1 DE MARÇO DE 1989 1581

É, em primeiro lugar uma recusa ao desemprego. Não pode reduzir-se ao simples favorecer de expectativas mercantis. É acima de tudo o relançamento do crescimento europeu e do combate ao desemprego. É assim mais um instrumento que um fim, ao serviço de todos os cidadãos da Europa, enquanto trabalhadores, empresários e consumidores.
Mas o Acto Único Europeu assenta também numa ambição: a de que 1992 se traduza, e em simultâneo, num saldo qualitativo decisivo para um grande progresso social.
Ora isto não se decreta pelo discurso político nem pela propaganda nem pelo simples e repetitivo enunciado das preocupações do Acto Único quanto à marcha, a par, do mercado interno com a coesão económica e social. Para nós a interacção entre o económico e o social torna-se uma necessidade vital e o método indispensável para participarmos, de parte inteira, nos objectivos a que convictamente aderimos. Os destinatários de tal política são as empresas e os trabalhadores; é por isso oportuno reafirmar que construir o caminho para a Europa de 1992 e para além dela é também aceitar a dinâmica da necessária política social com vista à construção de um espaço social europeu.
O esforço colectivo que é necessário aos portugueses não pode assentar em sermos concorrenciais e competitivos na base de mais duras e gravosas condições de trabalho.
Não se mobilizará assim a sociedade portuguesa para a adesão a um projecto comum. Por isso queremos uma europa de desenvolvimento concertado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista a plena participação na construção europeia é um grande projecto nacional. Direi mesmo que é o projecto nacional que as presentes gerações devem à continuidade da nossa história. Fechado o ciclo multissecular da projecção além-mar, a profunda inserção de Portugal na Europa renovada é um projecto necessário.
Por isso, o PS foi a forca política que liderou a proposta de viragem à Europa. Foi um governo PS que apresentou o pedido de adesão às Comunidades. Foi também um governo de primeiro-ministro PS que conduziu as negociações em 1985, apesar da oposição, apenas hoje tentativamente justificada, que o actual Primeiro-Ministro, que se esqueceu dos membros do governo de então e que estão hoje também na sua bancada, levantou à imediata entrada de Portugal na CEE.
Nessa luta decisiva pelo futuro, o PS não cedeu e venceu. Há que recordá-lo: se estamos hoje no quarto ano de adesão às Comunidades, o mérito cabe à afirmação da vontade nacional que o PS então corporizou contra as manipulações partidárias que absorviam por inteiro a liderança do PSD.
Nessa adesão o PS não se enganou. Enganou-se então o actual PSD, que hoje se autoglorifica nos seus pretensos êxitos. Êxitos históricos que terão sido colhidos nos três primeiros anos de uma adesão que, afinal nessa altura foi combatida.
Vitórias retumbantes que estarão prometidas na mirífica idade de ouro que, com ligeireza, o PSD antevê tantas vezes no horizonte 1992. Perante esta visão idílica do passado e do futuro, o PSD apenas nos confirma que corre o risco de continuar tragicamente enganado.
O PSD está e estará tragicamente enganado enquanto olhar a adesão à CEE como uma empresa eminentemente partidária, a «sua» empresa.

Aplausos do PS.

Não foi o PSD que aderiu à CEE, ao contrário da ideia que parece no quotidiano animar este Governo.
O Governo não difunde informação sobre o andamento real do processo de adesão. Só vê êxitos e promessas onde há, certamente, uma mistura de êxitos (ainda bem!) com dúvidas e perigos em potência, ou mesmo em acto a que importa fazer frente pela ponderação democrática de reais opções ou consensos à escala nacional e não apenas partidária. E não tenhamos ilusões, Srs. Deputados, não se faz isto apenas por semestre. Um trabalho que exige um desafio desta natureza tem de ser interiorizado no quotidiano deste Parlamento, comissão a comissão, lugar a lugar, debate a debate, publicidade a publicidade e não pode ser apenas uma festa semestral onde por vezes somos chamados como se de exame se tratasse e não fundamentalmente de um grande desígnio colectivo que faz parte hoje do nosso quotidiano.
Vítima da sua própria propaganda, o Governo está a perder a noção das realidades, dos limites, das conveniências. O Governo está a fazer nascer as mais graves dificuldades para quase todos. Absorvido pela pródiga servidão às suas clientelas, o Governo está, e isto é grave, a desmobilizar o espírito de serviço dos cidadãos comuns.
É verdade, e dizemo-lo com franqueza, que o Governo tem tido acertos genuínos, e era melhor que o não tivesse. Mas também tem feito erros clamorosos. De todos, o mais clamoroso é o de não compreender, a não ser no início deste debate que ele próprio comandou, a grandeza, a excepcional magnitude e dimensão de uma estratégia nacional capaz de mobilizar, modernizar e desenvolver o País para vencer o desafio europeu. A propaganda, a jactância e a vontade de monopolizar o critério da verdade nacional, têm sido fontes de excessos, ridículos e tantas vezes perniciosos para as verdadeiras tarefas da modernização do País. Portugal é bem mais rico que o preto e branco da propaganda oficial. Também o futuro não poderá ser obra de algumas pessoas solitariamente configuradas no horizonte português. Os portugueses têm um querer colectivo, cuja auscultação e respeito se funda na participação plural, na democracia autêntica, participada e vivida no diálogo e na realização de uma política de informação pública não dirigida e não censória.
A adesão à CEE só poderá ser um grande projecto nacional se o Governo deixar de querer monopolizar a sua efectivação como se se tratasse de um mero instrumento ao serviço da glória do partido que o apoia.
Esta instrumentalização da adesão é antinacional e pesará negativamente no nosso futuro colectivo.
Sejamos prudentes e generosos na criação das condições necessárias e suficientes para fazer da participação portuguesa na construção europeia um grande projecto nacional. Sejamos lúcidos e corajosos na execução do muito que há, e haverá, a fazer. Sejamos realistas e verdadeiros na avaliação do que já se fez ou deixou de fazer.
O Partido Socialista vê na profunda inserção de Portugal na Europa em renovação o projecto nacional necessário à continuidade da nossa história multissecular. Por isso, sentimos dolorosamente o peso desnecessário das políticas erradas, das omissões injustificadas, das passividades e das miopias estranhas num mundo em tão dramática mudança. Mais do que tudo, sentimos as exclusões redutoras das capacidades de mobilização dos cidadãos atentos à construção do futuro. Um