15 DE FEVEREIRO DE 1989 1371

Como nos foi explicado pelo Sr. Ministro, o Governo faz o seu diálogo com Bruxelas. Contudo, é preciso que se diga que o Governo dialoga com Bruxelas nas costas do País e seguramente em muitos casos - alguns já detectados -, contra a vontade do País.
Com o objectivo de contrariar e conter obsessões governamentalizadoras absolutamente irresponsáveis, como a de que o presente Executivo dá mostras, particularmente na questão do PDR, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou dois projectos de lei no quadro desta interpelação: o primeiro obrigando à aprovação pela Assembleia da República das grandes orientações do PDR; o segundo, apresentado hoje mesmo na Mesa, constituindo como que um aditamento ao estatuto da Oposição e destinado a conferir aos partidos representados na Assembleia da República e não representados no Governo o direito de serem informados e consultados sobre as grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social, bem como das orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial.
Esta é, no entanto, apenas uma das questões que esteve em causa no debate. Porém, a interpelação do PCP colocou quatro questões de fundo que, apesar da frouxa resposta do Governo, interessa analisar mais de perto.
A primeira questão de fundo colocada pela interpelação do PCP é a do desenvolvimento de Portugal no quadro da integração na CEE. Esta é, indubitavelmente, a questão central em torno da qual se decide o futuro do nosso país.
O PCP dedicou-lhe largo espaço e profunda atenção no seu XII Congresso. As respostas dadas estão largamente reflectidas no novo programa do PCP, não lhes sendo indiferentes nenhuns dos grandes objectivos da democracia avançada no limiar do século XXI, que o PCP propõe aos portugueses nos domínios do desenvolvimento, da política social, da cultura, do Estado democrático participado e da política externa.
Nessas respostas está permanentemente presente a ideia de conjugar orientações e medidas internas e externas que visem, por um lado, minimizar os condicionalismos e consequências negativas da integração e, por outro lado, utilizar a favor de Portugal todos os meios e possibilidades abertas pela integração na CEE. Porém, a ideia essencial é a de que o País precisa de definir, pode definir e pode executar uma estratégia autónoma, um projecto próprio de desenvolvimento nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o debate que hoje travámos em torno da interpelação do PCP confirmou plenamente que o Governo não tem uma linha de rumo para o País e não possui um projecto nacional.
Afirmámo-lo aqui, na Assembleia da República, logo que foi discutido o programa do Governo. Hoje é uma convicção generalizada em toda a Oposição que o Governo voga ao sabor da conjuntura, dos lobbies e da vizinhança ou distanciamento dos actos eleitorais.
A nosso ver, o Governo tem indubitavelmente o seu projecto não como um projecto para todo o nosso povo, mas como um projecto de classe, de partido, de concentração do poder numa parte restrita da sociedade; é o projecto da dominação de todos os poderes pelo PSD e da sua perpetuação no poder!
Só uma tal posição de fundo pode explicar que o mesmo Governo que preconiza o bloqueamento do processo de regionalização, com a alegação de que prejudica a preparação para o desafio de 1992, anuncie agora um novo e vasto plano de privatizações, envolve algumas das principais empresas nacionais, e lance uma nova ofensiva contra a reforma agrária, precisamente nas vésperas de 1992.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo dá assim razão a quantos, como nós, o declaram incapaz de preparar o País para o embate de 1992.
A forma sigilosa, fechada, sectária, de desprezo pelas autarquias, sindicatos, partidos da Oposição, Assembleia da República e outros órgãos de soberania com que o Governo concebeu, elaborou e se prepara para consumar o PDR, bem como as opções fixadas e que vagamente se conhecem, mostram que o Governo segue o caminho de malbaratar as vantagens para o País decorrentes da reestruturação dos fundos comunitários, como até hoje, tem malbaratado o Fundo Social Europeu, objecto de numerosas e monumentais fraudes, e o FEDER, em torno do qual se desenvolve um rasteio de intenso clientelismo. O Governo malbarata as novas possibilidades abertas pelo reforço dos fundos comunitários, como continua a malbaratar a conjuntura económica externa vantajosa para o País e da qual este tem disfrutado nos últimos anos.
O debate demonstra claramente que o Governo não tem uma estratégia de especialização do País, abdica de orientar a economia e entrega-a às forças cegas do mercado, apesar de se tornar evidente que isso significa cair na total dependência das decisões e dos capitais estrangeiros, como crescentemente está a acontecer, com a generalizada preocupação de todos os sectores verdadeiramente interessados nos destinos do País.
A segunda questão de fundo colocada pela interpelação do PCP é a que se prende com a relação entre o desenvolvimento do País e o bem-estar do nosso povo.
O debate confirmou amplamente que a política de crescimento seguida pelo Governo, apesar de todas as vantagens e situações propícias, não atenuou as desigualdades sociais e as assimetrias regionais, contribuindo mesmo, em certos casos, para as agravar.
Pela nossa parte, insistimos não só nas posições do nosso partido, para quem o desenvolvimento só tem sentido se se repercutir na crescente melhoria das condições de vida e de bem-estar do povo, como trouxemos à discussão o ponto de vista dos especialistas mais autorizados nesta matéria.
Em tempo de conclusões, não é excessivo recordar o entendimento do Prof. Simões Lopes, no que se refere às relações do crescimento com o desenvolvimento, que é o seguinte: «Não é qualquer crescimento que serve o desenvolvimento, mas o crescimento que, no quadro da ética e da moral, permita o progresso da sociedade de que todos possam beneficiar, em termos de não verem acentuar-se os desequilíbrios regionais, sociais e económicos».
O que é que a política do Governo PSD/Cavaco Silva tem a ver com estes rectos princípios de uma verdadeira política de desenvolvimento?!