP nesta interpelação foi a do preocupante fracasso das operações dos planos e programas de desenvolvimento regional.
O que é curioso é que o Governo não responde a nenhuma das questões concretas colocadas pelo meu partido neste domínio.

Aplausos do PCP.

No entanto, o meu partido adiantou algumas das causas essenciais.
A primeira traduz-se na não participação das populações, relegadas do desenvolvimento regional pelo Governo e pela sua política e, por outro lado, na incapacidade do poder central, nos privilégios e no favorecimento que o Governo concede às suas clientelas. Estes foram alguns traços aqui colocados.
Quanto aos outros, eles prendem-se com a quarta questão de fundo que o PCP colocou ao Governo na sua interpelação, a qual se refere aos quadros institucional e político.
Creio que era, até há pouco, uma conclusão de todos nós que o desenvolvimento económico, particularmente o desenvolvimento regional, exigiam um poder local forte e a concretização do processo de criação das regiões administrativas. Até há pouco, mesmo os deputados do partido que apoia o Governo se pronunciavam neste sentido. Porém, a partir das Jornadas Parlamentares do PSD assistimos a uma grande «cambalhota» deste partido em relação a esta questão. Hoje tivemos aqui a plena confirmação das posições do Governo nesta matéria. Aliás, não só em relação à regionalização, mas também quanto ao poder local.
Ao fim e ao cabo, o Governo assumiu todas as acusações que lhe fizemos de ingerência no poder local, de transferência de competências sem a transferência de recursos para o poder local e da apropriação de
importantes competências do mesmo poder local - todas elas foram assumidas pelo Governo.
No entanto, o que aqui nos foi confirmado em relação à regionalização ultrapassa aquilo que se podia prever. Como já tive ocasião de referir logo no princípio desta intervenção, o que o Governo nos vem dizer é que, nesta matéria, não vai cumprir o seu programa!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não ouviu bem!

O Orador: - Portanto, o que o Governo nos vem dizer é que, nesta matéria, tão pouco cumpre o acordo de revisão constitucional que firmou há meses com o PS!
Relativamente a este último aspecto, cabe ao PS retirar as conclusões...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não têm outro remédio! Não contem com eles, que eles não tiram conclusão nenhuma!

O Orador: - Mas em relação a toda a posição do Governo nesta matéria, o que nos cabe reconhecer, o que é indubitavelmente uma conclusão deste debate, é que o Governo se lança numa ofensiva centralizadora.
A nosso ver, esta ofensiva centralizadora também não é uma manifestação de força por parte do Governo. Com efeito, ela traduz as dificuldades crescentes do Governo e vem de par com o seu acelerado processo de descrédito, o qual resulta da sua incapacidade para dar solução aos grandes problemas nacionais e das grandes movimentações e lutas dos sectores mais atingidos pela sua política, tanto no plano salarial como no plano fiscal - estou a pensar nos trabalhadores, largos sectores de intelectualidade e também em sectores importantes das camadas médias.
Este descrédito decorre igualmente do facto de o Governo, que se apresentou como um monumento de austeridade e de intransigência em relação a actos irregulares, se ver agora cercado de intensos fumos de corrupção e até de actos irregulares no seu próprio seio; o Governo, que se anunciava como o exemplo da coesão, da homogeneidade e da estabilidade, se apresentar agora corroído por lutas intestinas entre os seus ministros.
Tudo isto não podia deixar de conduzir à redução de base de apoio social e político do Governo, tal como está a acontecer. Esta redução dá, aliás, grandes vantagens à acção dos partidos da Oposição, fazendo contudo, recair sobre eles gravíssimas responsabilidades, as quais se traduzem na necessidade de trabalharem para a construção de uma alternativa a este Governo e à sua política.

Aplausos do PCP.

Creio que é essa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queira ou não queira o Sr. Deputado Silva Marques...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não quero, pode ficar descansado!

O Orador: - ..., a grande conclusão deste debate.
Não há outro caminho, Srs. Deputados da Oposição, senão o de trabalharmos para a construção de uma alternativa democrática!