15 DE FEVEREIRO DE 1989 1373

Como se prova em relação à regionalização, às dádivas e às cedências, o Governo agradece e passa adiante; vai no seu caminho!
O caminho para a Oposição é, na verdade, o de trabalhar para a construção da alternativa e para reforçar a Oposição ao Governo e o seu desmascaramento perante o País!

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo feita pelo PCP foi boa porque permitiu reafirmar à Assembleia que o Governo continua a ter como objectivo a regionalização do continente, mas que a considera tão importante que não quer que ela seja feita de forma precipitada, desviando atenções e energias que são, neste momento, indispensáveis à consolidação de muitos processos que têm de ser vividos em simultâneo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobressaltada a Oposição com uma fase de um discurso do Primeiro-Ministro, mal interpretada no seu conteúdo e intenções, logo aquela exagerou, dizendo que se tinha abandonado uma das promessas feitas no programa do Governo.
O que se disse e se reafirma foi a inconveniência de deixar polarizar a acção por um só processo - o da regionalização -, que temos boas razões para crer que, tomado em exclusivo, comprometeria muitos outros que, como ele próprio, têm de convergir no processo de desenvolvimento equilibrado do País.
No entanto, insiste-se em deixar patente que não se prescinde de cumprir qualquer promessa no campo do reforço do poder local, do desenvolvimento regional e da adopção de um estilo exigente na formação da vontade colectiva, na participação do público e na responsabilização dos cidadãos para conduzirem o seu destino do modo que acharem mais adequado, o que passa pela formação progressiva de um extracto de elaboração de sínteses colocado entre os níveis central e local da administração, muito convenientes para reflectir perspectivas agregadas mas suficientemente variadas para dar satisfação a problemas que as populações sentem de perto.
A interpelação também foi boa para mostrar à Assembleia e ao país como são débeis e repetitivas as críticas formuladas, especialmente pelo partido que a propôs.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Voltaram a enunciar-se pretensas debilidades que a vida de todos os dias desmente.
Na realidade, a taxa de desemprego há muitos anos que não é tão baixa. Contudo, voltou a afirmar-se que não curamos de criar emprego.
O esforço de inovação, por via da orientação de verbas para a ciência e tecnologia, nunca foi tão acentuado. Porém, voltou a insistir-se numa pretensa deliberação do Governo em adoptar modelos de desenvolvimento que privilegiam a exploração da mão-de-obra e a exaustão dos recursos naturais.
As Grandes Opções do Plano nunca foram tão nítidas. No entanto, vem aqui repetir-se que não há opções correspondentes a uma estratégia clara.
Está a modificar-se radicalmente a paisagem económica do País por via da construção dos grandes itinerários. Contudo, vem apontar-se a falta de não fazermos, ao mesmo tempo, todos os outros itinerários.
Os programas específicos relativos à indústria e à agricultura estão a ter ritmos de execução ou de solicitação melhores do que os previstos, fazendo evoluir ambas e conseguindo, naturalmente, aumentos de produtividade, que se esquecem para referir apenas os braços que a modernização das actividades liberta, não se articulando esse facto com o da dificuldade generalizada em encontrar trabalhadores que saibam, na verdade, fazer as numerosas tarefas novas que o desenvolvimento faz surgir.
Usufruímos de taxas de investimento ímpares na Europa pelo quarto ano consecutivo e reclama-se não haver investimento suficiente. É um nunca mais acabar de incongruências!
Como portugueses, os membros da Oposição falam, seguramente, de contentes; porém, como membros da Oposição, têm boas razões para estarem preocupados!
É por isso, com certeza, que as questões que puseram ou foram de pormenor espacial ou sectorial tais que denunciaram falta de horizonte ou se enredaram em procuras de hipotéticas incoerências na posição do ministro, embrulhando intenções e acções de modo tal que se fica com a impressão de existir generalizadamente uma grande falta de convicção na defesa que fazem do tema que dizem preocupá-los.
Disse-se que a prática política do Governo conduzia ao agravamento das desigualdades, quando é certo começar a assumir as dimensões de um movimento o investimento produtivo no interior, por acção conjugada das novas vias de comunicação e dos sistemas de incentivos diversos ao investimento na periferia.
Disse-se que se desumaniza a vida nas grandes áreas metropolitanas, quando, por diversas vias, se procuram robustecer os pequenos e médios centros, que é a solução radical para evitar o gigantismo das primeiras, ao mesmo tempo que se investe nas vias de comunicação e nos transportes daquelas áreas e se dá prioridade ao equipamento social das zonas suburbanas.
Não vou enumerar os programas para as duas áreas metropolitanas. Quero somente lembrar que, ao fim de muitos anos de persuasão, em cujos esforços iniciais eu próprio tive o privilégio de participar e a iniciativa de promover, foi possível congraçar às nove câmaras da área metropolitana do Porto numa estrutura de decisão comum que, muito pragmaticamente, vai abordar os domínios em que é indispensável ou conveniente uma acção intermunicipal concertada, em vez de actuações isoladas.
Ponto também de sublinhar é o acordo a que algumas câmaras municipais da área metropolitana de Lisboa chegaram para orientar as contribuições comunitárias a que têm direito para a construção de uma vida