1738 I SÉRIE - NÚMERO 48

Comparado na lei belga - de quais são as necessidades vitais e especificamente definidas, em termos legais, que existem nessa mesma lei. É esta a questão que gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Começo por agradecer ao Partido Renovador Democrático por me ter cedido o tempo.
Sr. Deputado Alberto Martins, mantenho o que disse: esta é uma lei protesto. E quando há leis protesto elas acabam aí! Isto é, o Partido Socialista fez um protesto, como partido de Oposição - e eu também faço muitos protestos -, fê-lo de uma forma corajosa trazendo à Assembleia um debate em que todos os partidos puderam dizer o que acham sobre isso, mas tem de acabar aqui. Quer dizer, o protesto não pode ser transformado numa medida legislativa coxa, não pode ser transformado numa medida legislativa má, não pode fazer-se uma lei pior do que aquela que agora está em vigor. Desculpe que lhe diga, mas o artigo 8.º vai muito mais além do que aquilo que está no vosso projecto.
Agora, pelo protesto, estou convosco, estou com a Câmara. Ó Governo tem é feito mau uso da requisição civil! Estou aqui para o dizer, ao contrário do que faz o PSD que acha que o Governo faz muito bem quando faz a requisição civil.
O vosso projecto não resolve o problema do incumprimento da lei da requisição civil por parte do Governo, assim como não dá qualquer solução ao incumprimento que o Governo faz da lei da greve.
É isso que lhe quero dizer: fazer uma lei nova partindo deste pressuposto, isto é, o Partido Socialista lança um articulado qualquer e depois a Câmara faz uma lei, não pode ser, porque nós temos outras coisas para fazer. Assim, o Partido Socialista devia era trazer aqui soluções estudadas, soluções detalhadas e não dizer «nós trazemos o esboço de um projecto e depois a Assembleia fará a lei».

O Sr. Alberto Martins (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito brevemente, quanto ao facto de o diploma ser uma lei protesto, devo dizer que é mais do que isso. A lei não é igual a zero, pelo menos não é essa a opinião dos trabalhadores, das comissões dos trabalhadores e das associações sindicais que se pronunciaram sobre este projecto de lei.

O Orador: - Sr. Deputado, mas os trabalhadores não sabiam que o vosso projecto de lei diminui o alcance da lei da greve, porque se soubessem - como disse, aliás, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - que ele diminui o alcance do artigo 8.º da lei da greve não teriam, naturalmente, feito isso.
Agora, com toda aquela panóplia que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que era preciso modificar, então, meu amigo, realmente, com todos esses ingredientes, teremos uma lei nova e o projecto de lei do Partido Socialista de nada serve.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão deste ponto, pelo que deveríamos de imediato passar à Proposta de Lei n.º 69/V; estamos, porém, confrontados com um problema: na agenda da reunião plenária de hoje está marcada, para as 18 horas e 30 minutos, a votação na generalidade, seguindo-se a discussão e as votações na especialidade e final global desta proposta de lei. No entanto, o Governo só poderá estar presente à hora inicialmente programada, pelo que somos obrigados a interromper a sessão até às 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita aos grupos parlamentares o favor de entrarem em contacto com os seus próprios serviços a fim de alguns deputados virem até ao Hemiciclo. Aliás, apareceu nos ecrãs do monitor interno a informação de que recomeçaríamos os nossos trabalhos às 18 horas e 30 minutos e chamo a atenção para o facto de a discussão da Proposta de Lei n.º 69/V ocupar pelo menos uma hora e meia.

Pausa.

Por outro lado, Srs. Deputados, temos ainda de proceder às votações da Proposta de Lei n.º 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar - e de um processo relativo à Ratificação n.º 46/V - Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve -, apresentada pelo PCP.
Srs. Deputados, para organização dos nossos trabalhos, vamos passar à votação destes dois diplomas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, depreendi do que acaba de dizer que vai iniciar todo o processo de votações. É isso?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o primeiro acto a que temos de proceder é uma votação.

O Orador: - Sem dúvida, Sr. Presidente, mas neste momento estamos preparados para votar o diploma relativo às bases gerais do estatuto da condição militar.

O Sr. Presidente: - Na generalidade? O Orador: - Com certeza.