8 DE MARÇO DE 1989 1743

De notar que os diplomas subsequentes a este texto da responsabilidade do Governo mereceram da parte do Sr. Ministro da Defesa Nacional - e gostaria de sublinhar este ponto, porque me parece importante o compromisso de deles dar conhecimento à Comissão de Defesa. Nacional, o que aliás tem acontecido noutras ocasiões, podendo deste modo eliminar dúvidas que tínhamos no sentido de votar este diploma, pelo facto de ser possível deste modo participar, embora de uma forma especial da elaboração dos respectivos estatutos, evitando assim o aspecto lacunar deste diploma.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo escasso para um debate com um tema desta importância justifica apenas as considerações sobre os aspectos mais relevantes, tudo aquilo que os vários colegas deputados das várias bancadas aqui- expressaram.

Quero, em primeiro lugar, sublinhar as intervenções dos deputados Miranda Calha e Marques Júnior no sentido de que este é um diploma da comissão, da inter-relação do trabalho entre a comissão, todos os grupos parlamentares e o Governo. Não é um diploma exclusivo de um partido nem sequer de acolhimento exclusivo de um partido. E se, porventura; algumas das propostas do PCP foram acolhidas, ainda bem! Estamos satisfeitíssimos e orgulhosos com isso. Tudo aquilo que nós em democracia, pudermos fazer para trazer o Partido Comunista Português ao campo democrático e conseguir, aos poucos, progressivamente que entre na sua matriz de pensamento e de acção preceitos da vida democrática, é uma conquista ,da democracia e é um orgulho para todos nós!

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, justificar-se-ia uma breve consideração sobre a razão das restrições, direitos e deveres, liberdades - e garantias para os militares.

Será que os governos querem tolher os movimentos dos cidadãos militares? Será que existem restrições aos direitos, porque os governos têm uma antipatia pela instituição militar e- que existirão restrições de deveres, de direitos e de garantias, porque os governos desejam cercear a instituição militar? Será esta uma regra especificamente portuguesa?

Srs. Deputados, a questão não se prende com Portugal, mas com a democracia: Não há qualquer regime democrático no mundo em que não exista um conjunto de restrições de direitos e de liberdades para os elementos da instituição militar. E a razão não é, vã, prende-se fundamentalmente com duas justificações, sendo a primeira a natureza do serviço que as Forças Armadas prestam.
As Forças Armadas não prestam um serviço como o de um funcionário normal da administração pública nem como o de um qualquer cidadão trabalhador de uma empresa. Um militar das Forças Armadas tem 24 horas por dia e muitas vezes com o sacrifício da sua própria vida, circunstâncias que nenhum cidadão de nenhuma área sócio-profissional tem. São cidadãos de plena e permanente disponibilidade para o serviço na defesa de um ideal. Daí a primeira justificação, a natureza do serviço que prestam, que é completamente distinta da dos outros serventuários da Função Pública, porque os militares não são serventuários da Função Pública.
A segunda razão prende-se com a natureza do instituto militar. O instituto militar é, por natureza e definição democráticas, o único portador da violência organizada do próprio Estado.. Nenhum Estado prescinde de ter um instrumento que justifique a sua própria violência organizada no caso de ameaça externa. $ por isso que existe nas Forças Armadas uma hierarquia que significa um sentido de obediência e - de responsabilidade dupla - responsabilidade e liberdade -, mas que obriga, perante o exercício e o cumprimento de uma missão, uma norma, um exercício de uma autoridade competente para a resposta necessária.
Pelo facto de as Forças Armadas serem um monopólio da violência organizada do Estado têm um instrumento que não lhes permite, a qualquer membro de per si e ao seu conjunto como instituição militar, poder ter exercícios, por exemplo, sindicais ou de expressão normal como qualquer cidadão teria.
Como é que, numa sociedade democrática, quem tem o exclusivo e o monopólio das areias de guerra pode ter um discurso político ou uma intervenção sindical igual a qualquer outro cidadão? Qual o grau de privilégio, qual o grau de especificidade que o instituto militar tem pelo facto de ter no seu seio essa mesma violência organizada? Qual a diferenciação que isso determina? Determina que quem tem este exercício de poder tem de ter automaticamente, no campo dos direitos humanos, cerceamentos naturais e inevitáveis que decorrem da natureza do serviço e da natureza da própria instituição.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todas as democracias, todas sem excepção, têm cerceamentos de liberdades, de direitos e de garantias para os militares. -
Não que isso signifique que cada militar de per si não tenha a capacidade efectiva de intervir, no seu intimo, no plano político quando, como cidadão, tem essa capacidade e esse dever. Mas como instituição global não pode nem deve fazer porque tem algo que mais ninguém tem na sociedade.
Como muito bem disse o Sr: Deputado Marques Júnior e aplaudo pontos da intervenção que fez -, há uma responsabilidade muito forte da sociedade perante o instituto militar. É que a remuneração dos militares não é apenas uma remuneração material, e ela é pequena. A segunda remuneração, tão importante como a material, é uma remuneração afectiva.
As Forças Armadas querem reaver perante o Pais uma situação de gratidão, de dignificação psicológica, estatutária, de todos os seus membros. Assim, tem pleno acolhimento político aquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior disse e é por isso que quando uma nação diz que as Forças Armadas são os gestores do seu espelho, deve nesse caso, prestigiar a sua própria instituição militar.

Vozes- do PSD: --Muito bem!

O Orador: -É por isso também que, tendo restrições de direitos, há, todavia, aspectos relevantes de prestigio e de - dignificação dos seus membros e compensações de - vária, natureza, como seja pensões de