1734 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado José Puig, naturalmente não vou fazer considerações do ponto de vista das relações de força, quer na perspectiva do presente quer na perspectiva do futuro, entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata. Mas o Sr. Deputado disse nona coisa relativamente a este projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, que me deixou algo perturbado, mas provavelmente, fui eu que percebi mal ou entendi mal.
Deduzi da sua intervenção que, para além dos valores que toda a gente considera como naturais - a defesa da vida, da saúde e da segurança das pessoas -, o senhor estranhou que não estivessem previstos outros valores como, por exemplo, a independência nacional e a integridade territorial. A minha pergunta, clara, é esta: a omissão desses valores fundamentais neste projecto do Partido Socialista poderá pôr em causa, de facto, do seu ponto de vista, a independência nacional e a integridade territorial? Aspectos e valores destes não virão devidamente salvaguardados noutros diplomas? É que se de facto é assim, eu, que inicialmente, tinha previsto dar o meu voto embora com algumas reservas a este projecto, fiquei altamente perturbado com essa leitura que o Sr. Deputado fez, pelo que na medida do possível, gostaria que me pudesse dar esse esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes, (PS): - Sr. Deputado José Puig, ouvi a sua intervenção com bastante atenção e há uma passagem que eu gostaria que me esclarecesse porque em determinada altura disse que não vê necessidade de rever a lei da requisição civil. Como entender esta sua afirmação com aquela que foi proferida pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita na apreciação deste projecto e que vem transcrita no Diário de 4 de Maio de 1988 quando diz: «por um lado, penso que toda esta matéria deverá ser devidamente abordada em sede de especialidades» e mais à frente diz, «pensamos que deve ser feita uma lei que limite, de forma mais precisa possível, o uso do poder e o instituto da requisição civil». De facto, gostaria que comentasse isto porque dá a sensação que há duas posições diferentes no Partido Social-Democrata.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins, (PS): - Sr. Deputado José Puig, a sua intervenção deixou-me profundamente perplexo porque admitia entender nela uma modernidade de pensamento e conclui que havia um grande conservadorismo nas posições para as quais apontou, nomeadamente quando não consegue estabelecer aquilo que é uma necessidade prática óbvia, uma tentativa de clarificação da lei.
Esta lei que está hoje em vigor é uma lei obscura, fonte de conflitos entre entidade patronais, cidadãos e sindicatos e o Sr. Deputado parece que está contente com este momento de tensão social e com esta tentativa de limitação das liberdades públicas e das liberdades de intervenção sindical. Acresce que, quando faz referência ao Direito Comparado e à legislação estrangeira, esqueceu-se de ler uma lei que é, a esse título, exemplar e suficientemente importante para merecer a sua atenção mas que, obviamente, não vinga na recolha de dados dos serviços de documentação da Assembleia que era o código belga sobre as leis laborais, em que aponta não só as empresas e as sociedades que praticam serviços sociais impreteríveis e, para além disso, define quais são as necessidades vitais, é uma lei que deixa ver - aliás, poderia ser uma solução que poderia ser ensejada em sede de comissão de especialidade -, de forma muito precisa, qual é o funcionamento das empresas que culminam a realização de serviços vitais, o que de todo o modo resolveria uma questão que foi aludida já e que a lei belga resolve de forma absolutamente definitiva. Creio que nesse sentido a sua vocação de integração europeia deve tender a ser uma integração total e não parcial lendo apenas os documentos que convém a uma posição e a uma atitude política conservadora.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Puig, há muito tempo que se sabe que não são os nomes que se põem às coisas que garantem a autenticidade das próprias coisas. Ouvindo a sua intervenção, confirma-se plenamente que não é a circunstância desse discurso ter sido feito por um deputado social-democrata que o discurso teve qualquer conotação social-democrata.
Com efeito, é curioso verificar que no final do seu discurso o Sr. Deputado diz: «a iniciativa do Partido Socialista não contribui para o desenvolvimento económico e social...» no âmbito da linha de modernidade que o PSD tanto gosta de falar.
Na verdade, Sr. Deputado José Puig, V. Ex.ª realizou que o essencial desta questão não é, neste plano, os problemas do desenvolvimento económico e social do País, mas os problemas dos direitos fundamentais dos trabalhadores? Poderia o PSD, por esta única vez, admitir que em sede de direitos fundamentais o primado do homem está acima dos interesses da economia?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a perplexidade de V. Ex.ª perante a não previsão de outros valores constitucionalmente garantidos talvez tenha alguma razão de ser, talvez justifique a alteração do sentido de voto que o seu grupo parlamentar iria manifestar em relação a este projecto de lei agora em discussão.
Na verdade, em meu entender, existem duas questões a considerar: em primeiro lugar, para além de outros valores, como aqueles que já enunciei, poderem ou não ser postos em perigo, independentemente de estarem previstos e defendidos noutras legislações, devemos ainda salientar a questão da discriminação, entre valores constitucionalmente garantidos, todos na mesma série e no mesmo plano hierárquico, que, em meu entender, não tem qualquer fundamento ou justificação; em segundo lugar, quanto à questão de serem ou não colocados em perigo esses valores, apesar de serem tratados em outras legislações, essa, hipótese não está posta de parte.